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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1732311 SP 2017/0186011-3
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1732311_06f37.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1732311 - SP (2017/0186011-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : CEZAR DE PAULA SANTANA

ADVOGADO : RENATA PONTES RODRIGUES - SP118505

INTERES. : LIGIA CERDEIRA DE SANTANA

ADVOGADOS : ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA - SP249133 ELIANA MONTEIRO SAITO - SP284832

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com amparo no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Meio ambiente - Incidência das novas regras legais em relação ao imóvel objeto da lide e à área de preservação permanente criada pela implantação de reservatório artificial no local - Normas ambientais que são de aplicação imediata - Inexistência de dano ao meio ambiente, que permanecerá protegido nos termos da legislação vigente -Alegação de inconstitucionalidade que já se encontra em análise na instância superior - Aplicação da Lei 12.651/12 e afastamento da incidência de Lei Estadual n.° 9.989/98 -Inteligência do art. 24, § 4°, da CF - Competência para legislar em matéria ambiental que é concorrente entre os entes públicos, cabendo aos Estados apenas a edição de normas suplementares, jamais contrárias à legislação federal - Recurso improvido. (e-STJ, fl. 378).

É o relatório.

A questão jurídica discutida nestes autos foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no âmbito dos Recursos Especiais n. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP, da Relatoria da Min. Regina Helena Costa, Tema 1.062. A tese está delimitada nos seguintes termos:

Possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior.

A Segunda Turma, no julgamento do AgRg no AREsp 153.829/PI, consignou que, "em razão das modificações inseridas no Código de Processo

Civil pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 (que incluíram os arts. 543-B e 543-C, respectivamente), não há óbice para que o Relator, levando em consideração razões de economia processual, aprecie o recurso especial apenas quando exaurida a competência das instâncias ordinárias.

Nesse contexto, se há nos autos recurso extraordinário sobrestado em virtude do reconhecimento de repercussão geral no âmbito do STF e/ou recurso especial cuja questão central esteja pendente de julgamento em recurso representativo da controvérsia no âmbito desta Corte (caso dos autos), é possível ao Relator determinar que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC, e/ou após cumprido o disposto no art. 543-C, § 7º, do CPC" (AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012).

Observa-se a mais:

AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DE NORMAS NÃO EXPRESSAMENTE RETROATIVAS DA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) PARA ALCANÇAR SITUAÇÕES CONSOLIDADAS SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO O JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CÓDIGO FUX.

1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.

2. Excepcionalmente, os aclaratórios podem servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.

3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

4. Com efeito, a questão debatida nos autos, qual seja, possibilidade de reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando o julgamento dos REsps. 1.762.206/SP e 1.731.334/SP, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, sob o rito dos recursos repetitivos.

5. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta

Corte, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux.

6. Embargos de Declaração dos Particulares parcialmente acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código Fux.

(EDcl no AgInt no AREsp 1.467.501/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020.)

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, a fim de que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, seja negado seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste Tribunal Superior, ou proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo, em observância aos arts. 1039 e 1.041 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se

Brasília, 10 de março de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200057893/recurso-especial-resp-1732311-sp-2017-0186011-3/decisao-monocratica-1200057903

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