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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920644 SC 2021/0035127-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920644 SC 2021/0035127-0
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920644_f1a7a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920644 - SC (2021/0035127-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 320-325, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE A TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A partir da vigência das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os juros moratórios e a correção monetária recebidos compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual o contribuinte não tem o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) incidentes na restituição de tributos recolhidos a maior. Os Aclaratórios foram rejeitados (fls. 354-358, e-STJ). A parte recorrente alega haver dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 19 e 20 da LC 87/1996 e dos arts. e 110 do CTN. Pugna, em síntese, pelo "reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-Importação sobre a operação de discutida nos autos" (fls. 608-631, e-STJ). Recurso Especial admitido (fls. 707-709, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25/2/2021. A irresignação não pode ser conhecida. Basta a simples leitura dos argumentos recursais para se constatar que a matéria é de cunho eminentemente constitucional, razão pela qual a competência é exclusiva do STF. Além disso, a questão envolve a apreciação da legislação estadual em confronto com a decisão da Corte Suprema acerca do caso, o que é inviável conforme a Súmula 280/STF. Observem-se excertos do Recurso Especial (fls. 608-631, e-STJ, grifou-se): Em que pese o notável saber jurídico dos Ilustres desembargadores, equivocou-se no presente caso o TJSC, pois o entendimento do Supremo Tribunal Federal ampara a não incidência do ICMS na importação realizada por clínica médica não contribuinte do imposto, mesmo após a EC 33/2001, porquanto, a legislação do Estado de Santa Catarina que dá embasamento a exigência do Imposto é INCONSTITUCIONAL, pois não respeitou o fluxo de positivação das normas trazido pelo STF como condição sine pua non para cobrança do ICMS na importação por contribuinte não habitual do ICMS. (...) Neste ponto que é evidente o vício na lei Estadual de Santa Catarina, pois, segundo a decisão exarada pelo STF, inexiste o fenômeno da "constitucionalizacão superveniente", e por consequência, impossível a tributação do ICMS no caso em tela, pois a lei local não é posterior à LC 114/2002 o que fere o fluxo de positivacão expressamente determinado em repercussão geral pelo STF. (...) Ora se a lei Estadual de Santa Catarina que trouxe a cobrança do ICMS para as operações de importação por empresas não contribuintes do ICMS, já existia antes de a Legislação Federal Complementar nº 114 necessário ao fluxo de posit ivação das leis, não pode ser considerada válida por impossibilidade de aplicação do fenômeno da constitucionalização superveniente. (...) A exigência do ICMS-Importação, seguindo a decisao do Supremo Tribunal Federal, no Estado de Santa Catarina é inconstitucional, pois a lei estadual que modificou a regra-matriz NÃO é posterior à LC 114/2002 (...) Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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