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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146329 GO 2021/0122841-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146329 GO 2021/0122841-5
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146329_86dfd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146329 - GO (2021/0122841-5) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARILENE ABREU CAMILO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do HC n. 5651905-83.2020.8.09.0000. Extrai-se dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 6/10/2019, convertido em preventiva, e restou denunciada, juntamente com outro agente, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, in fine, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (latrocínio tentado). Em 10/12/2020, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido defensivo de revogação da custódia da acusada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. NÃO AUTORIA. INVASÃO DO MÉRITO. LEI 13.964/19. ATENDIMENTO. PANDEMIA DE COVID-19. FALTA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA PACIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA E EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS. AFASTADOS QUANDO PLAUSÍVEL A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE VÍDEO DA AUDIÊNCIA DE 1º GRAU. CONTINUIDADE DA SESSÃO. 1. A tese de não autoria esbarra no exame do mérito da causa principal, aqui não admitido. 2. O parágrafo único do artigo 361 do CPP,conforme nova redação dada pela lei 13.964/19, foi regularmente atendido. 3. A alegação genérica de risco de vida decorrente da pandemia de Covid-19 requer a apresentação, ainda que unilateral, de documento médico a confirmá-lo. 4. Resta afastada a tese de inépcia da denúncia quando verificado que preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP. 5. Tendo a ação penal originária seguido seu rito normal, não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo, o qual deve ser analisado segundo as minúcias de cada caso em concreto. Precedentes do STJ. 6. Segundo o STJ, resta configurada a garantia da ordem pública como fundamento para a prisão preventiva quando a conduta imputada se mostra grave, conforme seu modus operandi, notadamente quando a paciente, para subtrair um aparelho celular da vítima, a distrai enquanto um comparsa lhe desfere um golpe na cabeça com um pedaço de madeira e, em seguida, ainda lhe dá várias facadas. 7. Havendo motivo suficiente e plausível para a segregação preventiva, restam afastados os predicados pessoais. 8. Tendo a audiência de instrução e julgamento sofrido duas interrupções, há que se aguardar a nova data para o seu término, quando seu conteúdo será disponibilizado, via integral inserção de seus dados no sistema. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada." (fl. 250). No presente recurso sustenta a ausência de fundamentação apta a justificar a prisão preventiva, baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Afirma não estarem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Assevera que o crime imputado foi praticado em concurso de pessoas, devendo ser analisada de forma individualizada a conduta dos agentes. Aduz que os atos de violência foram praticados por seu irmão, o corréu, não estando, portanto, demonstrada, de forma concreta, sua periculosidade e a necessidade da custódia. Ressalta que conta com condições pessoais favoráveis. Aponta a existência de excesso de prazo na formação da culpa, destacando que está presa há 18 meses, sem que tenha sido proferida sentença. Destaca a pandemia da COVID-19 e indica a necessidade de observância da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. Requer, em liminar e no mérito, a concessão de liberdade provisória, com expedição de alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Decido. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisita-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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