jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27632 DF 2021/0118526-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27632 DF 2021/0118526-5
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27632_47298.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27632 - DF (2021/0118526-5) DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CERLY MEINICKE DO AMARAL, indicando como autoridade coatora a MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, para que seja restabelecida a condição de anistiado político de seu falecido marido. Para tanto, alega que: "1 - A Requerente é pensionista do seu esposo o Capitão Reformado da Aeronáutica JERONYMO DO AMARAL, Anistiado Político, falecido aos 21 de outubro de 2012 (doc junto); 2 - O militar da Aeronáutica ingressou no serviço ativo da FAB, aos 15 de maio de 1947, como aluno da Escola de Especialistas da Aeronáutica, uma vez que foi aprovado em concurso para aquela Escola (doc junto): 3 - Foi promovido á graduação de terceiro-Sargento em 07/10/1948, a Segundo-Sargento em 30/12/1953 e 04/02/1963. Adquiriu a estabilidade aos 0708/1957. Se encontrava no EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO desde 13/10/1961 (doc juntos) 4 - O falecido militar teve a sua carreira castrense interrompida, quando no ano de 1969, na graduação de Primeiro-Sargento foi atingido pelo Ato Institucional nº 5, vindo a ser punido com REFORMA, conforme fez público o DOU de 08 de julho de 1969 (doc juntos); 5 - Com o advento da Lei de Anistia de 1979, foi anistiado e incluído na reserva remunerada da Aeronáutica, com proventos da graduação de Primeiro-Sargento, proporcionais ao seu tempo de serviço. (...) 8 - Após decorridos 17 (dezessete anos) do último ato de anistia, a nova Comissão de Anistia, agora vinculada ao MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, reanalisando os processos de concessão de anistia, edita a Portaria Ministerial nº 671, de 9 de março de 2021 (abaixo transcrita), publicada no DOU de 11 de março de 2021, anulando a Portaria nº 1.398, de 27 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, que declarou anistiado político JERONYMO DO AMARAL, sob o EQUIVOCADO de ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. (...) 9 - Cumpre destacar, que a Impetrante não foi cientificado que a anistia de seu falecido esposo seria reanalisada, portanto não foi aberta a possibilidade de, ativamente, participar e influir em seu processo. 10 - A Impetrante tomou ciência do ato coator já consumado, por missiva envida pela COMISSÃO DE ANISTIA. (doc junto) (...) O ato coator editado - PORTARIA Nº 671, DE 9 DE MARÇO DE 2021 -pela autoridade impetrada, cinge-se em afirmar que foi anulada a Portaria nº 1.398, de 27 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, que declarou anistiado político JERONYMO DO AMARAL post mortem, filho de EMILIA FERREIRA, e os demais atos dela decorrentes, ante a ausência de comprovação da existência de perseguição exclusivamente política no ato concessivo. A autoridade Coatora vem se apoiando no julgamento do Excelso STF no Recurso Extraordinário n. 817.338, que chancelou a interpretação segundo a qual a Administração Pública pode rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964 ainda que passados mais de cinco anos do ato inicial concessivo, caso provada a ausência de motivação política, tal autorização não pode ser interpretada de modo amplo e ilimitado, com violação ao direito do até então anistiado político participar do processo de reanálise de sua situação e efetivamente produzir provas, de modo a elucidar a especificidade de seu caso. (...) Segundo, cabe esclarecer que o caso em espeque NÃO SE REPORTA A CABOS DA FAB ATINGIDOS PELA PORTARIA 1104/1964, portanto não alcançado pela jurisprudência do Excelso STF acima destacada. Trata-se de um PRIMEIRO SARGENTO, hoje falecido, que em 1969, com mais de VINTE ANOS DE SERVIÇO PRESTADO A FAB, PORTANTO ESTABILIZADO, que foi punido com REFORMA, por Decreto de 7 de julho de 1969, do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 1º do artigo 6º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com o artigo 1º, item II do Ato complementar nº 39, de 20 de dezembro de 1968, resolveu Reformar o Primeiro Sargento Q AV JERONIMO DO AMARAL, com os proventos dessa graduação, proporcionais ao tempo de serviço. (DOU de 08.07.1969) (...) Compulsando ato administrativo e a legislação que o fundamentou, ou seja, o Ato Institucional nº 5/1969 e o Ato complementar nº 39/1969, não paira qualquer dúvida que a REFORMA do falecido militar, decorreu de ato de exceção, uma vez foi consumado infringindo as normas legais castrense da época, infringindo o direito a ESTABILIDADE, do qual o militar detinha, encerrando uma carreira de um militar com mais de vinte anos de serviço e no EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO. A Carta Magna em seu Art. e §§ do ADCT, da Carta Cidadã, estabelece que é concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares. (...) A plausibilidade jurídica da pretensão deduzida é perceptível primo ictu oculi, considerando que a invalidação da anistia política concedida ao ex-integrante dos quadros da Aeronáutica não refoge aos efeitos da decadência disciplinada no art. 54 da Lei 9.784/99. É cediço que não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela da Administração, sob pena de desestabilizar um dos pilares de ferro do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado, quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização. (...) Além de toda essa infringência legal apontada supra, o ato coator está maculado de ILEGALIDADE, uma vez que o Anistiado Militar sofreu sanção de cunho político, uma vez que foi punido com REFORMA, pelo Ato Institucional nº 05/1969, quando contava com mais de 22 anos de serviço, na graduação de Primeiro-Sargento e no EXCEPCIONAL COMPORTAMENTO, não havia motivo legal castrense para afastar o mesmo do serviço ativo da FAB, senão o POLÍTICO, o qual dava poderes aos mandatários praticar atos administrativos, sem poderem ser aferidos em sua legalidade pelo PODER JUDICIÁRIO da época. Por derradeiro, cabe, ainda, ressaltar que o falecido militar, foi impedido de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, ou seja MECÃNICO DE AVIÕES, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica nº S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e nº S- 285-GM5, uma vez que havia sido atingido a com a pena de REFORMA pelo A.I. nº 05/1968. Pelos motivos acima elencados, a Impetrante tem direito líquido e certo à mantença da Portaria nº 1.398, de 27 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2004, uma vez que foi editada em consonância com a legislação anistiadora. (...) O perigo da demora está demostrado, tendo em vista a ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA, dando causa a supressão do pagamento mensal da reparação econômica, portanto com evidente prejuízo à subsistência da Impetrante, uma pessoa idosa, com mais de 70 (setenta) anos, com várias mazelas oriundas da própria idade, além desse fato que é por demais relevante, temos, ainda, que ressaltar o indubitável abalo à segurança, à tranquilidade, a própria paz de espírito daquela que por quase dez anos confiou na estabilidade da situação jurídica reconhecida pela Administração Pública" (fls. 5/14e). Diante das particularidades da causa - mormente por não tratar, aparentemente, da hipótese contida no RE 817.338/DF -, reservo-me a apreciar o pedido de concessão de medida liminar após apresentação das informações pela autoridade coatora, e do parecer, pelo Parquet Federal. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, com a urgência que o caso requer. Dê-se ciência à Advocacia-Geral da União. Após, voltem-me os autos conclusos. I. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199889914/mandado-de-seguranca-ms-27632-df-2021-0118526-5