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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 112767 MG 2019/0136882-2

Publicação

DJ 28/04/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_112767_27a72.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 112767 - MG (2019/0136882-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : JHONATAS DUARTE GONÇALVES

ADVOGADO : MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA - RJ212551N

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : MARLON FAUSTINO DA SILVA

CORRÉU : WHISTON DOS SANTOS BENEDITO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto

por JHONATAS DUARTE GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais, proferido no julgamento do HC n. 1.0000.19.031560-6/000,

que ficou assim resumido (fl. 73):

"HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PACIENTE PRONUNCIADO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO – REFORMA DA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP – NULIDADE DA DECISAO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA – NÃO VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA PEÇA – VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO FAVOR REI – INOCORRÊNCIA – MOMENTO INADEQUADO PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SOBRE A AUTORIA DELITIVA – NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO E JULGADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESNECESSIDADE DA PRÁTICA DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. -Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública. - Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça

acusatória contém todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. - Ante a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, não há razão para que o juiz se prolongue em explanações acerca da razão de a denúncia ter sido recebida, sendo óbvio o motivo de ter procedido de tal forma: não foi detectado qualquer motivo para que exceção (a rejeição) prevalecesse sobre a regra (o recebimento). - Não caracteriza violação à ampla defesa o indeferimento do pedido de inclusão de novas testemunhas, fundado na extemporaneidade do pleito, uma vez que houve preclusão temporal desta faculdade processual. - Apenas no momento da prolação da sentença o magistrado poderá examinar com acuidade se as provas constantes dos autos são, ou não, suficientes para considerar o réu efetivamente culpado dos fatos narrados na denúncia. Desse modo, não há que se falar em nulidade do processo por falta de provas. - Já tendo a Defesa do paciente se utilizado do recurso adequado para atacar a sentença de pronúncia, não se pode permitir que ele, em sede de habeas corpus, formule nova tese que não foi incluída na via recursal própria, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade - Preconiza o artigo 29 do Código Penal que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”. Vê-se, assim, que não é necessário, para fins de responsabilização penal, que o indivíduo efetivamente pratique os verbos nucleares do tipo penal, bastando, para tanto, que ele preste auxílio intelectual ou moral aos executores."

Consta do autos que o recorrente foi denunciado, junto como outros, pela

suposta prática de crime do art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II,

do Código Penal (homicídio qualificado tentado).

No presente recurso, sustenta a defesa do recorrente não estarem presentes os

requisitos para imposição da custódia cautelar, destacando a desproporcionalidade da

manutenção da medida extrema.

Alega, ainda, inépcia da denúncia, ausência de fundamentação na decisão que

recebeu a exordial acusatória, nulidade pela negativa da oitiva de testemunha, negativa

de aplicação do princípio do favor rei, excesso de linguagem na pronúncia e atipicidade

da conduta.

Requer, em sede liminar, a concessão do direito de responder ao processo em

liberdade. No mérito, o provimento do recurso para "reforma do Acórdão recorrido a fim

de que seja determinado o trancamento da ação penal porquanto inexistente conduta

típica. Ainda em Juízo de mérito, subsidiariamente, pugna a defesa pela declaração de

nulidade do processo em razão da inépcia da inicial acusatória, nulidade da decisão

que recebeu a exordial acusatória, ausência de observância do favor rei, violação à

plenitude de defesa ou mesmo pelo excesso de linguagem na pronúncia.

Alternativamente, pugna pela exclusão da acusação relativa às qualificadoras em

relação ao paciente" (fl. 1.248).

Indeferida a liminar (fls. 1.255/1.257) e juntadas informações, o Ministério

Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.286/1.289).

É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, busca-se no presente recurso o trancamento da ação penal

por inépcia da denúncia, além de atipicidade da conduta.

São estes os pertinentes fundamentos do acórdão recorrido, litteris:

"De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

Com efeito, a peça acusatória, que foi posteriormente aditada, narra detalhadamente a empreitada delituosa que culminou na morte de F.D.M., especificando a data, hora e local da ação; descrevendo que o denunciado W.S.B. foi até a residência da vítima e, quando confirmou que se tratava da pessoa visada, o atingiu por três vezes com disparos de arma de fogo; e esclarecendo que o crime foi planejado e encomendado pelo paciente, com auxílio de M.F.S., em virtude de a vítima ter deixado de quitar uma dívida que tinha com o paciente, oriunda da compra de substâncias entorpecentes de sua propriedade.

Além disso, o paciente foi qualificado, a conduta a ele imputada foi devidamente enquadrada em um tipo penal e foram indicadas as testemunhas a serem ouvidas no curso da instrução.

Presentes todos os requisitos elencados no mencionado dispositivo, não há que se falar em inépcia da denúncia, sendo certo que, a partir do teor da inicial acusatória, é possível ao paciente exercer regularmente seu direito de defesa frente a todas as imputações a ele direcionadas"

[...]

Alega a Defesa que “no que diz respeito à conduta de “tentar matar”, não pode o paciente ser enquadrado sob essa ação, simplesmente porque não atuou com arma ou mesmo esteve presente no local dos fatos, e uma vez que estava sob custódia do Estado ao tempo dos fatos”.

Não obstante, preconiza o artigo 29 do Código Penal que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.”.

Vê -se, assim, que não é necessário, para fins de

responsabilização penal, que o indivíduo efetivamente pratique os verbos nucleares do tipo penal, bastando, para tanto, que ele preste auxílio intelectual ou moral aos executores.

Dito isso, certo é que caberá ao juiz, quando do exame das provas para fins de prolação de sentença, aferir se o paciente teve qualquer tipo de participação na empreitada delituosa descrita na denúncia, sendo inviável essa análise por meio da presente via" (fls. 1.219/1.223).

Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida

somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade

de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade

delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da

punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução

penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o

art. 41 do Código de Processo Penal – CPP, o que, de todo modo, não impede a

propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

De fato, no caso em comento, após análise dos autos, mormente da detida

leitura da inicial acusatória, e na esteira das conclusões da Corte a quo, tem-se que a

denúncia ofertada pelo Parquet preenche todos os requisitos exigidos, de modo a

permitir o exercício da ampla defesa.

Ademais, é certo que, considerando a demonstração da existência de

materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação de ausência de justa causa para

a ação penal, em razão da atipicidade da conduta, somente deverá ser debatida

durante a instrução processual, pelo Juízo competente para o julgamento da causa,

sendo inadmissível seu debate na via eleita, ante a necessária incursão probatória. No

mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Neste caso, a inicial acusatória narra o envolvimento do agravante na prática delitiva que resultou na morte da vítima e, embora não desça a minúcias, descreve, de forma clara, sua participação nos eventos apurados, assegurando o exercício da

ampla defesa.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida.

4. Neste caso, é possível extrair dos autos que o homicídio foi motivado por discussões entre a vítima e um dos autores, cabendo aos jurados, instância soberana para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, esclarecer se tal circunstância comunicou-se ou não ao agravante.

5. Agravo regimental improvido .

(HC 616.892/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1/3/2021).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. NATUREZA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não é inepta a denúncia que contém a descrição fática do fato delituoso e suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime imputado, com os requisitos mínimos para o início da persecução penal, oportunizando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

2. O delito descrito no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, de natureza formal, depende apenas da conduta de admitir, nomear ou designar pessoa para exercer cargo ou função pública em desalinho com a legislação pertinente, questões que foram suficientemente indicadas na denúncia.

3. A análise da existência ou não de dolo implica revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.706.677/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019).

No que tange à alegação de ausência de fundamentação na decisão que

recebeu a exordial acusatória, o aresto recorrido está em consonância com esta Corte.

Confira-se o seguinte excerto do voto condutor:

"Melhor sorte não assiste ao impetrante ao argumentar no sentido da nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação.

Ora, uma vez oferecida a exordial acusatória pelo Ministério Público, a regra é que esta seja recebida e o processo seja devidamente instaurado. A exceção, assim,

é a rejeição da peça, cujas hipóteses se encontram previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal.

Desse modo, ante a inocorrência de qualquer dessas hipóteses, não há razão para que o juiz se prolongue em explanações acerca da razão de a denúncia ter sido recebida, sendo óbvio o motivo de ter procedido de tal forma: não foi detectado qualquer motivo para que exceção (a rejeição) prevalecesse sobre a regra (o recebimento)" (fls. 1.220/1.221).

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. OPERAÇÃO PATROLA. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CORRUPÇÃO PASSIVA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO INTEMPESTIVA. ACÓRDÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. REGULARIDADE FORMAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames do art. 4º da Lei 8.038/90. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, "Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva" (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017).

2. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Precedentes. A Corte local, embora de forma suscinta, porém fundamentada, recebeu a exordial acusatória por entender que ela preenchia os pressupostos processuais e havia indícios da participação do paciente nos crimes de fraude em procedimento licitatório e de corrupção passiva.

3. Na espécie, o acórdão de recebimento da denúncia constatou lastro probatório mínimo para a submissão do Prefeito a um processo criminal, principalmente, com base em relatos colhidos em delações premiadas, as quais, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, podem servir como base para o

oferecimento da denúncia.

4. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na hipótese dos autos. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como a análise da atipicidade da conduta ou excludentes da ilicitude exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é impossível nesta estreita via mandamental. Precedentes.

5. Habeas corpus denegado.

(HC 403.270/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 09/04/2019).

Em relação à suscitada nulidade do processo por negativa da oitiva de

testemunha em violação à ampla defesa, o Tribunal de origem entendeu que "não

caracteriza violação à ampla defesa o indeferimento do pedido de inclusão de novas

testemunhas, fundado na extemporaneidade do pedido, uma vez que houve preclusão

temporal desta faculdade processual" (fl. 1221). Nesse contexto, verifica-se que o

entendimento adotado também está em harmonia com a jurisprudência deste Pretório.

Confira-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE AMEAÇA. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

2. Esta Corte Superior possui assente jurisprudência no sentido de que "o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual. Assim é que, na proposição de prova oral, prevê o Código de Processo Penal que o rol de testemunhas deve ser apresentado, sob pena de preclusão, na própria denúncia, para o Ministério Público, e na resposta à acusação, para a defesa. No caso vertente, não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual" (HC n. 202.928/PR, relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, relator p/ acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 8/9/2014).

3. Consoante o art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da

apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido extemporâneo de complementação do rol de testemunhas, a fim de acrescentar uma nova testemunha.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 602.742/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 31/08/2020).

A questão do excesso de linguagem na pronúncia está preclusa, pois na interposição do recurso em sentido estrito, meio cabível para discussão, a defesa do ora recorrente não levantou a referida nulidade. Ademais, da leitura da decisão de pronúncia de fls. 829/845, não verifico a presença de excesso de linguagem, tendo em vista que o magistrado apenas se limitou a indicar os motivos de seu convencimento, segundo os limites do art. 413 do CPP.

O pedido alternativo de exclusão das qualificadoras não pode ser examinado, porquanto não foi debatido no Tribunal de origem, caracterizando assim a indevida supressão de instância.

Por fim, quanto à pretensão de responder em liberdade o julgamento do feito, prejudicado o pleito. Segundo informações prestadas ás fls. 1345/1347, em 14/09/2020, foi revogada a prisão preventiva do réu, com aplicação de medidas cautelares.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199877911/recurso-em-habeas-corpus-rhc-112767-mg-2019-0136882-2/decisao-monocratica-1199877931