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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915799 SC 2021/0013281-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1915799 SC 2021/0013281-5
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915799_a281d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1915799 - SC (2021/0013281-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO contra decisão prolatada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR INDÍGENAS. OMISSÃO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. O autor não tem legitimidade para, em nome próprio, defender direito alheio, pleiteando a reparação de danos causados a outros proprietários da área invadida por indígenas. Comprovada a ocorrência de danos decorrentes de invasão de área por indígenas, é legítima a pretensão indenizatória do proprietário, respondendo a Fundação Nacional dos Índios por sua omissão. Ainda que se reconhecesse que os silvícolas que agiram no caso concreto estão perfeitamente integrados à sociedade, não há como afastar a responsabilidade da FUNAI pelos danos decorrente de ilícitos por eles praticados, porque, na condição de representante do Poder Público nas causas indígenas, omitiu-se indevidamente, ao deixar de intervir no conflito que se anunciava entre indígenas e brancos (culpa in vigilando) e que culminou com a invasão de terras de propriedade da parte autora, mas reivindicada pelos indígenas que causaram os danos cuja reparação se pretende com a presente demanda Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi dado provimento ao recurso, em decisão monocrática de minha lavra, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 841/843). Em sequência, o Tribunal de origem procedeu a novo julgamento dos embargos de declaração, com integração do julgado sem alteração do dispositivo, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL E MORAL. ILÍCITOS PRATICOS POR INDÍGENAS. REJULGAMENTO. OMISSÃO. STJ. APELAÇÃO DA FUNAI. HONORÁRIOS. QUANTUM. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. O CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que a verba sucumbencial deveria ser fixada nos limites previstos no § 3º do art. 20 - entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação -, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. Se a causa envolvesse a Fazenda Pública, os honorários advocatícios seriam arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4º). À luz desses parâmetros normativos, é de se manter a sentença neste tópico específico, porquanto não demonstrado o caráter excessivo do montante estabelecido - R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando, principalmente, o tempo de tramitação do feito (110 meses), o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da lide. Sanada a omissão, com análise do pedido de minoração dos honorários e integrado o julgado, sem alteração do dispositivo do voto, nos termos da fundamentação. Opostos novos embargos declaratórios, foram rejeitados em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aduz que o Tribunal de origem violou o artigo 1.022 do CPC, pois não emitiu juízo de valor sobre diversos pontos, quais sejam, (i) apreciação integral dos embargos de declaração conforme determinado pelo STJ; (ii) art. 232 da CF e a superação da visão integracionista; (iii) capacidade própria dos indígenas para responderem por seus atos; (iv) caráter protetivo da função tutelar da FUNAI; (v) ausência de ingerência da FUNAI sobre as atitudes dos índios; (vi) substituição pela Constituição do regime tutelar civilista pelo regime de proteção dos direitos e interesses indígenas; (vii) impossibilidade de responsabilização do Estado por atos de pessoas estranhas aos seus quadros ou com as quais sequer possua um liame obrigacional; (viii) art. 2º da Lei nº 6.001 de 19/12/1973 (Estatuto do Índio) e art da Lei 5.371/67, segundo os quais a FUNAI não tem autoridade para controlar os indígenas, a não ser pela persuasão e pelo convencimento; (ix) julgamento em sentido oposto pelo próprio TRF da 4ª Região; (x) valor dos honorários advocatícios que ultrapassou o limite/percentual máximo (20%) fixado pelo art. 20 do CPC/73. Ademais, alega que o Tribunal a quo violou o artigo 504 do CPC, ao julgar os embargos de declaração, pois se limitou a apreciar a omissão subsidiária, quanto aos honorários advocatícios, sendo que a decisão do STJ determinou o novo julgamento dos embargos de declaração. Sustenta, ainda, a violação aos artigos 2 da Lei 6.001/71 (Estatuto do Índio) e 4, 927 e 932 do Código Civil, uma vez que a FUNAI não tem ingerência sobre as atitudes dos índios, que, como quaisquer cidadãos, possuem autodeterminação e livre arbítrio, de modo que não pode ser responsabilizada por atos destes. Aponta, também, a violação ao disposto nos artigos 24, par 2º , e ao art. 28, § 2º, da Lei 6001/73 que autoriza apenas os meios suasórios para persuasão do convencimento. Destaca que os índios não mais se encontram sob regime tutelar e não estão mais inseridos no rol de relativamente incapazes. Argumenta que na responsabilidade subjetiva é imprescíndivel demonstrar o nexo de causalidade entre a omissão atribuída ao ente público e o dano verificado. Por fim, indica violação do artigo 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973, pois o valor fixado a título de honorários advocatícios extrapola o limite máximo de 20%. Foram apresentadas contrarrazões. Nesta Corte Superior, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 1.045/1.048). É o relatório. Decido. Incide o Enunciado administrativo n. 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos materiais, proposta em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, em virtude de danos causados por indígenas em sua propriedade. Em primeira instância, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO, extinguindo o processo sem resolução do mérito em face dela, bem como julgado parcialmente procedente o pedido em face da FUNAI. Interpostas apelações, o Tribunal local negou provimento aos recursos, com os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 696/704): "Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pelos apelante, não há reparos à sentença, cujos fundamentos permito-me transcrever, adotando-os como razões de decidir: Relatório. Trata-se de demanda ajuizada por Mário Simientcoski em face da Fundação Nacional doÍndio - FUNAI e da União por meio da qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais causados por indígenas na sua propriedade. Argumentou, em suma, que proprietário e possuidor de três imóveis rurais localizados emVitor Meireles/SC, onde plantaria pinus e outras árvores do gênero; que em novembro de2007 índios da Reserva Indígena Duque de Caxias teriam invadido seus imóveis e teriam retirado mais de seis mil e setecentas árvores, permanecendo nos imóveis até final de 2008; que ao tentar impedir o roubo da madeira teria sido ameaçado pelos índios; que a área não estaria dentro da reserva indígena já demarcada, distando mais de 20 km da área da reserva; que teria sido ajuizada ação de reintegração de posse; e, que tanto a FUNAI como aUnião seriam partes legítimas para responder a presente demanda. [...] Nos autos do Processo 200872130000522/SC (Ação de reintegração/manutenção de posse que posteriormente foi digitalizada e recebeu o nº 50005177420114047213) que tramitou perante este Juízo Federal, os autores, dentre eles Mário Simientcoski, também parte autora da presente demanda, pretendem a reintegração de posse para que os índios da ReservaIndígena Duque de Caxias da cidade de José Boateux desocupem os imóveis de matrículas8.847, 16.301 e 16.302, ocupados indevidamente em novembro de 2007. Há certa relação entre este Processo 50000685320104047213 e o Processo 200872130000522, portanto, já que uma demanda pretende a reintegração de posse dos imóveis enquanto outra pretende a reparação dos danos causados nos mesmo imóveis decorrentes da mesma invasão. E nos autos do Processo 200872130000522 a FUNAI peticionou no seguinte sentido: Considerando que a matéria versada nos presentes autos envolve interesses coletivos dos índios Xokleng e Kaingang sobre as terras por eles ocupadas, o órgão governamental de proteção ao índio brasileiro comparece perante o MM. Juízo para requerer a sua admissão no feito na qualidade de Assistente. (Processo 5000517-74.2011.404.7213/SC, evento 2,PET25, pág. 2) Em face dessa manifestação e dos documentos apresentados pela FUNAI, o processo foi remetido novamente para este Juízo Federal, que posteriormente proferiu a seguinte decisão: 1. Ao que se verifica com base nas alegações da FUNAI (fls. 141-142) e no fato de uma série de outras invasões terem sido perpetradas pelos indígenas na área que é objeto da Portaria n. 1.128/2003, do Ministro da Justiça (vide Ação de Reintegração de Posse n. 2009.72.14.000047-0, entre outras ajuizadas na Subseção Judiciária de Mafra/SC), essas invasões ocorreram em função de os silvícolas entenderem que tal área efetivamente lhes pertence. Está-se, pois, diante de um conflito sobre os direitos indígenas, o que justifica o ingresso da FUNAI no feito e atrai a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, XI, da Constituição. (...) (Processo 5000517-74.2011.404.7213/SC, Evento 2, DECISÃO/77) Quando da sentença, a pretensão dos autores foi acolhida, reintegrando os demandantes na posse dos imóveis objetos daquela demanda. Em relação à legitimidade passiva da FUNAI, as entença manteve a decisão citada (Processo 5000517-74.2011.404.7213/SC, evento 2,SENT89). Assim, veja-se que os danos causados pelos indígenas na propriedade da parte autora envolveram interesses coletivos dos índios, fato este admitido pela própria FUNAI nos autos do Processo 50005177420114047213. Em face do interesse coletivo dos índios, tenho que a FUNAI é, sim, parte passiva legítima para responder pelos danos sofridos pela parte autora. É que, em conformidade o art. 231, §§ 2º e , da Constituição da República, o art. , parágrafo único, do Código Civil, a Lei nº 6.001/73 e o Decreto nº 564/2002, a União e aFUNAI são responsáveis pela tutela dos direitos indígenas, o que significa não somente proteger os índios de eventuais achaques aos seus direitos perpetrados pelos brancos, mas velar para que a convivência entre indígenas e brancos se dê de forma harmoniosa, sem que também os indígenas, ainda que no âmbito de suas reivindicações enquanto povo que merece especial proteção do Estado, cometam atos criminosos. E isso pressupõe, naturalmente, atuação positiva por meio de condutas como a de evitar que os índios invadam terras de terceiros e se instale situação de risco de conflito agrário, como o narrado na inicial, em que os índios invadiram os imóveis de propriedade da parte autora e extraíram madeira de reflorestamento, ameaçando inclusive a integridade física do responsável pelo imóvel. [...] Diante do exposto, não há falar em ilegitimidade passiva da FUNAI, razão pela qual afasto a preliminar argüida. (fls. 806-7). [...] No entanto, nos casos em que não se analisa uma ação positiva do Estado (latu sensu), mas uma omissão sua que trouxe, em conseqüência e em tese, um dano ao administrado, a responsabilidade não é objetiva, mas depende da demonstração da sua falha. Se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano, isto é, só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo. Deveras, caso o Poder Público não esteja obrigado a impedir o acontecimento danoso, falta razão para lhe impor o encargo de suportar patrimonialmente as conseqüências da lesão. Logo, a responsabilidade estatal por ato omissivo é sempre responsabilidade por comportamento ilícito e, assim, necessariamente, responsabilidade subjetiva, pois não há conduta ilícita doEstado que não seja proveniente de negligência, imprudência ou imperícia (culpa) ou, então, deliberado propósito de violar a norma que o constituía em dada obrigação (dolo). No presente caso, ficou devidamente provada a omissão da FUNAI em intervir no conflito que se anunciava entre indígenas e brancos (culpa in vigilando) e que culminou com a invasão de terras de propriedade da parte autora, mas reivindicada pelos indígenas que causaram os danos cuja reparação se pretende com a presente demanda. Incide no presente caso a responsabilidade do Estado, uma vez que o dano decorre de uma omissão do Estado em impedir ou interromper as invasões dos indígenas em terras por eles reivindicadas, sendo a FUNAI responsável pelos prejuízos causados por índios ao patrimônio da parte autora, já que ela tinha conhecimento das circunstâncias da reivindicação por terras historicamente habitadas por índios e tinha condições de impedir ou cessar ou ilícitos praticados pela comunidade indígena - segundo se extrai dos autos, foram mais de cinqüenta índios, demonstrando que os ilícitos não foram praticados por alguns poucos indivíduos de forma isolada, mas envolveu o interesse de toda a comunidade indígena. Essa característica de atuação da comunidade indígena demonstra o interesse da comunidade por terras que não haviam sido incluídas na demarcação, exigindo atuação mais efetiva das entidades responsáveis pela tutela dos indígenas, o que exterioriza a omissão em que a FUNAI incorreu e o nexo de causalidade entre tal conduta omissiva e o dano sofrido pela parte autora. Caso a FUNAI se fizesse presente com maior freqüência para influenciar positivamente a comunidade indígena no tocante à necessidade de que seus protestos fossem feitos pacificamente e estabelecerem diálogo entre ela e as vizinhas comunidades de agricultores e proprietários de terras vizinhas à reserva, por certo a invasão objeto dos autos cuja reparação se pretende teria sido evitada. Não há dúvida, assim, acerca da responsabilidade da FUNAI, por ter sido omissa em sua função de acompanhar as atividades dos silvícolas e garantir sua convivência harmoniosa e pacífica com os demais cidadãos, devendo reparar os danos sofridos pela parte autora decorrentes da invasão por indígenas na sua propriedade. [...] Comprovada a ocorrência de danos decorrentes de invasão de área por indígenas, é legítima a pretensão indenizatória do proprietário, respondendo a Fundação Nacional dos Índios por sua omissão. Acresça-se a tais fundamentos que, ainda que se reconhecesse que os silvícolas que agiram no caso concreto estão perfeitamente integrados à sociedade, não há como afastar a responsabilidade da FUNAI pelos danos causados ao autor, em decorrência dos ilícitos por eles praticados, porque, na condição de representante do Poder Público nas causas indígenas, omitiu-se indevidamente, ao deixar de intervir no conflito que se anunciava entre indígenas e brancos (culpa in vigilando) e que culminou com a invasão de terras de propriedade da parte autora, mas reivindicada pelos indígenas que causaram os danos cuja reparação se pretende com a presente demanda" Primeiramente, acerca da alegação de violação do artigo 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, em especial a possibilidade de responsabilização da FUNAI na hipótese em apreço e o valor dos honorários advocatícios. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Ilustrativamente: DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO DE LAVRA. ATO DE CONCESSÃO POSTERIOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte Regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1740173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 23/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. [...] III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Por sua vez, quanto à alegação de violação do artigo 504 do CPC pelo Tribunal de origem é necessário frisar que pela leitura da decisão do STJ (e-STJ, fls. 841/843) fica claro que o que foi determinado foi o novo julgamento dos embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao valor dos honorários advocatícios. Tanto na referida decisão do STJ quanto na presente decisão, não foi reconhecida a existência de omissão, que não a omissão, agora suprida, quanto aos honorários sucumbenciais. Assim, não há motivo para determinar novo julgamentos dos embargos de declaração, uma vez que não resta omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem. A seu turno, acerca da tese de impossibilidade de responsabilização da FUNAI pelos atos praticados pelos indígenas, tem-se que o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo destacado, relativo ao fato de que, no caso concreto, restou comprovado que a omissão da FUNAI em intervir no conflito que se anunciava com os indígenas culminou com a invasão das terras de propriedade da parte autora e que houve culpa in vigilando da FUNAI. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Outrossim, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem concluiu que o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a conclusão quanto à comprovação da omissão da FUNAI e da culpa in vigilando desta, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. REVISÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO, CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DO REAJUSTE DAS TARIFAS DE PEDÁGIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 581.173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/11/2014). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 573.201/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/10/2014; AgRg no AREsp 527.494/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2014. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1546583/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020) Por fim, destaque-se que, ao julgar novamente os embargos declaratórios, o Tribunal local assim se manifestou quanto aos honorários advocatícios (e-STJ, fl. 880): "O CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que a verba sucumbencial deveria ser fixada nos limites previstos no § 3º do art. 20 - entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação -, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a prestação do serviço. Se a causa envolvesse a Fazenda Pública, os honorários advocatícios seriam arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 4). À luz desses parâmetros normativos, é de se manter a sentença neste tópico específico, porquanto não demonstrado o caráter excessivo do montante estabelecido - R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando, principalmente, o tempo de tramitação do feito (110 meses), o trabalho realizado pelo advogado e a natureza da lide." Ocorre que o valor da condenação, conforme também se depreende no acórdão do Tribunal local, foi de R$ 42.991,24, de modo que a quantia fixada para os honorários advocatícios (R$ 10.000,00) ultrapassa o limite máximo de 20% previsto no artigo 20 §§ 3 e 4, do CPC/1973. Destarte, uma vez que não foi respeitado tal limite legal, deve ser feita a readequação do valor dos honorários advocatícios, para que estes tenham seu valor limitado ao montante de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973, vigentes à época da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar que os honorários advocatícios tenham seu valor limitado ao montante de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3 e 4, do CPC/1973, vigentes à época da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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