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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 660714 PR 2021/0115494-8

Publicação

DJ 28/04/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_660714_4b71a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 660714 - PR (2021/0115494-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : ALEXANDRE BELTRAO DE SOUZA BRAGA E OUTRO

ADVOGADOS : ALEXANDRE BELTRÃO DE SOUZA BRAGA - PR075979 WALID NASSER CHYBIOR ZAHRA - PR104765

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : WALDEMAR LUIZBERTO QUINTINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado, em favor de WALDEMAR LUIZBERTO QUINTINO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, prolatado no julgamento do HC n. 0016156-13.2021.8.16.0000.

Consta que, em 19/10/2020 , a Vítima (ex-esposa do Paciente), procurou a Delegacia de Polícia de Matinhos/PR e, noticiando "a prática do crime de ameaça no âmbito doméstico pelo Paciente, seu ex-marido" – "Waldemar passou a proferir ameaças de morte contra ela e seus familiares por meio de mensagens no WhatsApp e telefonemas, dizendo que se não reatassem a união, mataria todos" –, "representou criminalmente e solicitou medidas protetivas de urgência (autos n. 0004431-04.2020.8.16.0116)" (fl. 499).

Em 20/10/2020 , o Juízo da Vara Criminal de Matinhos/PR deferiu as medidas protetivas requeridas.

Em 19/12/2020 , " Waldemar teria descumprido as restrições , pois compareceu na residência da ofendida, aproximou-se dela e agrediu-a com um cabo de vassoura no rosto, no braço e nas costas, causando-lhe lesão corporal de natureza leve". "Diante disso, Waldemar foi preso em flagrante delito , o que foi convertido em prisão preventiva (autos n. 0004653-44.2020.8.16.0189)" (fl. 499).

O Ministério Público denunciou o Paciente pela suposta prática dos ilícitos tipificados no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 129, § 9.º, do Código Penal, com as disposições da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 70 do mesmo código (fls. 284-285).

A Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva nos autos n. 0000838-05.2021.8.16.0189, que foi indeferido pelo Magistrado singular às fls. 278-281.

Inconformada, impetrou prévio habeas corpus na Corte de origem contra o aludido decisum. A Juíza Substituta de 2.º Grau, em 19/3/2021, deferiu o pedido liminar, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 494-495).

O Tribunal estadual , por sua vez, ao julgar o writ originário de forma definitiva, cassou a decisão liminar, restabelecendo a prisão preventiva do Paciente , conforme se apura da ementa de fl. 496:

"HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Art. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 129, § 9º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DE CRETADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA, COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR."

Neste writ , a Parte Impetrante sustenta, em suma, que: (i) a vítima almeja a liberdade do Paciente, tendo em vista que ele é o único responsável pelo sustento do lar; (ii) não estão presentes na hipótese os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva; (iii) a custódia cautelar é medida desproporcional ao caso em concreto, haja vista que, em caso de eventual condenação, o Paciente seria apenado com reprimenda mais branda do que o cárcere; e (iv) o Custodiado possui as condições pessoais favoráveis.

Requer , em medida liminar e no mérito, a revogação da custódia preventiva, e, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar diversa.

É o relatório inicial.

Decido o pedido urgente.

A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, sobretudo diante da fundamentação utilizada pelo Magistrado singular , e referendada pelo Tribunal estadual, que destacou, além do fundado risco de reiteração criminosa , haver "sérias preocupações" acerca da idoneidade de pedido, em tese, formulado pela Vítima e juntado ao processo originário pelo advogado constituído pelo Réu, "não se podendo afirmar se tem poderes para tanto, bem como pelo claro conflito de interesses em representar o réu e a vítima" (fls. 279-280; grifos diversos do original):

"Os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu encontram-se presentes, já que a decretação de prisão preventiva analisou as provas trazidas aos autos segundo existem indícios de autoria do réu ser autor criminoso com base nos depoimentos dos policiais militares e da vítima.

A existência da declaração da vítima em mov. 1.5 pedindo o soltura do agressor traz sérias preocupações a esse Juízo. Primeiramente, de ordem processual, já que o advogado constituído pelo réu traz um documento produzido pela vítima, não se podendo afirmar se tem poderes para tanto, bem como pelo claro conflito de interesses em representar o réu e a vítima.

À dois, revela-se em mov. 4.1 dos autos principais que não se trata de um fato isolado na vida do requerente.

Ainda, pelo claro incentivo a revitimização do conteúdo exposto no documento de mov. 1.5, já que a prisão preventiva não foi decretada única e exclusivamente pelo interesse da vítima, e, ao ser produzido tal documento unilateralmente ainda, demonstra-se a equivocada noção tanto popular como

jurídica de que a vítima seria a responsável pela prisão do réu, e não os atos por ele praticado. Infelizmente, uma forma abominável de cultura que a Lei Maria da Penha tentou e tenta combater até hoje.

E pelo fato da declaração ter sido realizada fora do momento adequado (instrução probatória) e sem a presença do magistrado e promotor. Assim, aguarda-se a instrução probatória para verificar a validade, espontaneidade e liberdade da vítima em sua declaração.

Reitero todo o exposto na decisão que decretou a preventiva do réu nos autos principais em mov. 12.1, em especial:

'No presente caso, está devidamente presente o requisito definido no inciso III, porquanto o fato que ensejou o flagrante decorreu de lesão corporal em face da ex-esposa do autuado, a qual tinham sido concedidas medidas de proteção nos autos nº 4431-04.2020.8.16.0116 . Também estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP. Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, fotos e auto de prisão em flagrante juntados no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da demonstração pelo autuado de que as limitações impostas pela Justiça não são suficientes para coibi-lo de se aproximar e perturbar a incolumidade física e psíquica da sua ex-esposa . Inegável, portanto, o risco concreto que a soltura do autuado representa à integridade física e psíquica da vítima, caracterizando o fundamento de garantia da ordem pública.'

Nota-se, portanto, que o réu deve ser mantido custodiado, pois há um notório risco de reiteração criminosa em sua soltura como já o fez anteriormente .

As condições pessoais do réu (residência fixa e eventual trabalho lícito) são irrelevantes para a análise da prisão preventiva, já que a sua decretação derivou da gravidade em concreto da conduta, com firme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e indefiro o pedido de revogação de WALDEMAR LUIZBERTO QUINTINO."

Prima facie, verifico que as conclusões das instâncias ordinárias perfilham o

entendimento adotado nesta Corte, que é no sentido de que:

"Conforme a regra insculpida no art. 313, III, do Código de Processo Penal, nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá a prisão preventiva para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência, quando essas, em si, se revelarem ineficazes para a tutela da mulher " (HC 551.591/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 21/2/2020; sem grifos no original).

"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem admitido que, 'ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória' (HC 169166, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe de 02/10/2019)" (HC 602.745/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; sem grifos no original).

Cabe pontuar que "[a] eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais

como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (HC 623.522/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

No tocante à alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar, em juízo perfunctório, creio que "[...] não cabe a esta Corte Superior, em um exercício de futurologia, prever de antemão qual seria o possível quantum de aplicação da pena, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do processo, a fim de definir, se for o caso, a pena e o regime a serem aplicados" (AgRg no HC 556.576/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).

Por fim, quanto ao argumento defensivo de que a vítima almeja a liberdade do Paciente, tendo em vista que ele é o único responsável pelo sustento do lar, vejo que, ao que parece, essa tese não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, pois "o Juízo a quo destacou sua notável preocupação com a (in)veracidade de tal manifestação de vontade por parte da ofendida, reservando-se o direito de analisar a documentação em momento oportuno, no curso da instrução criminal" (fl. 503). Assim, se debruçar sobre essa alegação, em tese, representaria indevida supressão de instância .

Ademais, vale destacar que o simples fato de haver manifestação favorável da Vítima para a revogação da prisão do Paciente não é motivo para a concessão do pedido, notadamente quando se está diante de um crime de ação penal pública incondicionada.

Nesses termos:

"No que se refere a declaração da vítima de falta de interesse na ação, o entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que 'nos crimes de lesões corporais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a reconciliação do casal ou a ausência de vontade da vítima em vê-lo processado não constituem óbice à persecução penal, ou à aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada , visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher (HC 498.977/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/6/2019)" (RHC 118.211/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019, sem grifos no original.)

Considerada essa conjuntura, ao menos primo ictu oculi não há como reconhecer prontamente a ilegalidade aduzida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo Singular e ao Tribunal de origem, a serem instruídas com eventual chave de acesso ou senha necessária à consulta dos autos eletrônicos de primeiro e segundo graus.

Após, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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