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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772501 PR 2020/0262936-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1772501 PR 2020/0262936-9
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1772501_ada59.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772501 - PR (2020/0262936-9) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por S M (menor) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 135): AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERP OSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 8437/92, 12, § 1. º, DA LEI FEDERAL N.º 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao arts 186, § 4º, e 1.070, ambos do CPC/15. Sustenta, em síntese, que referidos dispositivos veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria, nos quais se inclui, portanto, o prazo previsto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/1992. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem declarou a intempestividade do recurso, pelos seguintes fundamentos (fls. 138/142): Como consta do termo de fl. 36, a Defensoria Pública do Estado do Paraná recebeu a remessa dos presentes autos na data de 03.12.2018. Segundo o art. 186, § 1.º, do Código de Processo Civil, os prazos das Defensorias Públicas têm início com a intimação pessoal do defensor, nos termos do art. 183, § 1.º, seja por carga, remessa ou meio eletrônico. Dessa forma, o inicio do prazo recursal ocorreu em 03.12.2018, sendo o seu termo final a data de 07.12.2018. O agravo interno foi protocolado na data de 05.02.2019 (TJPR-3975/19), sendo claramente extemporâneo. Ainda que o Código de Processo Civil, no seu art. 1.070, determine ser de quinze dias "o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal", em suas disposições finais e transitórias, em seu art. 1.046, § 2.º, prevê que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código" e também, no art. 1.059, expressamente, determina que "à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.º a4.º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7.º, § 2.º, da Lei Federal n.º 12.016, de 7de agosto de 2009". No caso, os presentes autos são referentes à suspensão de decisão liminar, incidente processual previsto em leis especificas que dispõem expressamente ser de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra a decisão suspensiva exarada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. [...] Por expressa disposição legal, como se viu, o prazo para interposição de recurso de agravo contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça em sede de incidente de suspensão de medida liminar é de cinco dias, o qual, não tendo sido revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, aplica-se ao presente caso, em detrimento do diploma processual geral, por força do principio da especialidade. [...] Mesmo se assim não fosse, o protocolo do agravo pela Defensoria Pública do Estado do Paraná ocorreu 64 dias após o recebimento dos autos, restando evidenciada sua intempestividade. Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do presente recurso de agravo. Ve-se, portanto, que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, ainda que aplicado o prazo previsto no Código de Processo Civil de 2015, remanesceria a intempestividade da impugnação. Nesse contexto, a pretensão esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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