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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1782998 RJ 2020/0285895-9
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782998_24c17.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782998 - RJ (2020/0285895-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS

ADVOGADO : JESSICA TOTTE VIEIRA - RJ182080

AGRAVADO : PAULO ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADOS : JANAÍNA VALENTE BORGES - RJ110956 LAUDECI OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES - RJ183922 AMANDA GONÇALVES CARDOSO - RJ184128

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – HOSPITAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO MÉDICO E OS SINTOMAS APRESENTADOS PELO AUTOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADO -ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO NORIPURUM POR VIA INTRAVENOSA – PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO DE EXTREMA DOR, INCHAÇO NA REGIÃO, COM PERDA DE LÍQUIDO E FORTE “FLEBITE”, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO DO BRAÇO, SENDO NECESSÁRIA SUA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO NOSOCÔMIO – FREQUENTES COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA PUNÇÃO VENOSA QUE DEVERIAM TER SIDO AMENIZADAS PELO RÉU, COM A SUPERVISÃO CONTÍNUA E MONITORAMENTO DO PROCEDIMENTO E CUIDADOS DE ENFERMAGEM, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, AINDA MAIS EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, PACIENTE COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E IMUNODEPRIMIDO DE ALTO RISCO-DANO MORAL -INEGÁVEL O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, QUE TEVE QUE SUPORTAR COMPLICAÇÕES ADVINDAS DA NEGLIGENCIA DA RÉ EM MINISTRAR MEDICAMENTO – SUA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVADOS, AINDA, O CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO DA MEDIDA E AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO– QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 QUE NÃO SE COADUNA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME, DEMANDANDO MAJORAÇÃO CONSIDERANDO INCLUSIVE AS PRÓPRIAS CONCLUSÕES ALÇADAS PELO DOUTO EXPERT, DAS QUAIS VALE DESTACAR OS RISCOS À SAÚDE DO AUTOR, ALÉM DO

SOFRIMENTO POR ELE EXPERIMENTADO, JUSTIFICANDO O AGRAVAMENTO DA VERBA AQUI FIXADA PARA R$20.000,00.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA- SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 416 - 422, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a agravante, em suma, violação aos artigos 951 do Código Civil; art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que sua condenação "decorre única e exclusivamente do nexo de causalidade entre a conduta entre o fato alegado e a deformidade clinica apresentada e diagnosticada, sem a respectiva constatação da culpa, na modalidade negligência, imprudência ou imperícia, como prevê o art. 951, do Código Civil" (e-STJ, fl. 436).

Defende que: "O caso sob análise, não concluiu pela negligência dos prepostos que assistiram o recorrido durante o seu atendimento no nosocômio recorrente, considerando que o Ilustre Perito afirma no laudo pericial de fl. 290/295 que o dano experimentado pelo recorrido decorre da medicação ministrada, notadamente, NORIPURUM, que ainda segundo o perito é indicado ao tratamento da patologia. Aliás, o nexo de causalidade é antitético, a uma porque a medicação prescinde de indicação médica e a ministração só pode ser realizada por profissional da área da saúde e resultou na estabilização do quadro anêmico do paciente, ora recorrido, a duas, porque, não obstante a indicação, correta aplicação do medicamento e melhora do quadro anêmico, exsurgiram lesões de pele, decorrente de flebite, complicação mais frequentemente relacionada a punção venosa, conforme o laudo pericial de fl. 290/295" (e-STJ, fl. 439).

Aduz que: "A condenação, e majoração da condenação da recorrente, suportando-se no comando consumerista, diante da inexistência de falha na prestação de serviço, atestada por laudo pericial, viola a própria lei federal em que se suporta, em virtude de tratar-se de efeito esperado da medicação indicada ao tratamento da patologia, afastando o defeito na prestação do serviço" (e-STJ, fl. 440).

Informa que: "O incorreto tratamento à flebite suportada pelo recorrido, não foi objeto de qualquer prova produzida pelo autor, que não se desincumbiu do ônus da prova, sequer dos quesitos destinados ao perito, bem como, não logrou êxito em impugnar a prescrição médica de fl. 24 destinada ao tratamento da patologia ou a constatação clínica acerca da melhora do quadro de flebite, pela Drª. Cristina Zamboli, o que comprova o atendimento ao dever de cuidado do nosocômio recorrente" (e-STJ, fl. 442).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 450 - 457), pugnando o não provimento do recurso.

O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 461 -466, e-STJ.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do

novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Não assiste razão à parte agravante.

O Tribunal de origem, após a análise de fatos e provas levados aos autos

concluiu pela ocorrência do dano, da culpa e do nexo de causalidade, destacando

ainda que, na hipótese, está caracterizada a responsabilidade objetiva da parte

agravante, conforme se depreende do trecho do acórdão abaixo reproduzido (e-STJ,

fls. 391 - 394):

Cinge-se a controvérsia recursal quanto à possibilidade de se atribuir responsabilidade ao hospital réu, por falha na prestação do serviço; sob alegação de equívoco na aplicação de medicamento.

Não se pode olvidar que se está diante de uma relação de consumo, na qual o hospital se encontra na posição de fornecedor de serviços e o paciente se encontra na posição de consumidor.

Portanto, é indubitável que os profissionais que realizam atendimento/procedimentos nas dependências do hospital atuam como prepostos deste, exsurgindo, daí a responsabilidade civil do hospital, a qual, in casu, é objetiva.

Com efeito, trata-se in casu de responsabilidade médica de estabelecimento hospitalar, a qual, de acordo com o art. 14 do CDC, responde objetivamente aos danos causados a seus pacientes, por ser fornecedor de serviços. É o nominado fato do serviço.

Portanto, uma vez prestado o serviço, ocorrendo acidente de consumo – defeito na prestação do serviço – não há que se discutir a culpa, ante a responsabilidade objetiva, incumbindo ao nosocômio se eximir da mesma provando a inexistência do defeito.

(...)

No caso em comento, pretende o autor, portador de doença renal crônica, atribuir ao hospital réu responsabilidade por erro em procedimento médico (administração do medicamento noripurum por via intravenosa), quando atendido por enfermeira do nosocômio, que teria lhe causado extrema dor, inchaço na região, com perda de líquido e forte “flebite”, com risco de amputação do braço.

A prova carreada aos autos, especialmente o laudo pericial de doc. 290, não deixa dúvidas de que houve falha no atendimento médico- hospitalar prestado à parte autora, tendo o expert do juízo afirmado categoricamente a existência de nexo de causalidade entre o procedimento médico e os sintomas apresentados pelo autor, in verbis:

“Ao examinarmos o Autor, os documentos científicos encartados nos autos, somados a experiência médica deste perito, concluímos que há nexo de causalidade entre o fato alegado e a deformidade clínica apresentada e diagnosticada. A aplicação da medicação IV

(Intravascular) teve efetivação inepta por parte da enfermagem do Réu” (g.n.)

De se observar que a falha na prestação do serviço não decorreu da forma que se ministrou o medicamento, eis que, conforme afirmou o expert, havia indicação para a aplicação via intravenosa do fármaco, já que o paciente “é portador de doença renal crônica e se encontrava com uma anemia, necessitando de reposição imediata, além da diarreia que diminuiria a absorção do fármaco pelo trato digestivo por estar muito acelerado, a outra via (intramuscular) é muito dolorosa e com absorção menos regular que a intravenosa.” Ocorre que as frequentes complicações advindas da punção venosa deveriam ter sido amenizadas pelo réu, com a supervisão contínua e monitoramento do procedimento e cuidado s de enfermagem, o que não restou demonstrado nos autos, ainda mais em relação ao demandante, paciente com doença renal crônica e imunodeprimido de alto risco.

Forçoso concluir, destarte, pela ocorrência de falha na prestação do serviço por parte do estabelecimento hospitalar, exsurgindo, daí o dever de indenizar, destacando, que ainda empresa apelante não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, ônus seu, na forma do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Pelo já acima narrado, considerando que o autor foi vítima direta da má conduta dos prepostos do hospital, é inconteste que deve ser indenizado pelos reveses extrapatrimoniais experimentados.

Assim sendo, diante da constatação da responsabilidade do hospital demandado, deve haver a reparação pelo dano moral suportado pela parte autora, sendo que, estes devem ser sopesados à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observando-se o caráter pedagógico punitivo da medida.

Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem para que seja

afastada a responsabilidade indenizatória da parte agravante é medida que encontra

veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, verificase que a parte carece de interesse recursal, uma vez que a pretensão foi acolhida na

origem.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a

quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os

limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200056270/agravo-em-recurso-especial-aresp-1782998-rj-2020-0285895-9/decisao-monocratica-1200056282

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