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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 642410 RS 2021/0027454-0
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_642410_9dd3a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 642410 - RS (2021/0027454-0)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : VITORIA VITT AGUIAR (PRESO)

CORRÉU : MARLON DE ABREU AZEVEDO

CORRÉU : ANDRE FABIANO FONTOURA GOES

CORRÉU : MATHEUS GONÇALVES MELLO

CORRÉU : NATANAEL PATRICK PEREIRA

CORRÉU : MARCOS ANTONIO ABAD EINSFELD

CORRÉU : GABRIEL MARTINEZ MOREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em favor de VITORIA VITT AGUIAR, contra v. acórdão prolatado

pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Depreende-se dos autos prisão domiciliar para paciente gestante, à época da

concessão do benefício, denunciada pela suposta prática do crime de homicídio

qualificado.

Irresignada, o d. Parquet interpôs recurso em sentido estrito perante o eg.

Tribunal a quo, que deu-lhe provimento, em v. acórdão assim ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A

VIDA HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO

TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA

DA VÍTIMA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO

DA SEGREGAÇÃO DOMICILIAR EM PRISÃO PREVENTIVA.

ARTIGO 318- A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABLIDADE. NOTICIADO O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DOS § § 4º E 5º DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A REVOGAÇÃO DA BENESSE, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO ORIGINÁRIO, AO ARGUMENTO DE QUE A RECORRIDA NÃO HAVIA FIRMADO O TERMO DE COMPROMISSO AO DEIXAR O ERGÁSTULO, ALIADO AO FATO DE ESTAR GRÁVIDA, EMBORA DENUNCIADA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS E ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPOSITIVO O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OUTROSSIM, O ADVENTO DA LEI Nº 13.769/2018, EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INSTITUIU EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES GESTANTES OU ÀS MÃES DE CRIANÇAS QUE NÃO TENHAM COMETIDO CRIME COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU DE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NEM PRATICADO CRIME CONTRA O FILHO OU O DEPENDENTE. NO CASO PENAL EM APREÇO, NÃO VISLUMBRO ESPAÇO PARA A APLICAÇÃO DA NORMA, TENDO EM VISTA OS FORTES INDÍCIOS DE QUE A RECORRIDA, EMBORA GRÁVIDA, TERIA CONCORRIDO PARA A EXECUÇÃO DE INTEGRANTE DA PRÓPRIA FACÇÃO CRIMINOSA, SENDO APONTADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL PROVIDO" (fl. 50).

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera imprescindibilidade de colocação da paciente, provavelmente mãe de infante de 3 ou 4 meses de idade, em prisão domiciliar, pois imprescindível aos cuidados do filho.

Reforça que não houve descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.

A liminar foi indeferida às fls. 78-79.

As informações foram prestadas às fls. 83-107.

O Ministério Público Federal, às fls. 112-116, manifestou-se pelo não

conhecimento ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado:

"Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar concedida, não obstante a paciente não se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 318- A do CPP. Descumprimento das medidas impostas. Restabelecimento da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Ademaios, consignou o Tribunal a quo a necessidade de revisão da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP. Ausência de ilegalidade. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM" (fl. 112).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema".

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em

16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no

Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver

entendimento dominante acerca do tema".

No que tange ao pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão

domiciliar, ao argumento de que a paciente é mãe de infante menor de doze anos de idade, cumpre consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas

corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem

prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,

enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações

excepcionalíssimas.

Confira-se a ementa do aresto:

"HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO HABEAS CORPUS. MÁXIMA EFETIVIDADE DO WRIT. MÃES E GESTANTES PRESAS. RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS. GRUPOS SOCIAIS VULNERÁVEIS. ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE REMÉDIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 13.300/2016. MULHERES GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES PREVENTIVAS CUMPRIDAS EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS PRÉ- NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES. ADPF 347 MC/DF. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. CULTURA DO ENCARCERAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS DE FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL. INCAPACIDADE DO ESTADO DE ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. REGRAS DE BANGKOK. ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO À ESPÉCIE. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.

I - Existência de relações sociais massificadas e burocratizadas, cujos problemas estão a exigir soluções a partir de remédios processuais coletivos, especialmente para coibir ou prevenir lesões a direitos de grupos vulneráveis.

II - Conhecimento do writ coletivo homenageia nossa tradição jurídica de conferir a maior amplitude possível ao remédio heroico, conhecida como doutrina brasileira do habeas corpus.

III - Entendimento que se amolda ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, o qual outorga aos juízes e tribunais competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

IV - Compreensão que se harmoniza também com o previsto no art. 580 do CPP, que faculta a extensão da ordem a todos que se encontram na mesma situação processual.

V - Tramitação de mais de 100 milhões de processos no Poder Judiciário, a cargo de pouco mais de 16 mil juízes, a qual exige que o STF prestigie remédios processuais de natureza coletiva para emprestar a máxima eficácia ao mandamento constitucional da razoável duração do processo e ao princípio universal da efetividade da prestação jurisdicional

VI - A legitimidade ativa do habeas corpus coletivo, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo.

VII - Comprovação nos autos de existência de situação estrutural em que mulheres grávidas e mães de crianças (entendido o vocábulo aqui em seu sentido legal, como a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) estão, de fato, cumprindo prisão preventiva em situação degradante, privadas de cuidados médicos pré-natais e pósparto, inexistindo, outrossim berçários e creches para seus filhos.

VIII - 'Cultura do encarceramento' que se evidencia pela exagerada e irrazoável imposição de prisões provisórias a mulheres pobres e vulneráveis, em decorrência de excessos na interpretação e aplicação da lei penal, bem assim da processual penal, mesmo diante da existência de outras soluções, de caráter humanitário, abrigadas no ordenamento jurídico vigente.

IX - Quadro fático especialmente inquietante que se revela pela incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, até mesmo às mulheres que não estão em situação prisional, como comprova o 'caso Alyne Pimentel', julgado pelo Comitê para a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher das Nações Unidas.

X - Tanto o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio nº 5 (melhorar a saúde materna) quanto o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as

mulheres e meninas), ambos da Organização das Nações Unidades, ao tutelarem a saúde reprodutiva das pessoas do gênero feminino, corroboram o pleito formulado na impetração.

X - Incidência de amplo regramento internacional relativo a Direitos Humanos, em especial das Regras de Bangkok, segundo as quais deve ser priorizada solução judicial que facilite a utilização de alternativas penais ao encarceramento, principalmente para as hipóteses em que ainda não haja decisão condenatória transitada em julgado.

XI - Cuidados com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes.

XII - Quadro descrito nos autos que exige o estrito cumprimento do Estatuto da Primeira Infância, em especial da nova redação por ele conferida ao art. 318, IV e V, do Código de Processo Penal.

XIII - Acolhimento do writ que se impõe de modo a superar tanto a arbitrariedade judicial quanto a sistemática exclusão de direitos de grupos hipossuficientes, típica de sistemas jurídicos que não dispõem de soluções coletivas para problemas estruturais.

XIV - Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes.

XV - Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima" (HC n. 143.641/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, julgado em 23 de fevereiro de 2018, grifei).

Na mesma esteira, consigne-se que em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de 19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por

crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão

domiciliar, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou dependentes, ao alterar o disposto no art. 318 do Código Penal, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

I - maior de 80 (oitenta) anos;

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;

III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;

IV - gestante;

V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;

VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos."

A referida alteração legislativa também incluiu no Código Penal os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a concessão do benefício, conforme a seguinte redação:

"Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:

I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código."

Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos de idade e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.

Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no Habeas Corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Dessarte, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei,

assim como a proteção aos valores e bens jurídicos mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.

Assim, a situação excepcionalíssima da manutenção da mãe em prisão preventiva somente pode ocorrer quando não violar direitos da criança, tendo em vista a força normativa da legislação que regula o tema – Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal.

Na hipótese, muito embora anteriormente concedida a prisão domiciliar à paciente, denunciada pela prática de crime de homicídio qualificado, crime de natureza violenta, verifica-se que a manutenção da prisão preventiva constitui situação excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg. Tribunal de origem para impor a segregação cautelar à paciente, in verbis:

"Segundo os documentos encartados aos autos eletrônicos, a acusada, em comunhão de esforços e em conjugação de vontades com oito indivíduos - dois deles adolescentes - em 14/01/2020, teria concorrido para a morte de Luana Araújo Alves, crime capital supostamente cometido por motivo torpe, pois vinculado ao tráfico de drogas e aos seus consectários comerciais, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.

Em tese, a ré Vitória e o comparsa Marlon de Abreu Azevedo determinaram a execução da ofendida após tomarem conhecimento de que a associada trocava mensagens com integrante de facção rival . Assim, sob o comando de Marlon, os cúmplices torturaram a jovem até que revelasse o nome do interlocutor e, na sequência, mataram-na em decorrência da traição ao seu grupo criminoso autodenominado "V7" .

Depreende-se dos substratos colacionados, ainda, que a vítima foi surpreendida na moradia da indigitada, local em que subjugada . Luana foi amordaçada e teve as mãos amarradas com lacres plásticos, além de ter ficado sob a mira de uma pistola enquanto mantida em cárcere privado. Quando não tinha mais condições de esboçar reação, o bando a levou para outro endereço, onde, então, executou-a.

Em 30/01/2020 foi determinada a prisão temporária da recorrida pelo prazo de 30 dias, pela Juíza de Direito Dr.ª Lourdes Helena Pacheco da Silva.

Já em 27/02/2020, a Magistrada unipessoal, Dr.ª Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, acolhendo representação da Autoridade Policial, decretou a segregação preventiva da ré para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. A custódia ante tempus foi assim fundamentada (Evento 1, PROCJUDIC7 – fls. 45/47):

[...]

No dia 16/03/2020, diante da comprovação de que a acusada está grávida, a Julgadora singular converteu a constrição provisória em domiciliar mediante condições, estas consistentes no recolhimento residencial, de onde poderia ausentar-se apenas para realização de exames médico- hospitalares, na manutenção do seu endereço atualizado e na proibição de afastar-se da Comarca sem prévia comunicação ao Juízo, nos seguintes termos (Evento 1, PROCJUDIC16 – fls. 61/63):

[...]

A denúncia foi oferecida pelo Parquet Estadual em 19/03/2020, dando Vitória Vitt Aguiar e outros seis indivíduos como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e VII, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (1º fato), e do artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990, duas vezes (2º e 3º fatos), na forma do artigo 69, caput, do Diploma Material (Evento 1, PROCJUDIC3).

Narra a exordial acusatória, que a inculpada e o corréu Marlon determinaram a execução da vítima, planejando e coordenando a prática delitiva, bem como prestando apoio moral, além de certeza de eventual auxílio, solidarizando-se, encorajando-se e incentivando-se para o cometimento da empreitada criminosa. Descreve a peça portal, ainda, que a recorrida e os comparsas corromperam e facilitaram a corrupção dos adolescentes Paola e Caetano (2º e 3º fatos), com eles praticando e induzindo-os a praticar o homicídio triplamente qualificado (1º fato).

Antes do recebimento da denúncia - que se deu em 06/06/2020 e apenas em relação ao 1º fato e a parte dos imputados (Evento 1, PROCJUDIC20 - fls. 27/29) -sobreveio notícia de que a acusada havia inobservado as condições impostas, com o que o Ministério Público postulou a revogação da benesse, no dia 27/04/2020 (Evento 1, PROCJUDIC19 – fls. 51/56).

No entanto, a constrição domiciliar foi mantida, em 28/04/2020 , nos seguintes termos (Evento 1, INIC 1 – fls. 01/03):

[...]

Daí a insurgência ministerial que, conforme antecipado, merece prosperar.

[...]

No caso dos autos, data vênia à posição adotada pela Magistrada a quo, à saciedade restou demonstrada a violação das condições da prisão domiciliar pela ré, não só por não ter sido localizada no endereço que ela mesma indicou como o residencial no momento em que ingressou no ergástulo, como também por não o ter mantido atualizado. Aliás, sequer se tem notícia de que realizou os exames pré-natais.

Ainda que por Vitória não tenha firmado o 'Termo de Compromisso - Crime' quando recebeu o alvará de soltura em 18/03/2020 (Evento 1, PROCJUDIC16 – fls. 65/67), ao ser agraciada com o benefício, espontaneamente deveria ter informado ao Juízo o local no qual daria cumprimento à medida cautelar. Consta no alvará a necessidade da ré comparecer em juízo para informar endereço atualizado. Não o tendo feito, é razoável concluir que seria naquele consignado no processo originário, qual seja, o do Bairro Cristal, nesta Capital.

Se efetivamente pretendesse observar as condições impostas, teria procurado dissipar a dúvida depois que os policiais civis estiveram na moradia da sua mãe em 20/04/2020, conforme constou no Relatório de Investigação (Evento 1, PROCJUDIC19 -fls. 57/59).

Outrossim, cumpre salientar que os contatos telefônicos feitos por Vitória com a Defensora Pública signatária das contrarrazões recursais não suprem às obrigações assumidas perante o Juízo Processante, tampouco encontram amparo nos autos originários, não tendo a Julgadora monocrática tecido qualquer consideração de que o domicílio da ré estaria sendo atualizado em caráter sigiloso, tampouco há notícia de que estaria recendo ameaças de moradores da Vila Cruzeiro. 1 Ao contrário, no Relatório de Investigação feito pela Polícia Civil constou que vizinhos a tinham visto circulando pelas imediações, confirmando que não se encontrava recolhida em casa como determinado pela Magistrada competente pela Vara do Júri, pedindo para não serem identificados justamente por temerem represálias da fação criminosa da qual a Vitória era integrante (Evento 1, PROCJUDIC19 - fls. 57/59).

Além disso, em consulta à movimentação processual referente ao processo criminal nº 001/2.19.0039482-9, no qual foi denunciada pela prática do delito de tráfico de drogas, supostamente cometido em 29/04/2019, verifico que, na solenidade realizada em 28/09/2020, a ré indicou como seu endereço a Estrada Belém Velho, nesta Comarca. 2 Logo, entendo ser o caso de determinar o cumprimento da prisão preventiva no cárcere, dada a ineficácia da segregação domiciliar.

Inclusive, a meu sentir, sequer deveria ter-lhe sido concedida a prisão domiciliar.

Não desconheço que a Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, 3 concedeu a ordem para “determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”, reconhecendo a extensão de tais observações a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência.

[...]

Na espécie em análise, há indicativos suficientes de que a acusada concorreu para a prática do crime de homicídio triplamente qualificado, não se enquadrando, portanto, nos requisitos dispostos no artigo 318-A do Código de Processo Penal.

Se tanto não bastasse, como se vê da decisão proferida em 27/02/2020, a Magistrada unipessoal, Dr.ª Karen Luise Vilanova Batista de Souza Pinheiro, ao decretar a prisão preventiva, destacou a presença do fumus comissi delicti, evidenciado pelos elementos constantes da investigação policial. Aliás, recebida a denúncia quanto ao 1º fato, o fumus comissi delicti é incontroverso.

Por outro lado, o periculum libertatis restou configurado pela gravidade concreta da conduta atribuída à indigitada, apontada como comandatária da execução, aliado ao fato de que teria atraído a ofendida até sua moradia, onde então a subjugaram, sendo amordaçada e amarrada, ficando sob a mira de uma arma de fogo

até que revelasse o nome do integrante da facção rival com quem se comunicava. Tal conjuntura fática revela a imensa ousadia e o desprezo à vida, estando demonstrada a periculosidade social da ré e, por corolário, a necessidade da custódia preventiva para o acautelamento da ordem pública.

[...]

Acrescenta-se que há veementes elementos indicando-a como integrante da facção criminosa "V7" , bem ainda que conversou com comparsas sobre a versão exculpatória oferecida perante a Autoridade Policial, havendo a possibilidade de influenciar no ânimo das testemunhas e de tumultuar a instrução probatória, de modo que a constrição se faz imperiosa também por conveniência da instrução criminal.

[...]

Com tais considerações, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito ministerial para revogar a segregação domiciliar concedida, decretando a prisão preventiva de Vitória Vitt Aguiar para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, devendo ser expedido mandado de prisão nos autos do Processocrime nº 0006109- 70.2020.8.21.0001" (fls. 38-49, grifei).

A leitura do excerto transcrito, portanto, permite concluir que, além da conduta ter sido cometida mediante significativa violência (homicídio qualificado), enquadra-se o caso dos autos em situação excepcionalíssima que impede a concessão, novamente, do benefício da prisão domiciliar, consoante a ressalva feita quando do julgamento do habea s corpus coletivo, pelo col. Pretório Excelso.

Isso porque, além dos indícios da paciente integrar organização criminosa

denominada "V7", " restou demonstrada a violação das condições da prisão domiciliar

pela ré, não só por não ter sido localizada no endereço que ela mesma indicou como o

residencial no momento em que ingressou no ergástulo, como também por não o ter

mantido atualizado " (fl. 43), evidenciando a inaptidão para comprometimento com as

condições impostas para cumprimento da medida diversa, circunstâncias que revelam a

periculosidade concreta da agente e a necessidade da imposição da constrição extrema, na

hipótese.

A corroborar tal entendimento, os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE

GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N° 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas '142 pinos de cocaína com peso de 96g e 170 pedras de crack pesando aproximadamente 53g,' o que, somado à localização de elevada quantia em dinheiro, revelam risco ao meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.

6. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas, circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.

7 . Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." (RHC 132.060/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 28/09/2020)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.

1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior Tribunal.

2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão, especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja proferida a sentença.

3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1 porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas), 215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e 1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta gramas) -, o que

demonstra estarem associados para o comércio habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem pública e para fazer cessar a atividade delitiva.

5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).

6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).

7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.

8. Ordem denegada." (HC 557.228/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 26/06/2020)

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas

alternativas previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).

2. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a custódia preventiva da paciente, ressaltou que ela integra organização criminosa e era responsável pela intermediação da venda de considerável quantidade de drogas, além de avisar aos demais integrantes sobre eventual mandado de prisão expedido. Além disso, pontuou que a paciente, foi "presa novamente em flagrante delito sob a acusação de tráfico de entorpecentes nos autos do processo que tramita sob o número 0001231-95.2019.8.14.0013 nesta comarca, razão pela qual fora revogada a prisão domiciliar".

3. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP.

4. Recurso não provido." (RHC 114.004/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/03/2020, grifei).

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRÁFICO QUE OCORRIA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E POR PESSOA CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,

garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.

3. No particular, o decreto de prisão preventiva demonstrou a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, considerando não apenas a gravidade concreta da conduta -em que se apontou a associação da agente com o seu companheiro visando escamotear a prática reiterada de tráfico de drogas, mediante a utilização de um estabelecimento comercial que possuíam -, como também o fato de a paciente ser ré de outra ação penal que investiga delito de mesma natureza, tendo cometido o crime dos autos enquanto em gozo de liberdade provisória. Nesse contexto, não pode a decisão ser considerada nula por fundamentação inidônea.

4. O Supremo Tribunal Federal ao julgar Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do art. 318, V, do Código de Processo Penal, em sua redação atual. No ponto, a orientação da Suprema Corte é no sentido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), salvo as seguintes situações: crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

5. O art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais.

Todavia, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária.

6. Na espécie, entendo tratar-se de situação excepcionalíssima. Isso porque, além do efetivo risco de reiteração delitiva (evidenciado, sobretudo, pelo fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita), a mercancia de entorpecentes, consoante ressaltou o decreto prisional, se dava no interior da residência da acusada, local onde reside também a infante. Nesse contexto, o deferimento da prisão domiciliar implicaria clara agressão ao interesse maior de preservação do saudável desenvolvimento psicológico e emocional do vulnerável.

7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 467.402/RS, Quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019, grifei).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso

ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da

Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento

dominante acerca do tema".

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do

habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 11 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199934548/habeas-corpus-hc-642410-rs-2021-0027454-0/decisao-monocratica-1199934605

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