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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 611673 TO 2020/0232601-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 611673 TO 2020/0232601-3
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_611673_539e4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 611673 - TO (2020/0232601-3) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ÂNGELA GUILHERMINA VIEIRA FONSECA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS proferido no julgamento do HC n. 507497- 91.2020.8.27.2700/TO. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada às penas de 8 (oito) anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas) e de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 35, c/c art. 40, V, ambos da Lei Antidrogas (associação para o tráfico de drogas). A defesa formulou em favor da apenada pedido de substituição da prisão por domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 (doze) anos, o qual foi indeferido, conforme decisão acostada às fls. 34/36. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e o cometimento de falta grave com o rompimento de tornozeleira eletrônica, seu descarte e fuga caracterizam situação excepcionalíssima hábil a permitir a denegação do novo pedido de prisão domiciliar. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO." (fl. 33) No presente writ, o impetrante sustenta que a paciente faz jus à substituição da prisão por regime domiciliar, haja vista ser genitora de 2 (duas) crianças menores que dependem exclusivamente de seus cuidados, aduzindo a excepcionalidade da concessão da benesse, nos termos dos arts. 117, III, e 83, § 2º, ambos da LEP, bem como aponta a ausência de estrutura na unidade prisional para que a apenada possa permanecer com os seus filhos, nem há familiares que possam cuidar deles. Ressalta que a paciente deixou a tornozeleira eletrônica descarregar pois estava com medo "de ser recolhida sem ter ninguém com quem deixar suas filhas, na iminência de vê-las passar por dificuldades sobretudo alimentares decidiu realmente empreender a retirada do equipamento, por instinto materno" (fl. 11), mencionando que tal falha seria escusável e o indeferimento da prisão domiciliar seria desproporcional à falta cometida. Menciona o descumprimento à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, bem como aduz a inobservância ao decidido no HC Coletivo n. 143.641/STF. Pleiteia, em liminar e no mérito, a suspensão da ordem de prisão contra a paciente de modo que ela permaneça em prisão domiciliar para continuar cumprindo a sua reprimenda. Liminar indeferida às fls. 54/56. Informações prestadas às fls. 62/70. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, conforme parecer de fls. 74/79. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Cinge-se a controvérsia na necessidade de se antecipar a progressão do paciente para o regime aberto ou domiciliar em razão Pandemia do COVID-19. Sobre o tema, o colendo Supremo Tribunal Federal, conforme vê-se do Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em geral. A propósito: "O Plenário, preliminarmente, afastou a legitimidade de terceiro interessado e, por maioria, não referendou medida cautelar implementada pelo ministro Marco Aurélio (relator) no sentido de conclamar os juízos de execução a analisarem, ante o quadro de pandemia causado pelo coronavírus (COVID-19) e tendo em conta orientação expedida pelo Ministério da Saúde (no sentido de segregação por 14 dias), a possibilidade de aplicação das seguintes medidas processuais: (a) liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do art. 1º da Lei 10.741/2003; (b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; (c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei 13.257/2016; (d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; (e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; (f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; (g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e (h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto. O Tribunal afirmou que o amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para pleitear medida cautelar. Entendeu que houve, de ofício, ampliação do pedido da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Explicou que, no controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido é específico. Salientou que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou detalhadamente, em sessão ocorrida em 9.9.2015, todos os pedidos formulados na petição inicial e que as questões agora discutidas não estariam relacionadas com aqueles pedidos. Explicitou não ser possível a ampliação do pedido cautelar já apreciado anteriormente. A Corte está limitada ao pedido. Aceitar a sua ampliação equivale a agir de ofício, sem observar a legitimidade constitucional para propositura da ação.Ademais, em que pese a preocupação de todos em relação ao Covid-19 nas penitenciárias, a medida cautelar, ao conclamar os juízes de execução, determina, fora do objeto da ADPF, a realização de megaoperação para analisar detalhadamente, em um único momento, todas essas possibilidades e não caso a caso, como recomenda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Gilmar Mendes, que referendaram a medida cautelar. O ministro Gilmar Mendes pontuou que a decisão do relator se enquadra no pedido da inicial, na declaração de estado de coisa inconstitucional. ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 18.3.2020. (ADPF347)" Na mesma linha, a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Por outro lado, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP, a Suprema Corte, concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas preventivamente, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas determinadas restrições. Na ocasião, o voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Ricardo Lewandowski indicou a impossibilidade do benefício para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. A situação evidenciada nos presentes autos, extrai-se que a paciente está presa em decorrência do início da execução definitiva da pena o que justifica o afastamento da incidência da benesse com fundamento no HC 143.641/SP. Ademais, a paciente não está inserida em grupo de risco da pandemia da Covid-19 e não logrou demonstrar perante as instâncias ordinárias a imprescindibilidade de sua presença para o cuidado das crianças. Pelo contrário, na oportunidade anterior que teve de cumprir pena em prisão domiciliar, foi novamente presa pela prática de crime de tráfico de drogas e após o nascimento de seu filho, descartou a tornozeleira eletrônica e empreendeu fuga (fl. 63). Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o regime aberto ou domiciliar. Assim, o acolhimento da tese de que a paciente seria imprescindível aos cuidados da criança trazida no presente writ, a fim de demover o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HC COLETIVO N. 143.641/SP (STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INCABÍVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois exige prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração." (HC 466.896/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018). 2. Segundo se depreende dos autos, o Juízo da Execução indeferiu o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa. Contudo, o impetrante não juntou aos autos cópia da referida decisão, o que impede a exata compreensão da controvérsia, porquanto o Tribunal de origem, ao manter o decisum, faz referência aos fundamentos nele contidos. 3. Noutro giro, a agravante está em fase de execução provisória de sua pena em regime fechado - concedida a ordem, de ofício, para estabelecer o semiaberto -, o que afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STF no HC n. 143.641/SP, no qual a ordem foi deferida coletivamente para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar às mães com filhos menores de 12 anos, e não prisão pena, hipótese dos autos. 4. In casu, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor, não havendo nenhuma informação acerca de onde ela se encontra, se sob os cuidados da avó materna, ou em instituição apropriada para acolhê-la. Dessa forma, não obstante a existência de flexibilização pelo STJ, na interpretação da Lei de Execucoes Penais, bem como a ausência de violência empregada na execução do crime, a falta de comprovação de que a agravante seria imprescindível aos cuidados da criança, impede o deferimento da medida excepcional - colocação da condenada em prisão domiciliar. 5. Ademais, não é possível acolher a pretensão sem incursionar na matéria fático-probatória, medida incompatível com a via estreita eleita. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 519.263/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/09/2019). De mais a mais, o art. 5º-A, da Recomendação n. 62, de 17/3/2020, do Conselho Nacional de Justiça, excluiu os condenados por crimes hediondos, como na hipótese dos autos, dos benefícios da execução recomendados com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. Vejamos: Art. 5-A. As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher. (Incluído pela Recomendação nº 78, de 15.9.2020) Ausente, portanto, qualquer constrangimento que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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