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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650125 PR 2021/0067097-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650125 PR 2021/0067097-1
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650125_7af18.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650125 - PR (2021/0067097-1) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso, com pedido liminar, impetrado em benefício de VILMAR SILVESTRO JÚNIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do HC n. 0005839-53.2021.8.16.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 4/2/2021, convertido em prisão preventiva após requerimento do Ministério Público, e restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. , I, a, e § 4º, II e III, da Lei 9.455/1997, c/c o art. 61, II, j, quarta figura, do Código Penal (tortura praticada contra adolescente e mediante sequestro, em estado de calamidade pública). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - TORTURA EM FACE DE MENOR DE IDADE - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA" (fl. 36). No presente writ, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea que justifique a prisão preventiva do paciente, baseada apenas em elementos genéricos. Aponta ofensa ao art. 315 do CPP. Assevera não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Pondera que o paciente conta com condições pessoais favoráveis e assegura a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP. Requer, assim, a concessão de liberdade provisória ou a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. A liminar foi indeferida às fls. 412/413, as informações prestadas às fls. 417/419, 420/421 e 424/431, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 433/438). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente. O Juízo de primeiro grau, ao homologar a prisão em flagrante do paciente, decretou sua prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: "Conforme se verifica dos termos de declarações do (s) evento (s) 1.3/1.6, do boletim de ocorrência do evento 1.17 e das imagens dos eventos 1.22/1.24 há provas da existência do crime e indícios de autoria, decorrentes do próprio flagrante. Está presente, também, o fundamento da garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Os antecedentes do (s) flagrado (s) não autorizariam, por si só, a manutenção da prisão, pois sou adepto do direito penal do fato e entendo que o indivíduo deve responder por aquilo que fez e não peio seu passado. Outrossim, por força do princípio constitucional da presunção de inocência devem sempre ser avaliados com cautela eventuais antecedentes criminais que não digam respeito a fatos em relação aos quais houve condenação definitiva. Porém, mesmo diante de tais ressalvas tenho que os antecedentes criminais são elementos indiciários que assumem especial relevância a esta altura procedimental, marcada peia sumariedade cognitiva, uma vez que apontam, ainda que de forma superficial, o nível de envolvimento do (s) flagrado (s) com o meio criminoso, peio que somados 5 outros elementos podem ou não recomendar a manutenção da segregação cautelar. No caso concreto o flagrado Claudiney (evento 8.3) registra uma ação penal em trâmite perante o juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher desta comarca, referente a delito também praticado com emprego de violência/grave ameaça, sendo a infração datada de 01/10/2020. E não obstante as informações processuais do evento 8.6 não apontem a existência de antecedentes criminais relativamente ao flagrado Vilmar, registro que o simples fato ostentar (em) condições subjetivas favoráveis (primariedade, trabalho ilícito, residência fixa etc) não desautoriza a segregação cautelar se presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como no caso em teia, especialmente diante da gravidade em concreto do (s) delito (s), que revela a necessidade da contenção cautelar para a garantia da ordem pública. Neste sentido: [...] No caso dos autos a prisão foi efetivada em decorrência de diligências realizadas por policiais militares que receberam via COPOM a informação de que um veículo Toyota SW4 com o apoio de um Citroen C4"haviam levado à força um adolescente no porta malas e que os autores do fato estariam armados"(evento 1.3), dando conta, ainda, que os fatos teriam acontecido na Travessa Frutai, nº 212. Ao chegarem em referido endereço os policiais encontraram a vítima, Victor, de apenas 12 (doze) anos de idade, que relatou que os autores dos delitos o deixaram no local, de onde o haviam levado anteriormente, à vítima relatou aos policiais que" estava em via pública quando os dois veículos pararam e o levaram a força e que durante o caminho, foi ameaçado de morte e agredido pelos autores que estavam com uma arma de fogo "(evento 1.3). Segundo o que foi relatado pelos autores do crime, a ação teria sido perpetuada em razão de um suposto furto ocorrido na casa de um dos envolvidos. A arma empregada na ação pelos flagrados não foi encontrada, tendo a vítima relatado que durante todo o percurso além das ameaças de morte também foi agredido fisicamente pelos flagrados, o que demonstra à evidência que colocam em risco a ordem social, se revelando necessária a contenção cautelar para evitar a reiteração criminosa. Portanto, a concessão da liberdade, neste momento, geraria sentimento de impunidade, serviria de estímulo à reiteração criminosa e colocaria em risco a sociedade. Neste sentido: [...] Outrossim, diante das circunstâncias acima expostas resta claro, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam, diante do caso concreto, inadequadas e insuficientes para assegurar a ordem pública, as circunstâncias relacionadas ao fato não apontam qualquer utilidade em se determinar que o (s) flagrado (s) compareça (m) periodicamente em juízo (inciso I) ou que seja (m) proibido (s) de freqüentar determinados lugares (inciso II). A proibição de manter contato com determinadas pessoas (inciso III) se revela insuficiente frente ao caso concreto. A proibição de se ausentar da comarca (inciso IV) é medida que não guarda relação com os motivos determinantes da manutenção da segregação cautelar e que em nada serviria para o resguardo da ordem pública. O recolhimento domiciliar (inciso V) não se mostra suficiente para o resguardo da ordem pública. A suspensão do exercício de função ou atividade (inciso VI) e a internação provisória (inciso VII) são medidas que não têm qualquer correlação com a hipótese dos autos. A fiança (inciso VIII), embora cabível no caso em teia por ser (em) o (s) delito (s) afiançável (is), também é insuficiente para garantir a ordem pública. E por fim a monitoração eletrônica (inciso IX) também não bastaria para assegurar a ordem pública. Registro, ainda, que a PANDEMIA COVID-19 não é motivo suficiente, por si só, para a concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar, uma vez que mesmo diante da situação de excepcionalidade decorrente da pandemia a prisão do flagrado se revela necessária para a garantia da ordem pública, como já destacado acima, não tendo, outrossim, sido demonstrado pela defesa que o flagrado se enquadre em qualquer grupo de risco que concreta mente justifique a substituição da contenção cautelar em estabelecimento prisional pela prisão em regime domiciliar. Ademais, a Vara de Execuções Penais adotou uma série de medidas preventivas com o objetivo de evitar o contágio no interior das unidades prisionais desta comarca (processo nº 0007424-84.2020.8.16.0030, da Vara da Corregedoria dos Presídios desta comarca). Não obstante a liberdade seja a regra, no caso em tela, conforme acima demonstrado, a manutenção da segregação cautelar do (s) flagrado (s), medida excepcional e extrema, semostra necessária" (fls. 39/41). A Corte estadual, no julgamento do habeas corpus, manteve a referida segregação antecipada, nos seguintes termos: "Depreende-se que o paciente VILMAR SEVETRO JUNIOR, em coautoria. foi denunciado e teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática crime de tortura (Lei nº. 9.455/97, art. , I, 'a", § 4º, II e III), contra o menor V.G.L.C., de 12 (doze) anos de idade (mov. 24.1 e 45.1 dos autos nº 0002693-11.2021.8.16.0030). Sustentam que não subsistem os motivos ensejadores do decreto prisional, mostrando-se desproporcional a sua mantença à situação fática. Todavia, ao exame dos autos e seu apenso. verifica-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a segregação cautelar e que a mesma contém adequada fundamentação, em conformidade com os ditames constitucionais e observância dos mandamentos processuais penais. O juízo de primeiro grau bem analisou a situação, entendendo necessária a segregação cautelar, para garantia da ordem pública, ressaltando a gravidade concreta do crime e periculosidade do agente para o meio social na decisão que decretou a prisão preventiva. Assim, fundamentada em circunstâncias do caso concreto aptas a satisfazerem os requisitos legais (CPP arts 312 e 313), destacadamente a gravidade concreta da conduta criminosa (não a gravidade em abstrato como se alega), que demonstra afronta às regras elementares do bom convívio social e sua periculosidade revelada pelo modus operandi. O que também foi observado no judicioso Parecer: "Em principio, observa-se a violência excessiva com que supostamente o crime foi praticado, uma vez que a narrativa exposta revela, como dito, que os atos foram praticados por duas pessoas adultas, contra uma quase criança. Ademais, consta dos autos que o crime de tortura foi praticado com emprego de arma de fogo, utilizada para atemorizar o adolescente, para forçá-lo a assumir a prática de um ato infracional que possivelmente não cometeu. Assim, da análise das mencionadas circunstâncias, não há que se falar em revogação da prisão preventiva e nem em substituição por medidas cautelares diversas, já que, ao que tudo indica, são insuficientes para afastar a periculosidade demonstrada, em princípio, pelo paciente." Portanto, também não se mostra recomendável a aplicação de medidas diversas da prisão, uma vez que diante das peculiaridades do caso. são inadequadas e insuficientes. Diante disso, o alegado constrangimento decorrente de suposta ilegalidade no decreto prisional inexiste. revelando-se insuficientes as circunstâncias favoráveis por diversas vezes frisadas pelos impetrantes. A prisão cautelar não agride qualquer princípio constitucional, sobretudo o da presunção de inocência, tratando-se de medida processual que visa a proteção social, com previsão na própria Carta Magna (artigo 5º, inciso LXI. da CF)"(fls. 37/38). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo o Juízo de primeiro grau demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente e a gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, em que o paciente, juntamente com o corréu, restringiram a liberdade da vítima, um adolescente de 12 anos, mediante ameaça de morte e agressão física, utilizando-se de arma de fogo, com o propósito de forçá-lo a assumir a prática de um furto que possivelmente não cometeu. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. A propósito, vejam-se demais precedentes deste Tribunal Superior de Justiça: HABEAS CORPUS. SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO E TORTURA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação, pois o Paciente, juntamente com integrantes do PCC, teria sequestrado, privado a liberdade, mediante cárcere privado, e torturado a vítima, com o fim de obter confissão de um crime de estupro, para submissão à"disciplina", pelo"tribunal do crime organizado", circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva. 3. Com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 534.096/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 18/12/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MASSACRE DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM/AM. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. TORTURA. VILIPÊNDIO DE CADÁVERES. CONTEXTO DE CONFRONTO ENTRE FACÇÕES RIVAIS PELO CONTROLE DO PRESÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. BARBÁRIE. PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. EVIDENTE COMPLEXIDADE. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO. ESTÁGIO AVANÇADO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DA OITIVA DE TODAS AS QUASE 100 TESTEMUNHAS. INTERROGATÓRIO DE TODOS OS MAIS DE 200 ACUSADOS, EXCETO 4. RESPECTIVAS CARTAS PRECATÓRIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. PRISÃO DOMICILIAR. CORONAVIRUS. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. RECURSO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 2. No caso, trata-se de atos de extrema gravidade, conhecidos como Massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, ocorrido em 1º de janeiro de 2017, no qual teriam sido praticados inúmeros crimes de homicídios consumados e tentados, tortura e vilipêndio de cadáveres contra presos de facção rival com a finalidade de consolidar o controle da organização criminosa dentro do presídio. De fato, destacou o magistrado a extrema barbárie da rebelião, que resultou em 56 mortos, sendo evidente a periculosidade dos envolvidos. 3. A gravidade concreta crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. [...] 10. Recurso desprovido, com recomendação. (RHC 134.267/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO MARAJÁ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA." OPERAÇÃO MARAJÁ ". RISCOS CAUSADOS PELA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que entenderam demonstrada a periculosidade do agravante, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de que atua como integrante de organização criminosa de tráfico de drogas violenta, com suposto envolvimento em uma série de homicídios na região de Campos Lindos (Marajó), em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas na região, sendo que o agravante (Feitosa) exercia um importante papel como distribuidor da drogas aos pequenos comerciantes, que lhe prestavam contas posteriormente, bem como era responsável por armazenar temporariamente as armas e drogas do grupo criminoso, que se valia de uma tática de revezamento de locais para dificultar eventual investigação, circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (AgRg no RHC 127.997/GO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2020). Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada. Confira-se: HABEAS CORPUS. TORTURA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, FURTO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa; e no modus operandi, pois o paciente e demais corréus teriam abordado a vítima, levando-a para uma casa, torturando-a com choques, chutes, socos, disparos de arma de fogo para o alto, com a arma posicionada bem próxima ao ouvido da vítima, passando máquina e canivete em sua cabeça para cortar seu cabelo, amarrando-a a uma cama durante toda a noite, ameaçando matar seu pais, tudo para fazê-la confessar que, supostamente, repassava informações de uma facção criminosa para outra. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. 4. Para que fosse possível a discussão a respeito da autoria delitiva, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 5. Ordem denegada. (HC 584.616/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). Ademais, o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. Nesse sentido, confira-se: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. , I, A, ART. , ÚLTIMA PARTE, ART. , I, DA LEI N. 9.455/1997, ART. 211 DO CP, C/C O ART. , II, C, ART. 53 DO CPM, ART. 288 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. 1. É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2. Caso em que a custódia preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por serem os recorrentes agentes públicos, e ocultação de cadáver), pelo modus operandi e pelas circunstâncias em que se deram os fatos. Os policiais militares, com o intuito de obter confissão/informações de um civil acerca da localização de uma arma de fogo, valeram-se de pisões, socos, choques elétricos e afogamentos, realizaram maquiamento da cena do delito com a prestação de informações em documento público de circunstâncias fáticas que não ocorreram na abordagem policial e omitiram fatos que efetivamente ocorreram. Há, ainda, notícia de intimidação de testemunhas, inclusive com incêndio na casa de uma delas. 3. Os fatores considerados no decreto prisional justificam a custódia, inclusive para a garantia da hierarquia e disciplina militares, e inviabilizam a sua substituição por medidas cautelares diversas. 4. Não há falar em extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréus pelo Tribunal de Justiça de Goiás, seja porque a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a similitude fática e processual das situações imputadas a eles, seja porque, segundo as informações, um dos recorrentes cometeu novo crime durante a sua segregação cautelar, seja, ainda, porque a análise rápida da denúncia revela que os recorrentes teriam participado de forma ativa dos supostos atos de tortura que culminaram na morte da vítima. 5. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 112.849/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/08/2019). Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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