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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 146300 MG 2021/0122507-8

Publicação

DJ 28/04/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146300_8bda3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146300 - MG (2021/0122507-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : D H DA C S (PRESO)

ADVOGADO : ALEX ALVES DIAS - MG113645

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : L H DE O G

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por L. H. DE O. G. , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Neste recurso, sustenta que: a) "estando ausente a contemporaneidade, não há a menor necessidade de se decretar a custódia prisional atacada por lhe faltar o requisito básico da cautelaridade" (e-STJ, fl. 231); b) "a decisão denegatória do pedido do paciente de responder aos atos e termos processuais em liberdade foi apoiada em elementos destituídos de base jurídica idônea e, consequentemente, apresenta-se desprovida da necessária fundamentação substancial" (e-STJ, fl. 232); c) "a magistrada, anuída pelo TJMG, não tratou o caso com proporcionalidade, haja vista que em momento algum fundamentou sua decisão por quais motivos deixou de fixar as outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, situação que salta aos olhos a ilegalidade" (e-STJ, fl. 233).

Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

In casu, a segregação cautelar do recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos:

"Trata-se de representação feita pela D. D. Autoridade Policial com parecer favorável do Ministério Público com a finalidade de conversão da prisão temporária em prisão preventiva de Luiz Henrique de Oliveira Gusmão e Davi Henrique da Costa Silva, já qualificado nos autos, ora investigados pela suposta prática do crime previsto no artigo 157,§2°, inciso II, do Código Penal.

Narra a autoridade policial, em síntese, que: a) na data de 14/02/2020, por volta das 16h16min, a pessoa de Juliana Ferreira Porto foi abordada por dois indivíduos na Rua Prefeito Tigre Maia, os quais mediante violência e ameaças subtraíram seu veículo Palio, placa FTL 2085, e seu aparelho celular; b) dois dias após o crime, o veículo foi encontrado no Bairro Novo Horizonte, no interior do Condomínio Esperança, mas não foi obtida informação de quem teria abandonado o referido veículo; c) após as investigações, especialmente após análise de câmeras do estorno da região do crime, foi possível captar a ação dos autores do delito; d) analisando a captação das imagens e comparando os perfis com indivíduos conhecidos ou não do meio policial, Luiz Henrique de Oliveira Gusmão e Davi Henrique da Costa Silva foram identificados

como supostos autores do crime em tela; e) o suspeito Davi, quando de suas declarações, confessou a autoria do roubo em questão, narrando detalhadamente a dinâmica dos fatos, bem como apontando informações relevantes; f) a D. D. Autoridade Policial concluiu pela existência de materialidade do delito, imputando-o a ambos os investigados.

Com base nestes fatos, requereu a D. D. Autoridade Policial a prisão temporária do investigado Davi Henrique da Costa Silva, pelo prazo de cinco dias, pedido este que foi deferido por este Juízo na data de 09/12/2020, expedindo-se o respectivo mandado, bem como a prorrogação da prisão temporária do investigado pelo mesmo período e do investigado Luiz Henrique de Oliveira Gusmão pelo prazo de cinco dias na data de 11/12/2020.

Nada obstante, o I. Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em 15/12/2020, e na ocasião, mediante representação feita pela D. D. Autoridade Policial, requereu pela conversão da prisão temporária em prisão preventiva a desfavor de ambos os denunciados.

Pois bem, passo à análise.

Os fatos acima noticiados são graves, sendo que, dentro deste contexto, vejo que as medidas cautelares declinadas no artigo 319 do CPP são insuficientes para evitarem que os acusados prejudiquem a instrução criminal e abalem a ordem pública ou mesmo frustrem a aplicação da lei penal. Isto porque, a gravidade do crime em apuração, supostamente cometido por ambos os acusados, consubstancia-se na própria natureza do crime, razão pela qual, o requisito autorizador para o decreto prisional previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, qual seja, para garantia da ordem pública, encontra-se plenamente preenchido.

Nesta seara, entendo que todo o conjunto probatório até então existente nos autos, especialmente quanto ao disposto no relatório de investigações, demonstra o iter criminis dos investigados por meio de câmera de segurança, a qual supostamente os flagrou cometendo o crime.

Em consulta a CAC e FAC do investigado Davi Henrique da Costa Silva, a qual ora determino as juntadas, constatei que ele responde suposto cometimento do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, nos autos 19.003403-7, e outro suposto delito de roubo (autos 20.00945-8), e a existência de inquérito policial que apura suposto ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o qual era investigado enquanto menor. Nesta seara, conclui-se que o acusado, a princípio, é contumaz delituoso, o que representa eminente prejuízo e risco à ordem pública, e justifica a ineficácia das medidas cautelares diversas à prisão, assim mostrando temeridade em caso de eventual estado de liberdade.

Por sua vez, em consulta a CAC e FAC do investigado Luiz Henrique de Oliveira Gusmão, a qual ora também determino as juntadas, constatei que este cumpria pena no regime semiaberto pelos delitos de roubo e corrupção de menores (execução n. 4400062-04.2019.8.13.0324), o que denota ser o autuado indivíduo com características à propensão delitiva.

Por todo extraído ao longo da investigação, mormente quanto as imagens da câmera de segurança, tem-se que a liberdade dos acusados, ainda que seja determinado o comparecimento periódico ao Juízo, a proibição de ausentar-se da comarca ou o recolhimento domiciliar em período noturno, fatalmente prejudicará as investigações policiais, podendo evadir-se para local incerto e ignorado, frustrando, assim, a aplicação da lei penal, além de manterem a sociedade em constante perigo.

Com isso, em cognição rarefeita, vejo que as medidas cautelares declinadas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam insuficientes para evitarem prejuízos á instrução criminal, ou mesmo para evitarem o abalo à ordem pública.

Ressalto que os requisitos relativos à prova da existência do crime e indício suficiente de autoria constituem o que se poderia chamar de "fumus commissi delicti", ou a aparência do delito, equivalente ao "fumus boni iuris" de todo o processo cautelar. A

aparência do delito deve estar presente em toda e qualquer prisão provisória (ou cautelar) como verdadeiro pressuposto da decretação da medida acautelatória.

No caso em tela, os documentos que instruem a ação penal, notadamente os relatórios de investigação da D. D. Autoridade Policial, demonstram, a princípio, a existência dos crimes e indícios de autoria.

Desta forma, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e sendo esta necessária, considerando a peculiaridade do caso e que às provas produzidas apresentam fortes indícios da ocorrência dos crimes, pelo que CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE DAVI HENRIQUE DA COSTA SILVA e LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUSMÃO, EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal." (e-STJ, fls. 112-114)

Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa e do risco de reiteração delitiva, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso de agentes, mediante violência e ameaças à vítima. Tais circunstâncias, aliadas ao fato de ora recorrente responder a outros processos criminais, inclusive por outro suposto delito de roubo, autorizam a segregação provisória.

É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019).

Cito, a propósito, os seguintes julgados:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVE RTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA DELETÉRIA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente, evidenciadas pela natureza deletéria e quantidade do entorpecentes apreendidos – 220 g de cocaína – circunstâncias que, somadas à apreensão de diversas munições e apetrechos comumente utilizados no preparo dos entorpecentes, como balança de precisão, demonstram o maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente é reincidente e já respondeu a três procedimentos de apuração de ato infracional e atualmente responde a ações penais pela prática dos delitos de roubo e tráfico de drogas e se encontra cumprindo pena pelo cometimento

do crime de roubo.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5 . Recurso ordinário desprovido."

(RHC 143.955/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, "o indiciado Marcelo ostenta MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA POR CRIME DE FURTO E PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO MESMO DELITO; o indiciado Wellington, por sua vez, ostenta REINCIDÊNCIA POR RECEPTAÇÃO E MAUS ANTECEDENTES POR ROUBO". Dessarte, evidenciada a periculosidade dos agentes e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.

3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.

4. No que tange ao risco de contágio pela covid-19, o colegiado de origem destacou que "não há elementos a indicarem que os pacientes preencham quaisquer d[os] parâmetros [do grupo de risco]", o que afasta a concessão excepcional da liberdade em razão da pandemia.

5. Ordem denegada."

(HC 630.367/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021)

Ademais, não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e a prisão cautelar foi decretada quando do recebimento da denúncia, oferecida alguns meses após os fatos. Ao que tudo indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações, o que levou à representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados e o histórico criminoso do ora recorrente.

A propósito, confiram-se:

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

[...]

4. Malgrado o lapso temporal entre os fatos em apuração e o decreto cautelar proferido pela Corte estadual, a decisão apoiou-se em motivação suficiente, baseada em elementos concretos dos autos e na periculosidade dos agentes, apta a justificar a custódia preventiva para garantia da ordem pública.

5. Pelos mesmos motivos, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

6. Ordem denegada."

(HC 526.759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DE VINGANÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

[...]

3. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao recorrente foram detectados após 3 anos da data dos fatos, com o avançar das investigações. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, de acordo com o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal.

[...]

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."

(RHC 110.061/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. A negativa de participação no delito, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal.

3. Não há falar em ausência de contemporaneidade da prisão quando, no curso das investigações, surgiram os indícios de que o recorrente estaria envolvido na empreitada criminosa, levando, assim, ao requerimento e decretação da prisão preventiva.

[...]

5. Recurso em habeas corpus improvido."

(RHC 99.374/RS, rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 26/4/2019.)

Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199866960/recurso-em-habeas-corpus-rhc-146300-mg-2021-0122507-8/decisao-monocratica-1199866979