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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 640266 RS 2021/0014341-7

Publicação

DJ 28/04/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_640266_1abc1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 640266 - RS (2021/0014341-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : BRUNA DIAS DA SILVA

ADVOGADO : BRUNA DIAS DA SILVA - RS111387

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VAINER ROBERTO PISTOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de VAINER ROBERTO PISTOR , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Nesta Corte, a defesa sustenta não estarem presentes os requisitos para segregação cautelar.

Ressalta que a quantidade de entorpecente apreendida foi pequena (17g de cocaína e 5 g de maconha) a demonstrar não se destinar ao tráfico de drogas, estando ausente, portanto, o alegado risco à ordem pública.

Reitera que o paciente é primário, sem qualquer envolvimento com tráfico de drogas ou organização criminosa, além de possuir residência fixa e emprego lícito como mecânico. Aduz, assim, não estar presente o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a justificar a segregação cautelar, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

Sustenta que, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo em eventual condenação, seria reconhecida a minorante relativa ao tráfico privilegiado, de forma que não seria imposto o regime fechado, o que torna a medida cautelar mais gravosa do que eventual pena.

Argumenta, por fim, haver excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso preventivamente desde 19/8/2020.

Pleiteia, assim, a revogação da custódia provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se for o caso.

O pedido liminar foi indeferido.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

De início, convém destacar que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento do

tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019).

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, melhor sorte não assiste à defesa.

O Juiz sentenciante decretou a prisão preventiva nos seguintes termos:

"Trata-se de analisar sobre a conversão ou não da prisão em flagrante dos acusados PATRÍCIA RIBEIRO ANTUNES e VAINER ROBERTO PISTOR em prisão preventiva. Como já mencionado no despacho anterior, deixo de realizar audiência de custódia, tendo em vista a Recomendação 62/2020. Outrossim, restam atendidas as exigências da Recomendação 68/2020 do CNJ e despacho exarado pela Exma. Corregedora-Geral da Justiça no expediente SEI/TJRS 169713, pois o feito conta com manifestação do Ministério Público, sendo concedido prazo para a defesa constituída, não havendo manifestação. Outrossim, houve dispensa de realização de exame médico. Não existem diligências preliminares a serem adotadas pelo juízo. O Ministério Público postulou a decretação da prisão. Não houve manifestação da defesa no prazo, o que porém não obsta a apreciação de eventual pleito defensivo a ser posteriormente apresentado. O art. 312 do Código de Processo Penal determina que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No caso em tela, estão presentes os pressupostos para o decreto da prisão, pois comprovada a materialidade e existem indicativos da autoria em razão do flagrante. Quanto à necessidade da medida, sabidamente, o delito de tráfico é grave, até porque fomenta a prática de uma série de outros delitos, igualmente graves, a exemplo de roubos e homicídios, pelo que merece maior rigor na apreciação sobre a concessão da liberdade. De outra parte, observa-se que o flagrado VAINER foi recentemente preso em flagrante pelo delito de tráfico, sendo colocado em liberdade há pouco tempo, e acabou sendo novamente preso, também por tráfico. Quanto à acusada PATRÍCIA, conta com antecedentes por roubo. Tal quadro está a sinalizar reiteração criminosa por parte de ambos os acusados, o que atrai a necessidade da prisão como meio de preservar a ordem pública, em especial para evitar o envolvimento em novos delitos. Nestes termos, atendidos os requisitos legais, e presente a necessidade da medida, acolho a promoção ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados PATRÍCIARIBEIRO ANTUNES e VAINER ROBERTO PISTOR, como forma de preservar a ordem pública, fulcro nos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do CPP" (e-STJ, fl. 13).

O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu pela legalidade da prisão cautelar sob os seguintes fundamentos:

"No caso em exame, o paciente foi preso tendo em vista que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, fora-lhe atribuída a posse de porções de cocaína, maconha, balança de precisão, embalagens ziploks, máquina de cartão de crédito e mil e sessenta reais (R$1.060,00) - servem, momentaneamente, para demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria e da materialidade delitiva indicada pela autoridade policial e pelo juízo da origem.

Outrossim, conforme ação penal digital, foi oferecida denúncia pela prática em tese de ter o paciente incorrido nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; tudo na formados artigos 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal. De outra banda, a primariedade e ausência de

antecedentes, não pode ser considerada, por si só, para afastar a hipótese de inequívoco constrangimento ilegal.

Nesta esteira, cabe mencionar, outrossim, que Vainer apresenta registros recentes de ingresso no sistema prisional, além da prisão pelo fato acima mencionado. Aqui não se está violando o princípio constitucional da não culpabilidade prévia, mas sim destacando condição pessoal da paciente, para quem o ingresso em unidades prisionais não é algo inusitado.

Nesse sentido, destaco que as condições pessoais da agente, devem ser aferidas concomitantemente com as circunstâncias do fato e a gravidade do crime. Assim, cotejando as condições pessoais da paciente com às circunstâncias do fato e a gravidade do crime, entendo que há demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, diante da existência de risco de reiteração delitiva, o que demonstra a necessidade da medida cautelar extrema (art. 282,I, CPP), bem como evidenciada a adequação desta medida excepcional diante das circunstâncias do fato, condições pessoais do agente e a gravidade do crime a ele imputado (art. 282, II, do CPP).

Ressalto, de outra banda, inviável a substituição da prisão preventiva por medida diversa, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que o contexto fático exposto indica a necessidade/adequação da manutenção da segregação cautelar, sendo que mesmo a imposição conjunta demais de uma destas medidas alternativas não seria capaz de afastar o periculum libertatis concretizado, diante das circunstâncias fáticas até o momento apresentadas. Portanto, diante do que consta nos autos, vislumbro, por ora, ser caso de manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão combatida, satisfatoriamente fundamentada e lastreada em critérios de necessidade e adequação, constantes no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Penal fulcrada também no preceito constitucional do artigo 93, IX e no artigo 315 do Código de Processo Penal" (e-STJ, fls. 10-11).

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade concreta dos fatos.

Conforme posto, em cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de investigação prévia, foram apreendidos com o paciente entorpecentes, embalagens, balança de precisão e dinheiro em espécie. Ademais, ele foi recentemente preso em flagrante também pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido concedida a liberdade provisória; não obstante, foi novamente flagrado, nesta ocasião, na posse de entorpecentes.

Assim, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,

deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

4. Denegada a ordem."

(HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019).

Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

Além disso, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.

Ademais, o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018

Por fim, quanto à alegação de que o paciente seria mero usuário de drogas, ressaltase que é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...] 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos.

5. Habeas corpus não conhecido" (HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA

TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

[...]

7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem" (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199846177/habeas-corpus-hc-640266-rs-2021-0014341-7/decisao-monocratica-1199846189