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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 618221 SP 2020/0265696-1
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_618221_e7c30.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 618221 - SP (2020/0265696-1)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ANDRE BERGAMIN DE MOURA

ADVOGADO : ANDRE BERGAMIN DE MOURA - SP348790

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIOGO NASCIMENTO SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. FACULTADO O RECURSO EM LIBERDADE. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO.

Writ prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Diogo Nascimento

Silva, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Infere-se dos autos que o paciente, preso em flagrante em 20/8/2020 e

acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, caput, ambos da Lei

n. 11.343/2006 (dois tabletes de maconha com peso bruto de 883,93 gramas e treze

porções de cocaína com peso bruto de 70,18 gramas - fl. 14), teve a prisão convertida

em preventiva pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP na data de

21/8/2020 (Ação Penal n. 1501467-09.2020.8.26.0302 - fls. 93/94).

Contra tal decisum, a defesa impetrou o HC n. 2203475-48.2020.8.26.0000,

objetivando a imediata soltura do ora paciente, contudo, o Tribunal a quo, por

unanimidade, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 104):

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

Sobreveio o presente writ, no qual o impetrante alega estar o ora paciente suportando constrangimento ilegal decorrente de: (i) ausência de fundamentação idônea para justificar a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) ausência dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP); (iii) desnecessidade da referida segregação, ante as condições pessoais favoráveis do paciente - primário e possuidor de bons antecedentes (fl. 8) -; (iv) desproporcionalidade da custódia cautelar, visto que, eventualmente condenado, terá direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, de modo que lhe será atribuído regime menos gravoso que o fechado; e (v) possibilidade, in casu, da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente, que seja assegurado ao paciente aguardar em medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, o julgamento definitivo do presente habeas corpus (fl. 13).

Liminar deferida (fls. 110/114).

Prestadas as informações (fls. 120/126 e 129/140), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação (fls. 145/149).

É o relatório.

As informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de origem dão conta de que, em 20/4/2021, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Jaú/SP proferiu sentença condenatória em desfavor do ora paciente, condenando-o, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 194 dias-multa, facultando, na oportunidade, o recurso em liberdade (Ação Penal n. 1501467-09.2020.8.26.0302), fato que esgota a pretensão contida na presente impetração, dada a perda superveniente do objeto da demanda e a alteração do cenário fáticoprocessual.

Consequentemente, perdeu o objeto o writ. Julgo-o, pois, prejudicado (arts. 659 do CPP, 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, XI, do RISTJ). Por óbvio, fica sem efeito a

liminar anteriormente deferida.

Publique-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199847315/habeas-corpus-hc-618221-sp-2020-0265696-1/decisao-monocratica-1199847328