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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 2921 CE 2021/0110872-9
Publicação
DJ 28/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2921_e5c6d.pdf
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Decisão Monocrática

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2921 - CE (2021/0110872-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : MUNICIPIO DE CANINDE

PROCURADOR : JOÃO VALMIR PORTELA LEAL JÚNIOR - CE009857

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

INTERES. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE

CANINDE

ADVOGADO : JANDUY TARGINO FACUNDO - CE010895

DECISÃO

Cuida-se de suspensão de liminar e de sentença proposta pelo MUNICÍPIO

DE CANINDÉ (CE) contra decisão da Presidente do TJCE, Desembargadora Maria

Nailde Pinheiro Nogueira, que indeferiu o pedido de suspensão apresentado na SLS n.

0624571-12.2021.8.06.0000 e, consequentemente, manteve hígida a tutela provisória

concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé na Ação Civil Pública

n. 0050434-48.2021.8.06.0055.

Referida ACP foi (fl. 33):

[...] ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de

Canindé - SINDSEC contra o Município de Canindé e a respectiva

Câmara Municipal, almejando, em suma. a suspensão da Lei Municipal

n° 2.488/2021 e a declaração incidental de inconstitucionalidade da

referida norma, em razão da existência de irregularidades no trâmite

processual legislativo.

Nas razões da suspensão, a municipalidade alega que (fl. 13):

No caso presente, é inegável a presença dos pressupostos autorizadores

da suspensão de liminar, a teor do que dispõem os artigos 4º da Lei n.º

4.348/1964 e 4º da Lei n.º 8.437/1992, porque presentes a grave lesão à

ordem pública e administrativa, capaz de provocar danos irreparáveis ao

Município de Canindé, posto foi violado o Princípio da Harmonia entre

os Poderes com a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 2488/2021,

com fundamento na violação ao Devido Processo Legislativo em face

de Violação ao Regimento Interno da Câmara Municipal.

Desponta de forma nítida a grave lesão à economia e ordem pública, em

estando suspensa a lei que reformou a previdência municipal, não

podendo o município se utilizar da mesma quando da análise de pedido

de aposentadorias e pensões notadamente será despendido pelo

Município de Canindé valores que trazem sim violação a economia

pública, existe violação de forma clara a ordem e economia públicas

quando o Município de Canindé.

Requer, por fim, a suspensão da tutela provisória.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Preliminarmente, verifica-se faltar competência ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do pleito.

Com efeito, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.038/1990, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional da causa de pedir da ação principal. Confira-se:

Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a SS n. 2.918/SP (relatora Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJ de 25/5/2006), assim se manifestou:

Vale ressaltar, ainda, ser irrelevante, para fixação da competência desta Suprema Corte, o fato de, no pedido de suspensão, ter sido suscitada ofensa a normas constitucionais. É que, "para a determinação da competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é – segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei 8.038/90 – o fundamento da impetração: se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário" (Rcl n. 543, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ de 29/9/1995.)

No caso, da detida leitura da decisão que se busca suspender, observa-se que a causa de pedir contida na ação civil pública bem como sua concessão basearam-se na questão de a Casa Legislativa municipal promover alteração de cunho previdenciário sem observância do devido rito legislativo, agregado a fundamento constitucional de desrespeito à reserva de matéria.

A propósito, excerto da decisão de primeiro grau (fl. 34):

Da leitura da exordial, é possível verificar que os requerentes apontam, em suma, a existência de vícios constantes na tramitação legislativa do projeto que resultou na aprovação da lei impugnada, quais sejam: ausência de apreciação e consequente aprovação do regime de urgência solicitada pela Chefe do Executivo local, violando assim os artigos 266, § 2º e 268, ambos da Lei Orgânica; ausência de ampla discussão prévia sobre o tema, sobretudo diante da nova legislatura com considerável modificação do quadro de vereadores; ausência de formação de comissão temática específica para análise prévia das modificações

legais propostas e elaboração de parecer (artigo 266,caput); desobediência ao rito estabelecido para aprovação de emenda à lei orgânica, inclusive com relação ao quórum necessário (artigo 102) e interstício mínimo de dez dias entre os dois turnos de votação (artigo 97, § 1º ), tratando a lei aprovada (ordinária)de matéria reservada, em vista a fixação de idade mínima para aposentadoria, ferindo § 1º, III, do artigo 40 da Constituição Federal.

Conforme dispositivos acima transcritos, deduz-se que há, em análise sumária, pontos que indicam que há vício no processo legislativo que culminou na aprovação da lei impugnada.

Evidentemente que modificações de tal magnitude precisam ser amplamente discutidas e avaliadas não apenas pelos representantes do povo, mas também pelo próprio povo em observância à democracia participativa direta, sobretudo daqueles diretamente atingidos em seus direitos de forma brusca. Apesar do sistema representativo instalado, nada além de bom senso discutir com as categorias envolvidas e promover amplo debate, já que é assim que a legitimidade democrática se materializa.

Não cabe análise de mérito, inclusive das modificações realizadas com a aprovação da lei. Cabe, porém, e esse é o papel do Poder Judiciário, garantir o devido processo legal, inclusive legislativo democrático, como forma de garantir a própria lisura do sistema jurídicoconstitucional.

Nessa perspectiva, os documentos apresentados indicam a verossimilhança, especialmente diante da previsão do artigo 40, § 1º, III, da Constituição Federal, que, de forma clara, reserva à Lei Orgânica a fixação de idade mínima para aposentadoria. Logo, aparentemente a aprovação da lei ocorreu sem a observância do quórum e interstício entre as votações, sem prejuízo de outras violações, conforme demais alegações constantes nas respectivas exordiais.

Por fim, quanto ao requerimento de urgência na tramitação do então projeto, em que se alega ausência de aprovação, ressalto de logo que o controle judicial deste requisito pode ser objeto de aferição pelo Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, conforme tem se manifestado o Supremo Tribunal Federal (ADI 5599).

Reitero que o processo legislativo, incluindo o municipal, precisa estar contido em procedimentos que atendam as regras constitucionais, cujas regras precisam estar inseridas na Lei Orgânica e ainda submeter-se a disposições integradas no Regimento Interno do Legislativo. O chamado processo legislativo interno, que se refere ao modus faciendi adotado para a tomada da decisão legislativa traduz um esforço de racionalização dos procedimentos de decisão, que configura uma exigência do próprio Estado de Direito.

Assim, considerando o amplo impacto que os efeitos da lei questionada trará à população local (periculum in mora/risco de demora) e os indícios de vícios processuais já aferíveis nesta fase processual (verossimilhança das alegações autorais), restringindo-se a análise ao plano meramente formal, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos decorrentes da aprovação da Lei Municipal nº 2.488/2021 até o estabelecimento do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo de nova análise, caso apresentados elementos que indiquem e afastem os vícios descritos.

No mesmo sentido, consignou a entidade sindical nas razões da ACP (fl. 66):

Como pedido principal declarar a nulidade (controle de legalidade) da Lei Municipal nº 2.488/2021 que "Reestrutura o Regime Próprio de

Previdência Social – RPPS do Município de Canindé/CE na Lei Municipal nº 1.918/2006, de 26 de janeiro de 2006, bem como e dá outras providências", por violação a Lei Orgânica do Município e contrariar a Constituição no tocante ao processo legislativo a ser seguido pelo Município, a saber: alteração da Lei Orgânica e posterior remessa de Lei Complementar, e por via de consequência anular a Lei Municipal que ingressou no mundo jurídico através de processo legislativo viciado.

Como pedido incidental e secundário, obter a declaração da inconstitucionalidade desta norma por violação ao inciso III do § 1º do Artigo 40 da Constituição Federal, alterando a idade mínima para aposentadoria, sem que antes, tenha alterado a Lei Orgânica, bem como ter optado por enviar Projeto de Lei Ordinária, quando a Constituição determina ser Lei Complementar.

Observa-se, portanto, que as questões trazidas na presente suspensão apresentam matérias de índole local e constitucional, o que escapa do campo de competência do STJ.

Nesse sentido, verifiquem-se julgados:

5. Nos moldes traçados pela municipalidade, o acolhimento da tese de que inexiste ilegalidade no decreto, porquanto editado nos moldes estabelecidos da lei complementar, demandaria incursão na legislação local, o que escapa do campo de competência do STJ e inviabiliza a concessão da liminar. (AgInt na SLS n. 2.793/MT, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 18/12/2020.)

2. Hipótese em que a causa (promoção de policiais militares ocupantes do Quadro de Praças da Polícia Militar do Amazonas, prevista no art. 49, inciso III, alínea g, da Lei estadual n.º 1.154/75) tem índole local. Âmbito de discussão estranho à competência desta Corte. (AgInt na SS n. 2.854/AM, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe fr 15/12/2016.)

I - A discussão acerca da determinação de que se observe o período de 180 dias de licença gestante para todas as servidoras estaduais, incluindo aquelas sob o regime de contratação por tempo determinado, alicerçado em fundamentos de direito local e constitucional, interdita o exame do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgRg na SLS n. 2.008/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 14/8/2015.)

Nesse contexto, convém relembrar que, no âmbito do instituto de suspensão de liminar e de sentença, bem como no de suspensão de segurança, uma competência exclui a outra:

1. Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. (AgInt na SS n. 3.085/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 27/9/2019.)

1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para julgar pedido de contracautela está vinculada à fundamentação de

natureza infraconstitucional da causa de pedir indicada no feito principal. Inteligência do art. 25 da Lei n.º 8.038/90.

2. Estando a causa de pedir da demanda apoiada, concomitantemente, em matéria constitucional e infraconstitucional, a competência para exame do pedido suspensivo é da Presidência da Suprema Corte, em razão da vis atrativa. Precedentes do STF e do STJ. (AgInt na SS n. 2.942/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 7/8/2018.)

Assim, considerando os contornos de caráter local e constitucional que envolvem a demanda, inviável a análise da suspensão.

Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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