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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 619397 BA 2020/0271921-8

Publicação

DJ 16/03/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_619397_4dfbb.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 619397 - BA (2020/0271921-8)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : RAUAN DOS SANTOS SOARES

ADVOGADO : RAUAN DOS SANTOS SOARES - BA053850

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : VINICIUS SANTANA BARBOSA (PRESO)

PACIENTE : MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

VINICIUS SANTANA BARBOSA e MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR alegam sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no HC n. 8024695-66.2020.8.05.0000.

Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para manter a prisão preventiva dos réus, na sentença que os condenou pela incursão nos arts. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Afirma, também, que desde a prolação da sentença já transcorreram mais de 7 meses, sem que haja sido reapreciada a situação dos réus, a evidenciar contrariedade ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, a ilegalidade da manutenção da cautela extrema.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória aos sentenciados.

Decido.

Extrai-se dos autos que os ora pacientes foram presos em flagrante pela

suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de

uso restrito. O flagrante foi convertido em prisão preventiva.

Ao proferir o decreto condenatório, o Juízo singular negou "o direito dos

acusados de recorrerem em liberdade, por estarem presentes os requisitos para a

manutenção da custódia cautelar" (fl. 52).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que conheceu em parte do writ e denegou a ordem, sob a seguinte motivação (fls. 36-O impetrante propala, em síntese, a conhecida e difundida alegação da falta de fundamentação concreta do capítulo, em particular, que manteve a custódia cautelar dos coactos, contido na sentença condenatória prolatada pelo Juízo primevo de fls. 27-34, que, "em apenas 2 linhas" (fl.07) negou o direito de os pacientes recorrerem em liberdade.

De início, assevera-se que a tese em comento não deve ser conhecida.

Isto porque a presente ordem reitera tais alegações já versadas em um outro mandamus de nº 8014139-39.2019.8.05.0000 outrora impetrado também em favor dos pacientes MANOEL MESSIAS DOS SANTOS JUNIOR e VINÍCIUS SANTANA BARBOSA - e distribuído em 16/07/2019 -, cuja Relatoria coube ao Exmo. Des. Carlos Roberto Santos Araújo.

[...]

O impetrante expõe sua principal tese defensiva, consoante sintetizado acima, o que o motiva a requerer o relaxamento da prisão dos coactos, tendo-se em vista a suposta violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que dispõe:

[...]

Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, esta Relatoria se filia ao posicionamento de que o art. 316 do CPP não é aplicável ao Juízo de origem após a prolação de sentença condenatória, pois, apenas por uma análise lógico-consequencial da dinâmica processual penal vigente, não se vislumbra sentido algum em obrigá-lo, depois de manter os pacientes presos durante toda a instrução processual e ainda ratificar tal necessidade ao condená-los, a revisar esse posicionamento quando sua atividade jurisdicional – com exceção dos atos relativos ao processamento e à apreciação dos recursos, ressalte-se -, já se encontra encerrada.

Em suma, na ausência de disposição legal específica a respeito, o art. 316 do CPP, no que se refere ao Juízo de origem, incide até a prolação da sentença, quando encerrada a

sua judicância.

[...]

Até para corroborar a consideração anterior, visto que o presente argumento não deixa de ser um desdobramento do primeiro já discorrido, seja atentamente observada a locução "no correr da investigação ou do processo" -, inserta no caput do art. 316 do CPP.

Apenas de um breve olhar sobre o dispositivo reproduzido, logo se constata que a sua aplicação se destina apenas à fase de conhecimento da ação penal – e não às fases recursal e executória onde já existe – de qualquer forma - uma decisão de mérito prolatada.

[...]

Em suma, fora desse interstício processual, próprio da ação de conhecimento processual penal, inviável, conforme a pretensão/alegação do impetrante, a tutela dos réus – seja pelo magistrado primevo prolator da decisão de mérito, seja pelas instâncias superiores -, isto de acordo com a orientação aqui sustentada por esta Relatoria.

Admitir-se a aplicação do art. 316 do CPP à segunda instância, após a prolação da sentença condenatória pelo Juízo originário – como esta que ora aprecia a tese defensiva em pauta [leia-se: Tribunais de Justiça e Federais, quando em autuação como órgãos revisores (grau recursal)] -, comprometer-se-ia seriamente a prestação jurisdicional dessas cortes de justiça, em decorrência da sobrecarga de trabalho lançada sobre essas, haja vista que seriam responsáveis por manter atualizada a situação particular de cada réu, ao tempo do julgamento do seu respectivo pedido de reavaliação .

Ao prestar informações, a Juíza de primeiro grau relatou que "a defesa

dos pacientes interpôs recurso de apelação, estando os autos no Tribunal de Justiça

do Estado da Bahia para julgamento do recurso apresentado pelos réus" (fl. 107).

Na hipótese, vê-se que a questão atinente à motivação exarada para

manter a prisão cautelar dos réus na sentença não foi apreciada no aresto

combatido , circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por

configurar supressão de instância .

No tocante à reavaliação periódica da legalidade da prisão cautelar ,

insta consignar que a norma inserida pela Lei n. 13.964/2019 passou a exigir, no

art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que, na hipótese de

decretação da preventiva, "deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

Entretanto, conforme entendimento já esposado por este Superior Tribunal acerca do tema, "eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" ( HC n. 551.171/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 26/3/2020, grifei).

A análise dos documentos que instruem este writ permite verificar que os autos foram remetidos à segunda instância, para julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a sentença condenatória, cerca de 90 dias após a prolação do decreto condenatório . Dessa forma, não se pode reputar ao Magistrado de primeiro grau o desrespeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ademais, como os autos foram remetidos à segunda instância, não se pode exigir, de acordo com recente julgado deste órgão colegiado, que aquele Tribunal proceda ao reexame dos motivos ensejadores da prisão no período previsto no texto legal já mencionado . Confira-se:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBRIGAÇÃO DE REVISAR, A CADA 90 (NOVENTA) DIAS, A NECESSIDADE DE SE MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. TAREFA IMPOSTA APENAS AO JUIZ OU TRIBUNAL QUE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA . REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

1. A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva . Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" – em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva – o dever de reavaliá-la.

2. Encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar – decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la – continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo.

3. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação – de

revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos – seja

estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e de habeas corpus) tarefa des arrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão

preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade .

4. Esse mesmo entendimento, a propósito, foi adotado pela QUINTA TURMA deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no HC 569.701/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020: "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente) [...] Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e Federais, quando em atuação como órgão revisor." 5. Na hipótese dos autos, em sessão realizada em 24 de março de 2020, o Tribunal de origem julgou as apelações (da Defesa e da Acusação) e impôs ao Réu, ora Paciente, pena mais alta, fixada em mais de 15 (quinze) anos de reclusão – o Magistrado singular havia estabelecido a pena em mais de 13 (treze) anos de reclusão.

6. No acórdão que julgou as apelações, nada foi decidido acerca da situação prisional do ora Paciente, até porque a Defesa nada requereu nesse sentido. Assim, considerando que inexiste obrigação legal imposta à Corte de origem de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da custódia cautelar reafirmada pelo juízo sentenciante, não há nenhuma ilegalidade a ensejar a ingerência deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

7. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, vê-se que o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pela Defesa do Paciente foram inadmitidos em 03/07/2020; em 13/07/2020 foi interposto agravo em recurso especial e eventual juízo de retratação ainda não foi realizado. Desse modo, os autos ainda não foram encaminhados a esta Corte Superior.

8. Ordem de habeas corpus denegada.

( HC n. 589.544/SC , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 22/9/2020, destaquei)

Ressalto, por fim, que a defesa não informou, nesta impetração, se

apresentou requerimento direcionado à segunda instância, nos autos da apelação interposta, tendente à concessão de liberdade provisória ao réu .

Dessa forma, embora considere que o dever de revisão das prisões cabe a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, curvo-me ao posicionamento firmado por este órgão colegiado , de modo que não identifico constrangimento ilegal na espécie .

À vista do exposto, conheço em parte da impetração e denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 12 de março de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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