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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599330 SC 2020/0181579-5
Publicação
DJ 16/03/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599330_a06a5.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 599330 - SC (2020/0181579-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : J P (PRESO)

CORRÉU : J S DA S

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. P. em que se

aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 0005260-43.2019.8.24.0036).

Na primeira instância, a paciente foi condenada à pena de17 anos, 9 meses e 10 dias de

reclusão em regime fechado pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c o art. 226, II c/c o art. 13, §

2º, por diversas vezes, na forma do art. 71, todos do Código Penal. Interposta apelação pela defesa, o

TJSC, por sua Segunda Câmara Criminal, deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena ao patamar de

10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, mantendo, no mais, a sentença condenatória. Eis a ementa do

acórdão (fls. 475-476):

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II E 71) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 217-A C/C 226, II, 13, § 2º, "A" E 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE -AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE -ACOLHIMENTO PARCIAL - CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - EXCLUSÃO APENAS DO ÚLTIMO VETOR JUDICIAL DESDOBRAMENTOS DA CONDUTA QUE NÃO EXTRAPOLARAM OS NORMAIS EFEITOS DO TIPO PENAL - TERCEIRA FASE - PRETENSO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA - ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA - AUTORIDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA - PRESCINDIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO - AUMENTO MANTIDO - CONTINUIDADE DELITIVA - PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO - INVIABILIDADE - CERTEZA QUANTO AO NÚMERO SUPERIOR À MÁXIMA QUANTIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE -ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE MÃE BIOLÓGICA DA VÍTIMA - DEVER DE CUIDADO E PROTEÇÃO DECORRENTE

DA LEI - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE DEMONSTRADA DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NO CADERNO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE EXACERBADA - DANOS PSICOLÓGICOS E FÍSICOS QUE MERECEM UMA MAIOR REPROVAÇÃO - AUMENTO MANTIDO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FATO INERENTE AO TIPO - EXASPERAÇÃO AFASTADA - CONTINUIDADE DELITIVA - DIMINUIÇÃO DO FRACIONÁRIO -AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO INÍCIO DA OMISSÃO - MEDIDA EX OFFICIO - REPRIMENDA REAJUSTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na presente via, sustenta a impetrante, em síntese, ausência de fundamentação idônea na

valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Afirma que o abalo físico e emocional

sofrido pela vítima não aumenta o grau de censurabilidade da conduta, porquanto "representam

circunstâncias que não fogem da normalidade do crime de estupro de vulnerável por omissão imprópria

(CP, art. 13, § 2º, a), caracterizado por ser um crime inerentemente grave" (fl. 8).

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento final deste

writ e, no mérito, que seja afastada a análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade,

reduzindo-se a pena-base da paciente ao mínimo legal.

A liminar foi indeferida (fls. 510-511).

O Ministério Público opinou pela denegação da ordem (fls. 513-515).

É o relatório. Decido.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que não cabe habeas corpus em

substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada

flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante

ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

No presente caso, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 494-495):

O magistrado a quo, ao operar a dosimetria da pena, consignou:

No tocante às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, consigno que: a) a culpabilidade, na qualidade do juízo de reprovabilidade da conduta, mostra-se acentuada, visto que, por sua omissão, seu companheiro, em altíssimo grau de crueldade e desprezo pela vida da vítima de apenas seis anos e desconsiderando os danos físicos e psicológicos que ela certamente levará para o resto de sua vida, a desvirginou de forma repugnante e traumática, considerando que sequer tem seu corpo e órgão genitais plenamente formados, além de que foi alertada, não atentou para a possibilidade a partir de quem conhecia há pouco e, ainda, mudou a menina de escola e prosseguiu no relacionamento e coabitação com o algoz da filha; b) não registra antecedentes criminais; c) não há elementos nos autos suficientes para aferir a conduta social e personalidade do agente; d) os motivos do crime são próprios do tipo, qual seja, satisfação da lascívia; e) as consequências são gravíssimas, mas inerentes ao fato; f) as circunstâncias da ação são negativas, pois pela sua inércia e descrédito na palavra da filha, chegando a chamar-lhe de mentirosa, seu companheiro pode praticar atos diversos contra a infante, não limitando-se à conjunção carnal ou a atos libidinosos específicos, além de demonstrar não se importar com a dor que aquela sentia, chegando a sorrir para a vítima (p. 20/21); g) o comportamento da vítima em

nada contribuiu e nem poderia pela sua condição de vulnerável.

Considerando que foram registradas duas circunstâncias desfavoráveis ao acusado, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Segunda fase. Ausentes agravantes e sem atenuantes.

Ausentes causas especiais de aumento e diminuição da pena.

Considerando que os crimes foram cometidos por diversas vezes entre o fim de janeiro e meados de agosto de 2019, na forma da fundamentação, aplico a regra do crime continuado para majorar a pena em 2/3, fixando-a, definitivamente, em 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Como se vê, houve o aumento a pena-base em razão da negativação da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Todavia, conquanto o aumento pela culpabilidade tenha sido realizado de maneira escorreita, uma vez que os danos físicos e psicológicos resultantes da sua omissão são efetivamente graves, impõe-se o afastamento da exasperação relativa às circunstâncias.

Com efeito, a omissão e o descrédito na palavra da menor são circunstâncias inerentes ao tipo pelo qual fora condenada, especialmente por conta da sua conduta omissiva, não sendo motivo idôneo para exasperar a pena-base.

Assim, presente apenas uma circunstância judicial negativa, aumenta-se a pena-base em 1/6 (um sexto), arbitrando-a em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Do excerto acima reproduzido, extrai-se que a Corte de origem se desincumbiu,

satisfatoriamente, de justificar a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, de modo a

fixar a pena-base em patamar acima do mínimo legal. Considerou, para tanto, o acentuado grau

de censurabilidade do comportamento da ré, que, com sua omissão, favorecera o repetido estupro da

própria filha de apenas 6 anos, infligindo-lhe danos físicos e psicológicos naturalmente potencializados

em razão da tenra idade da menor, que, como salientado na origem, "sequer tem seu corpo e órgão

genitais plenamente formados" (fl. 495).

Ademais, o entendimento não destoa da orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual

constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos

sexuais. Confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE. TENRA IDADE DA OFENDIDA. DIVERSIDADE DE ATOS SEXUAIS PRATICADOS. FORTE ABALO PSICOLÓGICO. IDONEIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE SE DEU A VIOLÊNCIA SEXUAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIANÇA SUBMETIDA A INÚMEROS ABUSOS SEXUAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base a tenra idade da vítima à época dos abusos sexuais, bem como o fato de ter sido deflorada pelo agressor e submetida a uma diversidade de atos sexuais, causando-lhe forte abalo psicológico.

2. In casu, a ofendida, que contava com oito anos de idade quando do primeiro estupro, fora deflorada pelo próprio pai, o qual a constrangeu a com ele praticar não somente conjunção carnal, como também sexo oral e anal, causando-lhe forte abalo psicológico, argumentos estes que denotam maior reprovabilidade da conduta do acusado, legitimando o aumento da pena-base. Precedentes.

[...]

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no n. HC 445328/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA. CRIANÇA EM TENRA IDADE. SEXO ORAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS ESTRANHOS AO TIPO PENAL.

[...]

3. Com relação à culpabilidade do agente, a valoração negativa fundada na maior reprovabilidade do fato mostra-se alinhada à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a tenra idade da vítima à época do crime sexual constitui fundamento idôneo e capaz de fundamentar o recrudescimento da resposta penal. Precedentes.

4. Válidas, também, as razões explicitadas para corroborar a reprovação das circunstâncias do crime, pois, nesse particular, a instância ordinária considerou o modus operandi empregado na execução do estupro de vulnerável, quando o réu, aproveitando-se da ingenuidade da ofendida e de seu interesse em conhecer "o shopping", levou-a para lugar ermo a fim de praticar o abuso sexual e de fotografar suas partes íntimas, sem olvidar, ainda, das ameaças dirigidas posteriormente à criança com o nítido intuito de ocultar a ação delituosa. Precedentes.

5. No tocante às consequências do crime, assim como ocorre com as demais circunstâncias judiciais reprovadas, o juízo de censura lançado pela instância ordinária sobre a vetorial encontra respaldo em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal violado. No ponto, foi destacado o efeito deletério do abuso sexual na vida da criança que "não mora mais com a sua genitora e está com a sexualidade aflorada, como bem indicou o laudo psicológico realizado".

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o trauma causado à vítima do estupro de vulnerável - criança com apenas 6 (seis) anos de idade - é justificativa adequada para o aumento da

pena-base respectiva. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1635033/PA, relator Ministro Jorge Mussi, DJe 04/8/2020.)

Ante todo o exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199976715/habeas-corpus-hc-599330-sc-2020-0181579-5/decisao-monocratica-1199976893