jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919911 SP 2021/0032163-4
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919911_a7b0b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919911 - SP (2021/0032163-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : J H F B

ADVOGADO : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968

RECORRIDO : E T S

ADVOGADO : RAQUEL LOURENÇO DE CASTRO - SP189062

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo

TJSP assim ementado (e-STJ fls. 175/176):

Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora sobre recebíveis auferidos pelo executado, de estabelecimento comercial no qual labora como profissional liberal, prestando serviços de cabeleireiro. Indeferimento na origem. Manutenção. Verbas de caráter alimentar e essencial à subsistência do devedor. Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Embora a jurisprudência do STJ tenha caminhado no sentido de mitigar a regra absoluta da impenhorabilidade de salários e remunerações, o caso sub judice não admite relativização. Conjunto probatório inapto a afastar a presunção de que a penhora sobre os ganhos provenientes do labor do agravado implica prejuízo à subsistência própria e de sua família. Decisão ratificada. Agravo desprovido.

No recurso especial (e-STJ fls. 186/218), interposto com fundamento no art.

105, III, "c", da CF, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial relativo à

aplicação do disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015.

Sustenta que (e-STJ fls. 213):

Nesse sentido, quebrando o paradigma existente no Código de Processo Civil de 1973 da impenhorabilidade total das verbas remuneratórias para o pagamento de dívida de natureza não alimentar, o Código de Processo Civil vigente retirou do artigo 833 (artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973) a palavra "absolutamente", trazendo assim a possibilidade de incidência da constrição sobre tais verbas na exceção prevista no § 2° ao rol das impenhorabilidades elencadas nos incisos do seu artigo 833.

Em recente decisão também tomada por esta Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ratificando inclusive o acórdão paradigma, não há impenhorabilidade absoluta dos salários.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos.

Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar (...)

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 234/235).

É o relatório.

Decido.

Segundo a jurisprudência do STJ, "o salário, soldo ou remuneração são

impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada

apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou

quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais - art. 833, IV, §

2º, NCPC" (AgInt no AREsp n. 1.369.019/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI,

QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019).

Do mesmo modo:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.325.985/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 26/4/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA IMPENHORÁVEL. ENTENDIMENTO FIXADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 1ª SEÇÃO DO STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal"

(STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010.)

O TJSP, quanto à aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015, concluiu que as

verbas salariais eram impenhoráveis, tendo em vista que (e-STJ fls. 179/182):

Não se ignora a evolução da jurisprudência, sobretudo do Colendo STJ, a respeito da mitigação da regra absoluta da impenhorabilidade dos salários e remunerações, prevista no art. 833, IV do CPC. Todavia, a relativização incide apenas em casos excepcionais, em que demonstrado, concretamente, que a penhora sobre as verbas salariais e remuneratórias não implica violação à dignidade humana do devedor, ou prejuízo ao sustento próprio e de sua família. “In casu”, os elementos probatórios existentes nos autos não são suficientes a assimilar tal conclusão.

Ao contrário do que insiste o agravante, não há provas suficientes de que o executado aufere rendimentos superiores a 50 salário mínimos, ou mesmo ganhos vultosos a justificar a penhora sobre verbas essenciais, destinadas à própria sobrevivência do profissional liberal.

Nesta óptica, o fato de o agravado prestar seus serviços para clientes de alto poder aquisitivo, ou de fazer parte de associação internacional voltada a cabeleireiros de renome, não garante que possua robusta situação financeira, ou que esteja omitindo de forma dolosa seu patrimônio, com o fim de frustrar a satisfação do crédito perseguido pelo exequente.

Embora, com efeito, cause estranheza a ausência de Declaração de IRPF no ano de 2019, considerando que no ano de 2018 o agravado declarou possuir dois veículos e um imóvel (fl. 54), poderá o agravante solicitar novas informações à Receita Federal a respeito, ou mesmo requerer, novamente, pesquisa de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD e à ARISP, com o fim de localizar outros bens passíveis de penhora, ou, ainda, verificar eventual fraude consistente na alienação de bens pelo devedor, com o fim de tornar-se insolvente.

[...]

Não bastasse, sobreleva frisar ser incontestável que a profissão de cabeleireiro exercida pelo executado, como profissional liberal, foi fortemente atingida pelas medidas de contenção adotadas pelo Poder Público com o fim de mitigar a disseminação do COVID-19. Forte e razoável a presunção, assim, da alegada redução dos ganhos percebidos pelo executado, novamente a afastar e autorizar a mitigação da regra insculpida no art. 833, IV, do CPC.

Para entender que a situação dos autos constituiria exceção à regra de

impenhorabilidade de verbas remuneratórias, seria necessário o reexame de fatos e

provas, providência que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula n.

7/STJ.

Em tal contexto fático, verifica-se que o entendimento adotado pela Justiça

de origem coincide com a jurisprudência das Turmas da Segunda Seção do STJ sobre

o tema. Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice tanto aos

recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea

"a" do permissivo constitucional.

Acrescente-se que a interpretação do STJ quanto ao § 2º do art. 833 do

CPC/2015 é de que "deve ser preservada a subsistência digna do devedor e de sua

família. A percepção de qual é efetiva e concretamente este mínimo patrimonial a ser

resguardado já foi adotada em critério fornecido pelo legislador: 50 salários-mínimos

mensais" (REsp n. 1.747.645/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA

TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 10/8/2018).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIODOENÇA. VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

2. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter.

3. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade.

4. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

(AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 8/4/2019.)

No caso, as premissas delineadas no aresto impugnado não indicam que os

rendimentos da parte recorrida ultrapassam o valor de referência do art. 833, § 2º, do

CPC/2015, o que também inviabiliza a constrição pretendida pela agravante.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200046046/recurso-especial-resp-1919911-sp-2021-0032163-4/decisao-monocratica-1200046062

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1919911 SP 2021/0032163-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0708602-74.2017.8.07.0000 DF 2018/0113440-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0031360-39.2017.8.16.0000 PR 2018/0247497-5