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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146320 MG 2021/0122519-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 146320 MG 2021/0122519-2
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146320_5f7f4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146320 - MG (2021/0122519-2) DECISÃO A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de 1º grau, a serem prestadas por malote digital, preferencialmente, e a senha de acesso para consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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