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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1732311 SP 2017/0186011-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1732311 SP 2017/0186011-3
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1732311_06f37.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1732311 - SP (2017/0186011-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com amparo no art. 105, III, a , do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Incidência das novas regras legais em relação ao imóvel objeto da lide e à área de preservação permanente criada pela implantação de reservatório artificial no local - Normas ambientais que são de aplicação imediata - Inexistência de dano ao meio ambiente, que permanecerá protegido nos termos da legislação vigente - Alegação de inconstitucionalidade que já se encontra em análise na instância superior - Aplicação da Lei 12.651/12 e afastamento da incidência de Lei Estadual n.º 9.989/98 -Inteligência do art. 24, § 4º, da CF - Competência para legislar em matéria ambiental que é concorrente entre os entes públicos, cabendo aos Estados apenas a edição de normas suplementares, jamais contrárias à legislação federal - Recurso improvido. (e-STJ, fl. 378). É o relatório. A questão jurídica discutida nestes autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no âmbito dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP, da Relatoria da Min. Regina Helena Costa, Tema 1.062. A tese está delimitada nos seguintes termos: Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior. A Segunda Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, consignou que, "em razão das modificações inseridas no Código de Processo Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias. Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em virtude do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC" ( AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012). Observa-se a mais: AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DE NORMAS NÃO EXPRESSAMENTE RETROATIVAS DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente, os aclaratórios podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 4. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Cort e Superior aguardando o julgamento dos REsps. 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux. 6. Embargos de Declaração dos Particulares parcialmente acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux. (EDcl no AgInt no AREsp 1.467.501/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020.) Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se Brasília, 10 de março de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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