jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859435 AL 2020/0019716-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1859435 AL 2020/0019716-9
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1859435_16012.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1859435 - AL (2020/0019716-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO § 7º DO ART. 195 DA CF/88. REQUISITOS PARA O GOZO. ART. 14 DO CTN. RE Nº 566.622/RS. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA A FIXAÇÃO DOS ASPECTOS MATERIAIS DO BENEFÍCIO FISCAL. CERTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PASSÍVEIS DE DEFINIÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. ADI Nº 2028. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A autora almeja o reconhecimento de que satisfaz os requisitos necessários ao gozo da imunidade tributária prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, de modo a ser liberada do recolhimento das contribuições previdenciárias do art. 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8.212/91, e a ser restituída, por precatório ou compensação, dos valores que, a esse título, pagou aos cofres públicos, no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Para tanto, assenta a sua pretensão no entendimento esposado pelo STF no RE nº 566.622/RS, julgadosob a sistemática da repercussão geral, do qual extrai que, para fruir da imunidade tributária, apenas precisaria preencher os requisitos do art. 14 do CTN - por sua natureza jurídica de lei complementar.O § 7º do art. 195 da CF/88 estabelece que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".É certo que, em 23.02.2017, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE nº 566.622/RS, submetido ao rito da repercussão geral, dando provimento, por maioria, ao recurso extraordinário interposto pela Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, reconhecendo ter ela direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social. Definiu o STF, então, que a regência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 se faz mediante lei complementar. O Tema nº 32 de repercussão geral ficou assim redigido: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". O entendimento vencido foi capitaneado pelo Ministro Teori Zavascki, que destacou: "[...] Ora, é incontestável que a imunidade, como preceito de dignidade constitucional, está imantada contra qualquer deterioração de sentido de procedência externa, o que inegavelmente garante sua integridade em face de comandos legislativos de positividade inferior. Isso não quer dizer, contudo, que o conceito de beneficência, por exemplo, não possa ser desenvolvido pelo legislador infraconstitucional. Afirmar o contrário conduziria a um resultado paradoxal, já que é a própria norma de imunidade que exige seja a atuação assistencial praticada de modo beneficente e conforme às exigências da lei./A interpretação sustentada pelos requerentes das ações diretas incorre no equívoco de esvaziar parte relevante da mensagem normativa do art. 195,§ 7º, da Constituição, equiparando o seu alcance subjetivo ao do art. 150, IV, 'c', da CF, este sim destinado a contemplar, sem reservas, as instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. [...] Ocorre que o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição provê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, caput e II./Do conteúdo desses dispositivos, contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos não se equiparam no plano constitucional. [...] Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão 'beneficente' um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em 'conceito indeterminável', com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador 'beneficência', basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência de finalidade lucrativa./Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de uma quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria concentrar suas atenções primárias./Por tudo o que se vem de expor, fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional./7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. [...] Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. /8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98 que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal nem tampouco material - nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. [...] As requerentes enfatizam que esse dispositivo (a) restringiria o benefício constitucional da imunidade, ao confundir o conceito de entidade beneficente com o de entidade filantrópica (versão da Lei9.249/96); além de (b) operar delegações implícitas de poderes ao Conselho Nacional de Assistência Social, autoridade administrativa responsável pelo registro e emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)./Não é bem assim. As sucessivas redações do art. 55, II, da Lei8.212/91 têm em comum a exigência de (a) registro da entidade perante o CNAS; (b) a obtenção do certificado expedido por este órgão; e (c) a validade trienal do documento. Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada a tese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96,do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. Tanto assim que a lei admitia o enquadramento de entidades de saúde na qualificação de beneficentes caso reservassem 60% dos atendimentos para o SUS./Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima que, de resto, já foi tida por constitucional por diversos precedentes do Tribunal, dentre os quais refiro o seguinte: [...] As ADI´s 2228 e 2621 investem ainda contra a constitucionalidade dos arts. 9º, § 3º e 18, III e IV, da Lei 8.742/93, cujo texto era o seguinte: [...] O que se alega, em relação a estes dispositivos, é que eles também teriam promovido espécie de delegação ilegítima de competência normativa quanto aos requisitos a serem preenchidos por entidades beneficentes em favor do Conselho Nacional de Assistência Social, o que violaria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da indelegabilidade de funções./ O argumento é claramente improcedente. O que a Lei 8.742/93 reconhece em relação ao CNAS é a mera existência de um regulamentar para fixar normas a respeito de procedimentos envolvidos na concessão do CEBAS. De forma alguma se pode depreender que tenha sido transferida a esse órgão a autoridade para dispor sobre condições para o exercício da imunidade. Tanto isso é verdadeiro que nenhuma das ações diretas em julgamento se insurge contra atos normativos expedidos pelo CNAS. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade quanto a eles. [...] Sem dúvida alguma, essas referências jurisprudenciais serviram de lastro para a aprovação das leis ordinárias sobre o tema, inclusive no que diz respeito à Lei 12.101/09, hoje vigente, e que, não sendo aqui objeto de ataque, não há de ser diretamente afetada, em sua validade, pelo resultado deste julgamento. Nada obstante, caso a tendência que por enquanto se anuncia venha a se confirmar, a presunção de constitucionalidade desse diploma certamente será submetida aos mais variados abalos - quero dizer que essa questão de se considerar também indispensável lei complementar para aspectos procedimentais, essa tendência comprometerá seriamente a Lei 12.101/2009, que não é objeto desta ação, mas de duas outras adi's de relatoria do Ministro Gilmar Mendes -, sendo bastante previsível que venha inclusive a ser desconstituída por decisões proferidas em sede de controle difuso. Trata- se de um juízo de consequência que não pode ser ignorado./E, no caso de declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, passarão a ser aplicados como parâmetros para a concessão da imunidade de contribuições sociais apenas os requisitos do art. 14 do CTN, que são evidentemente insuficientes para garantir que o art. 195, § 7º, cumpra as finalidades para as quais a Constituição Federal direcionou. Até, porque esse dispositivo do CTNI diz respeito a impostos. Isso sem considerar o substancial impacto orçamentário que isso acarretaria no plano do orçamento da seguridade social. [...] Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. [...].Embora tenha sido vencedor, no RE nº 566.622/RS, o entendimento defendido pelo Ministro Marco Aurélio, o voto proferido pelo Ministro Teori Zavascki embasou o julgamento da ADI nº 2028, em 02.03.2017, com a especificação, nas discussões envolvendo a imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, do âmbito de regramento das leis ordinária e complementar.Consultando-se a movimentação processual referente ao RE nº 566.622/RS, vê-se que está em andamento o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de provimento do recurso extraordinário. Verifica-se, ainda, que, após o voto do Ministro Relator, rejeitando os aclaratórios, pediu vista a Ministra Rosa Weber, votando, em 24.05.2019, pelo parcial acolhimento dos embargos de declaração, para," sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: 'A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas', no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia ". É certo que o julgamento foi suspenso, mas já foi marcada pauta para a sua continuação (11.09.2019).Interpretando a tese de repercussão geral firmada no RE nº 566.622/RS, à luz do julgamento da ADI nº 2028, chega-se à compreensão de que, nos casos de imunidade tributária assentada no art. 195, § 7º, da CF/88, há espaço de regramento para a lei ordinária, no tocante aos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, do que se extrai não haver inconstitucionalidade na exigência disposta no antigo art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, que exigia da interessada, segundo a redação da MP nº 2.187-13/2001, que" seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos ".O art. 55 da Lei nº 8.212/91 terminou sendo revogado pela Lei nº 12.101/2009, que, de seu lado, jásofreu alterações por leis posteriores e está sendo combatida através das ADIs nºs 4480 e 4891 (ainda não julgadas, de sorte que, ao menos por ora, existe presunção de constitucionalidade). A Lei nº 12.101/2009 dispõe, dentre outras questões, sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social.No caso, a autora não comprovou sequer que tenha protocolizado requerimento para a obtenção da certificação como entidade beneficente de assistência social, limitando-se a defender que o CEBAS não é requisito essencial ao gozo do benefício fiscal, consoante se infere do seguinte trecho das suas contrarrazões:" A Fazenda Nacional insiste que a Autora, ora Apelada, tenha que ser portadora do CEBAS para gozar da imunidade tributária. Contudo, esse requisito não está previsto no art. 14 do CTN, único aplicável à espécie para regulamentar a imunidade tributária conferida pela Constituição Federal".Não se tratando de entidade certificada ou cuja certificação tenha sido ilegalmente negada pela Administração Pública, não há como se acolher o pedido autoral.Remessa oficial e apelação providas. No acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o Tribunal de origem entendeu que:"No caso, a autora não comprovou sequer que tenha protocolizado requerimento para a obtenção da certificação como entidade beneficente de assistência social, limitando-se a defender que o CEBAS não é requisito essencial ao gozo do benefício fiscal". No recurso especial, a parte recorrente apontou a ofensa ao art. 14 do CTN. Sustentou, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter considerado que Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS não constitui requisito, condição ou pressuposto para gozo da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, ausente previsão em lei complementar que o obrigue. Suscitou a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Também foi interposto recurso extraordinário pela parte recorrente. Foram apresentadas contrarrazões para que seja mantido o acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O recurso especial não comporta seguimento. O Tribunal de origem adotou, no acórdão recorrido, fundamento eminentemente constitucional, consistente na constitucionalidade da exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS e o espaço normativo para a regulamentação da matéria pela via de lei ordinária, assim consignando no acórdão recorrido: (...) Interpretando a tese de repercussão geral firmada no RE nº 566.622/RS, à luz do julgamento da ADI nº 2028, chega-se à compreensão de que, nos casos de imunidade tributária assentada no art. 195, § 7º, da CF/88, há espaço de regramento para a lei ordinária, no tocante aos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, do que se extrai não haver inconstitucionalidade na exigência disposta no antigo art. 55, II, da Lei nº 8.212/91, que exigia da interessada, segundo a redação da MP nº 2.187-13/2001, que" seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos ". O art. 55 da Lei nº 8.212/91 terminou sendo revogado pela Lei nº 12.101/2009, que, de seu lado, já sofreu alterações por leis posteriores e está sendo combatida através das ADIs nºs 4480 e 4891 (ainda não julgadas, de sorte que, ao menos por ora, existe presunção de constitucionalidade). A Lei nº 12.101/2009 dispõe, dentre outras questões, sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. (...) Ademais, a fundamentação no recurso especial foi igualmente lastreada na ofensa a reserva de lei complementar. Assim, a pretensão recursal apresenta nítido contorno constitucional, insuscetível de ser examinado na via do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse superado esse óbice, o Tribunal de origem sustentou o acórdão recorrido na premissa de que:"No caso, a autora não comprovou sequer que tenha protocolizado requerimento para a obtenção da certificação como entidade beneficente de assistência social, limitando-se a defender que o CEBAS não é requisito essencial ao gozo do benefício fiscal". Assim, para a apreciação da pretensão recursal, seria necessário revolver o conjunto dos fatos objeto dos autos, em especial acerca do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade em questão. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ. No que tange ao dissídio jurisprudencial, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1569918/CE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp 1587157/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp 1533250/MT, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/5/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200048485/recurso-especial-resp-1859435-al-2020-0019716-9