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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 64810 MG 2020/0267322-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64810 MG 2020/0267322-8
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64810_9328a.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64810 - MG (2020/0267322-8) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de Minas Gerais - Serjus e outros contra acórdão do TJMG, assim ementado (fls. 177): MANDADO DE SEGURANÇA - OFICIAIS INTERINOS - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS VAGAS - NEPOTISMO - INADMISSIBILIDADE - PROVIMENTO 77/2019 DO CNJ - LEGALIDADE - DESIGNAÇÃO - REVOGAÇÃO -POSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO - VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar o Provimento nº 77/2019, zela pela observância do artigo 37, da Constituição da República, e reforça a vedação de práticas de nepotismo nas serventias extrajudiciais vagas. O oficial substituto interino de serventia extrajudicial vaga se submete aos princípios constitucionais da administração pública, dentre eles o da moralidade e da impessoalidade, pois são delegatários de serviços públicos, o que impõe a vedação de qualquer prática de nepotismo na designação com vínculo de parentesco com os ex-tabeliães. Em suas razões, os recorrentes sustentam a inaplicabilidade da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo no serviço público, e, por conseguinte, a impertinência do art. 2º, § 2º, do Provimento 77/2018 do CNJ, utilizado como fundamento do ato tido como coator. Para tanto, discorrem que: i) o referido enunciado sumular não se aplica ao tabeliães, pois não são servidores em sentido estrito, não se submetem à nomeação ou preenchimento de cargo público, sendo meros delegatários do serviço público, cujo exercício se dá em caráter privado; ii) o provimento do CNJ extrapola suas funções regulamentares, trazendo inovação que afronta de modo explícito os artigos 20, § 5º e 29, § 2º da Lei 8.935/94, que tratam da matéria; e iii) ainda que se considerem válidas as disposições do provimento do CNJ, as restrições nele contidas somente poderiam ser aplicadas para situações posteriores ao seu advento, em atenção ao princípio da irretroatividade. O MPF opinou pelo não provimento do mandado de segurança, nos termos da seguinte ementa (fls. 314): Recurso ordinário em mandado de segurança. Designação interina de serventia extrajudicial. Vedação da SV 13 do STF. A extinção da delegação, por qualquer das hipóteses do art. 39 da Lei 8.935/1994, gera a vacância da serventia. A averiguação da existência de grau de parentesco dar-se-á em relação ao ex-titular, pouco importando quantos interinos serão necessários até a delegação definitiva da serventia decorrente de concurso público. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o interino não atua como delegado da serventia, apenas age como preposto do poder público: submissão ao regime de direito público, com deveres de moralidade e impessoalidade, das quais decorre a SV 13 do STF. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Os autos são oriundos de Mandado de Segurança preventivo impetrando pela Associação e Sindicato dos Notários e Registradores contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por meio do Aviso nº 4/CGJ/2019, determinou que os oficiais interinos preenchessem uma declaração, com posterior remessa à Direção do Foro da Comarca e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, informando se as restrições contidas no § 2º do art. 2º do Provimento do CNJ nº 77/2018, relativas ao nepotismo, lhes são aplicáveis. Os recorrentes defendem a impropriedade das disposições contidas no referido provimento do CNJ, tendo em vista que, de acordo com a Súmula Vinculante 13, a vedação à prática do nepotismo não se aplica aos tabeliães, pois não são servidores públicos estrito sensu. Suscitam, também, a irretroatividade do provimento e o excesso da função regulamentar, pugnando pela manutenção de seus representados nas suas funções até o julgamento final do feito. O Tribunal de origem, após afastar as preliminares alegadas (ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita), entendeu por bem denegar a segurança, ao fundamento de que "o oficial substituto interino de serventia extrajudicial vaga se submete aos princípios constitucionais da administração pública, dentre eles o da moralidade e da impessoalidade, pois são delegatários de serviços públicos, o que impõe a vedação de qualquer prática de nepotismo na designação com vínculo de parentesco com os ex-tabeliães". Com efeito, o acórdão a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que, em casos análogos, já se manifestou recentemente no sentido de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo (prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ), sendo descabida a alegação de indevida aplicação retroativa das novas restrições emanadas do CNJ, eis que apenas se promoveu a necessária correção de hipótese que passou a ser tida por irregular pela CNJ. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL INTERINO. DESIGNAÇÃO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 13/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE. NOMEAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Oficial Substituto do Cartório do 1º Ofício e Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Natércia/MG contra Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, a qual exonerou o impetrante de interino da referida serventia, com base no Provimento 77/2018 do CNJ e no Aviso 4/CGJ do TJ/MG. 2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a segurança. AUSÊNCIA DE NULIDADE: COMPETÊNCIA DELEGADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 510/STF 3. A alegação de nulidade da decisão proferida pelo magistrado de primeira instância deve ser rechaçada. No caso houve delegação de competência, de modo que incide a Súmula 510 do STF: "Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou medida judicial." 4. A Portaria 3/2019 do Juiz Diretor do Foro da Comarca de Natércia, ao exonerar o impetrante em exercício como interino do Cartório do 1º Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Natércia/MG e nomear como interno titular do Cartório do 2º Tabelionato de Notas do Município e Comarca de Natércia-MG, deu cumprimento ao Aviso 4/CGJ do TJ/MG, que determinou a adoção das medidas para atender ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 77, de 7 de novembro de 2018. INADMISSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE INTERINO PARA ASSUMIR CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO POR FAMILIAR. NEPOTISMO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5. O Apelo não comporta provimento porque o aresto vergastado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a assunção temporária de serventias extrajudiciais submete-se à vedação de nepotismo prevista da Súmula Vinculante 13/STF e ao Enunciado Normativo n. 1 do CNJ. Precedentes. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA 6. Igualmente descabida a tese de cerceamento de defesa, porque o STJ entende que, em se tratando de ocupação precária de cargo por designação, pode a Administração destacar o serventuário do cargo a qualquer tempo, conforme lhe convenha. CONCLUSÃO 7. Recurso Ordinário não provido (RMS 63.578/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR DESIGNAÇÃO DE FILHO DO FALECIDO DELEGATÁRIO PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELA SERVENTIA. NEPOTISMO PÓSTUMO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DO CORREGEDOR-GERAL DO TJ/RJ QUE SE ACHA EM CONSONÂNCIA COM A META 15 E COM O PROVIMENTO 77 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CNJ. RETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER DO CORREGEDOR ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA. 1. Não se vislumbra padeça o acórdão estadual de qualquer dos vícios descritos no art. 489, § 1º, do CPC/2015, na medida em que o órgão julgador, embora denegando a ordem, apreciou com suficiente motivação as teses suscitadas pelo autor, concluindo, no entanto, por desacolhê-las. 2. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo recorrente contra alegado ato ilegal do Corregedor-Geral da Justiça do TJ/RJ, consistente na Portaria 1.092, de 9/5/2019, editada com fundamento na Meta 15 e no Provimento 77, ambos da Corregedoria Nacional de Justiça, por meio da qual se revogou a Portaria 1.938, de 9/9/2016, da mesma Corregedoria fluminense, que havia nomeado o impetrante como responsável interino pelo expediente do Cartório do 1º Ofício de Justiça de Campos dos Goytacazes/RJ, após o falecimento de seu genitor, ex-delegatário da serventia. 3. Com efeito, a Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, em sua Meta 15, adotada no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, realizado em 07 de dezembro de 2017, deliberou por "Realizar levantamento detalhado da existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial, revogando os atos de nomeação em afronta ao princípio da moralidade". 4. Em desdobramento, a mesma Corregedoria Nacional fez editar o Provimento n. 77, de 7/11/2018 (referendado pelo Plenário do CNJ em 9/4/2019), que passou a dispor "sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudicias vagas" (art. 1º), prevendo o seu artigo 2º, parágrafo 2º, o seguinte: "A designação de substituto para responder interinamente pelo expediente não poderá recair sobre cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do antigo delegatório ou de magistrados do tribunal local". 5. A teor das informações prestadas pela apontada autoridade coatora (fls. 34/55), constata-se que a revogação da designação do recorrente se deveu à conclusão de que sua manutenção, como interino, à frente de serventia antes titularizada por seu falecido pai, importaria em nepotismo, ainda que em modo póstumo, com afronta ao princípio da moralidade, na linha de orientação ditada pelo CNJ, conclusão chancelada pelo acórdão local. 6. Nada obstante os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, assim o são por delegação do Poder Público (art. 236 da CF), atraindo, por isso, a permanente fiscalização do Poder Judiciário e do próprio CNJ (art. 103-B, § 4º, III, da CF), além de subordinarem-se aos princípios regentes da administração pública (art. 37 da CF). 7. No tocante ao princípio da moralidade administrativa, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR assim leciona: "Com vistas ao propósito de instituir um Estado de Direito, ornamentado por um semblante democrático e social, o constituinte de 1988 resolveu erigir a moralidade a princípio cardeal da Administração Pública (art. 37, caput), sem prejuízo de que, no rol dos direitos individuais (art. 5º, LXXIII), aquela tenha sido arrolada como causa justificadora do ajuizamento de ação popular, agora com a adjetivação de administrativa" (Direito administrativo contemporâneo - temas fundamentais. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 68). 8. Ainda em solo doutrinário, exsurge especificamente realçada a incompatibilidade entre a prática do nepotismo e o postulado da moralidade. Nesse sentido, SÍLVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA refere como "exemplo da efetividade do princípio da moralidade nas relações administrativas a Súmula vinculante 13 do STF" (Manual de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 77). Do mesmo modo, RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA dá como exemplo de reverência ao axioma constitucional da moralidade administrativa a "vedação do nepotismo constante da Súmula Vinculante 13 do STF" (Curso de direito administrativo. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 41). 9. Para a designação de interino, o requisito legal da antiguidade ainda se encontra vigente, a teor do aludido art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94. No entanto, por meio de posterior exegese da Corregedoria Nacional do CNJ, em acréscimo ao requisito legal da antiguidade, passou-se a exigir do interessado um concomitante pressuposto negativo, consistente na ausência de nepotismo em relação ao anterior delegatário, em desenganada sintonia com o princípio constitucional da moralidade. Essa inovação, advinda da interpretação feita pela Corregedoria Nacional, é que acarretou na revogação da anterior designação do impetrante para responder interinamente pelo cartório outrora delegado a seu pai, pois embora fosse ele o substituto mais antigo, guardava parentesco imediato com tal delegatário. 10. Por derradeiro, diversamente do sustentado pelo autor recorrente, não há falar em indevida aplicação retroativa das novas restrições emanadas do CNJ, eis que não se tratou, na espécie, de invalidar sua atuação pretérita como interino. Ao invés, por intermédio do ato administrativo impetrado, dotado de eficácia ex nunc, apenas se promoveu a necessária correção de hipótese que passou a ser tida por irregular pela Corregedoria Nacional de Justiça (com o aval, repita-se, do Plenário do CNJ), não se podendo, por certo, invocar direito adquirido fundado em ato administrativo (Portaria nº 1.938/2016) posteriormente tido por afrontoso à letra constitucional. 11. Nesse panorama, pois, não se descortina qualquer traço de ilegalidade ou de abuso de poder na atitude do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja autoridade, ao revogar a interinidade até então exercida pelo impetrante, nada mais fez senão dar fiel cumprimento às novas diretrizes positivadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, às quais se acha hierarquicamente vinculada. 12. Recurso ordinário a que se nega provimento (RMS 63.160/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/02/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94. PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DE PARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMA COMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. ART. 37 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO/CNJ N. 77, DE 7/11/2018. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO OU OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE ADMINISTRATIVA. MOTIVO DETERMINANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. ATO COATOR ANULADO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Descanso/SC, consubstanciado na Portaria 06/2017, pela qual se nomeou a litisconsorte passiva necessária, segunda substituta mais antiga, para responder interinamente pelo Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Descanso/SC, em detrimento da impetrante, ao argumento de que, a despeito de ser a substituta mais antiga da referida serventia, sendo sobrinha do titular do Cartório de Registro de Imóveis da mesma Comarca, estaria impedida de exercer a interinidade, a teor de óbice constante do art. 107, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Segundo a dicção do art. 236 da Constituição da República, a atividade notarial e de registro, por estar sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem. Nesse sentido: ADI 4140, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe 19/9/2011 e ADI 2891 MC, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJ 27/6/2003. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei 8.935/1994, "os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho". 4. A teor da Súmula Vinculante n. 13/STF, "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". 5."A finalidade da Súmula [SV-13/STF] é muito clara, qual seja, evitar nomeações diretas ou cruzadas de parentes, as quais presumidamente envolvem escolhas pessoais em detrimento dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput), assim como da garantia fundamental da igualdade de chances (Chancengleichheit)" (voto do em. Ministro GILMAR MENDES, proferido na Rcl 18.564, Rel. p/ Acórdão Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe 2/8/2016). 6. "A redação do enunciado da Súmula Vinculante nº 13 não pretendeu esgotar todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública, uma vez que a tese constitucional nele consagrada consiste na proposição de que essa irregularidade decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema" (Rcl 1.5451-AgR/RJ, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe 2/4/2014). 7. A nomeação de interino, pela competente autoridade Judiciária, deverá, em reverência aos postulados da impessoalidade e da moralidade administrativa, observar a vedação ao nepotismo, conforme previsto na Súmula Vinculante n. 13/STF, mas apenas em relação ao anterior delegatário da serventia desocupada e à autoridade judiciária responsável pela respectiva nomeação. 8. Entretanto, como antes dito, o caso em mesa está a revelar situação em que a impetrante, substituta mais antiga da serventia extrajudicial vaga, possui, sim, parentesco com delegatário titular, mas de outra serventia extrajudicial sediada na mesma comarca de Descanso/SC. Noutras palavras, a recorrente está a pleitear sua designação para cartório diverso daquele titularizado por seu tio, circunstância que, necessariamente, faz deslocar o eixo do debate em torno da incidência do óbice concernente ao nepotismo. 9. A despeito de a recorrente ser sobrinha do titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Descanso/SC, tal fato, só por si, não poderia atrair a incidência da vedação contida no art. 107, § 4º, do CNCJG/SC, que assim dispõe: "Constitui ofensa à moralidade administrativa a designação de parente de titular, interino ou interventor para exercer a interinidade em serventia da mesma comarca". 10. De efeito, a recorrente não mantinha laços de parentesco nem com o anterior delegatário da serventia nem com o juiz responsável pela nomeação do interino, não se cogitando, ademais, de nepotismo cruzado. 11. Em tal cenário, não se descortina razoabilidade em se negar à impetrante acesso à pretendida interinidade, unicamente por ser sobrinha de outro serventuário na mesma comarca, em situação, ressalte-se, não reprimida pelo novel Provimento 77/2018 do CNJ. Aliás, a repulsa desse órgão de controle externo ao nepotismo, em suma, sempre se deu em relação a vínculo parental existente dentro da mesma serventia em que necessária a indicação de interino. 12. Na forma da jurisprudência, "a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999" (RMS 56.858/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2018). 13. Nessa toada, uma vez afastado o fundamento jurídico adotado na motivação que ensejou a edição do ato coator (Portaria 06/2017, pela qual se designou a litisconsorte passiva necessária como interina), faz-se de rigor seja proclamada sua consequente anulação. 14. Recurso ordinário conhecido e provido para declarar inválida a Portaria n. 06/2017 e, também acolhendo o pedido subsidiário, determinar à digna autoridade Judiciária impetrada que efetue novo processo de escolha do designado interino, sem que em desfavor da impetrante seja oposto o óbice do art. 107, § 4º, do CNCGJ/SC (RMS 59.024/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Julgo prejudicado os embargos declaratórios de fls. 321/328. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199879050/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64810-mg-2020-0267322-8