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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 1664056 SP 2020/0037357-0

Publicação

DJ 15/03/2021

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1664056_f46db.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1664056 - SP (2020/0037357-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

EMBARGANTE : ALEXANDRE SABA JUBRAN

ADVOGADO : ALEXANDRE SABA JUBRAN - SP312172

EMBARGADO : CONSTRUTORA SABA LTDA

EMBARGADO : SANDRA ANTUNES METRI

ADVOGADO : ALEXANDRE QUINTANILHA COELHO DE PAULA - SP194915

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 472/476, que

negou provimento ao agravo em recurso especial por entender inexistente a alegada

negativa de prestação jurisdicional, bem como por aplicar o verbete nº 7 da Súmula do

Superior Tribunal de Justiça ao caso.

O embargante alega erro material grave decorrente de premissa falsa, que

teria sido objeto de embargos declaratórios contra a sentença e contra o acórdão de

apelação.

Afirma (fl. 482):

Nota-se que no trecho supra colacionado adotado por Vossa Excelência como razão de decidir, verifica-se que aduziu a Corte local que as provas pretendidas pelo réu, ora Embargante, SERIAM ELAS PRIMORDIAIS PARA DEFINIR QUAL O STATUS POSSESSÓRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OCUPADO.

No entanto, a r. sentença e posteriomente o E. Tribunal de Justiça de São Paulo-SP., afastaram a necessidade da produção de provas, manifestando entendimento de que o esclarecimento do próprio recorrente às fls. 114, último parágrafo na contestação, teria sido suficiente para a solução do feito.

Ocorre que, compulsando às fls. 114, último parágrafo, na contestação, esclarecimento prestado por este subscrevente e tomado por base no julgamento, é possível notar que tal argumentação fora, lamentavelmente, descontextualizada, tanto que, nas razões de decidir o órgão julgador sequer considerou o parágrafo todo! Tratava-se, à evidência, de esclarecimento em relação a imóvel cedido por comodato pelo avô do recorrente, que nada tem a ver com o imóvel cuja posse anterior e reintegração pretendera as Autoras, Embargadas.

Sustenta que não se encontrava na posse de qualquer imóvel das autoras

ou de bens que elas fossem possuidoras anteriormente.

Insiste na tese de que "a relação ao imóvel que ocupa (lt28) era oriunda de

contrato de comodato firmado com seu avô Ricardo Saba, único e exclusivo possuidor

do bem em que o réu, embargante, reside, sem pretensão resistida ou qualquer oposição dos herdeiros dele e sem que qualquer deles fossem partes neste feito" (sic fl. 483).

Alega que também configuraria erro a punição do réu no que tange ao exercício arbitrário das próprias razões, afirmando que não teria ocorrido, tanto que foi proposta em momento oportuno ação judicial própria para a cobrança de honorários advocatícios.

Sustenta que teria havido indução em erro ao serem adotadas as mesmas premissas da sentença e do acórdão.

Repisa a alegação de ofensa aos dispositivos invocados nas razões do recurso especial.

Postula o acolhimento do recurso com atribuição de efeitos infringentes.

Relatados, passo a decidir.

A pretexto de alegado erro material, o recorrente busca rever o conteúdo probatório da lide.

Sustenta que deveria haver esclarecimento a respeito da situação do imóvel ocupado e que a relação jurídica quanto ao imóvel que ocupa (lote 28) seria oriunda de comodato.

A respeito da questão, o Tribunal havia registrado:

2.2 DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O apelante sugere que o julgamento sem a oitiva de testemunhas e juntada de documentos lhe cerceou do direito de provar a não existência de esbulho sobre o imóvel. Não tem razão.

Com efeito a produção de outras provas além das constantes nos autos seria primordial para definir qual o status possessório do réu em relação ao imóvel ocupado, mas na sua contestação ele já esclareceu qual é a relação de dependência com o mesmo: 'esclarece este subscrevente que a existência de permissivo para uso do réu quanto ao lote 28 é, primordialmente, em virtude da prestação de serviços e da existência de crédito relativamente aos honorários advocatícios, que recaem sobre o lote 28 em questão.' (fls.114, último parágrafo).

Portanto, a retenção do imóvel não é no intuito de possuir ou de ser proprietário, mas de 'garantia' do percebimento dos honorários que diz ter em relação aos serviços advocatícios prestados.

Note-se que a produção de prova é meio de convencimento do magistrado (artigo 371 do Novo C.P.C.).

Portanto, entendendo desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas e outros documentos, o magistrado podia dispensá-las (artigo 370, parágrafo único).

Assim, não ocorreu cerceamento de defesa.

Veja-se que o Tribunal, soberano na presidência do processo e na avaliação

da necessidade de dilação, além de ter entendido desnecessária a produção de prova,

se baseou em afirmação expressa feita pela própria parte, relativamente ao mesmo

imóvel (lote 28). E assim está registrada a afirmação da parte (sic fls. 114/115):

Esclarece este subscrevente, que a existência de permissivo para uso do réu, quanto ao lote 28, é, primordialmente, em virtude da prestação de serviços e da existência de crédito relativamente aos honorários advocatícios, que recaem sobre o lote 28, em questão. Desta feita, verifica-se que a posse do It. 28, se corresponder aos pleitos das autoras, será alvo da competente expedição do mandado proibitório, por transparecer, veemente, caso de turbação, ex vi do art. 556 do NCPC, o que fica em tal hipótese requerido, tal como consta nos pedidos ao final.

Elucida ainda mais o réu, tornando cristalino a este ínclito Magistrado, que presta serviços aos seus avós, sendo que na cidade de Tatuí ficou incumbido de buscar soluções sobre diversos conflitos, e diversos processos e, tendo em vista que o avô do réu não tem condições de custear as viagens para Tatuí-SP, e a avó do réu não demonstra interesses, o Sr. RICARDO cede o It. 28 para o réu, possibilitando o exercício profissional deste e como forma de retribuição aos serviços que lhes são prestados, de modo, inclusive, a possibilitar o acompanhamento de outras diversas demandas.

Não há que se falar, portanto, em erro material.

Tampouco há vício de fundamentação, conforme demonstrado no excerto

transcrito do acórdão recorrido na decisão ora embargada, que aqui se reitera (fl.

319/320):

2.2 DO ESBULHO POSSESSÓRIO

Leitura da inicial revela a fragilidade dos argumentos do réu, eis que, em verdade, pratica odiosamente o exercício arbitrário das próprias razões.

Com efeito, as desavenças partem da ruptura do vínculo matrimonial de Ricardo Saba, avô do réu, e da coautora Sandra Antunes Metri, que na qualidade de sócia da Construtora Saba revogou todos os poderes que seu ex-marido detinha (fls.

179), o que acabou gerando reflexos nos patrocínios do réu.

Como bem observado na sentença, o réu ocupou o imóvel que era objeto da ação nº 0005567-42.2007.8.26.0624, na qual a Tecelagem Roma Ltda. buscava o reconhecimento de aquisição derivada por usucapião contra as ora autoras.

Em paralelo as ora autoras ajuizaram ação de reintegração de posse nº 4000523-61.2013.8.26.0624 contra a Tecelagem Roma Ltda., sobrevindo julgamento em que se confirmou a propriedade e posse das primeiras (fls. 61/86).

O réu, na condição de advogado das ora autora, patrocinou aquela ação reintegratória e formulou defesa na de usucapião, mas antes de transitada em julgado a sentença teve seu mandado revogado pela representante legal da Construtora Saba.

Note-se que a autora Construtora Saba foi reintegrada na posse em 27/01/2015

(fls. 26), e na data de 05/01/2016 notificou a autoridade policial do esbulho pelo réu (fls. 23/24), que mesmo notificado, se recusou a sair de lá (fls. 29/30).

Por outro lado, se o argumento do réu de que estava ocupando o imóvel por 'autorização' de seu avô, Ricardo Saba, fosse verdadeiro, não haveria 'posse' sobre o imóvel, mas mera 'detenção' (artigo 1.198 do Código Civil). Aliás, essa afirmação merece pouca credibilidade, tendo em vista o que se viu durante a análise da revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao mesmo.

Além disso, se o imóvel pertence ao espólio de Ricardo Saba, cujo óbito foi noticiado a fls. 298, sua posse é exercida pelos herdeiros na forma do artigo 1.784 do Código Civil (saisini) ou pelo respectivo inventariante a ser nomeado (artigo 618 do NCPC).

Diante disso, não se pode perder de vista que posse é o exercício do poder de fato sobre o bem (cf. ADROALDO FURTADO FABRÍCIO, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII, Tomo III, ed. Forense, 1980, p. 457), a relação de fato entre a pessoa e a coisa (cf. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado, 2ª ed. Borsoi, 1960, Tomo X, p. 71), tendo em vista a utilização econômica desta (cf. CAIO MÁRIO, Instituições de Direito Civil, vol. IV, ed. Forense, 1970, p.24).

Acrescente-se que o Código Civil de 2003 em nada alterou a concepção de posse consagrada pelo código revogado, aplicável à espécie, apoiada no ensinamento de VON IHERING, segundo o qual, no geral, o possuidor de uma coisa é, ao mesmo tempo, seu proprietário; entretanto, quando posse e propriedade não estão unidas em uma só pessoa, nota-se a distinção entre esses institutos, sendo a posse, por um lado, poder de fato, enquanto o domínio é poder de direito. Essa é a grande diferença entre esses dois institutos. Em suas próprias palavras, ressalta que: “A posse, com efeito, deve ser considerada sob dois pontos de vista. Em primeiro lugar é a condição do nascimento de certos direitos, e, não obstante, atribui por si mesma a proteção possessória (ius possessionis em oposição ao ius possidendi); ela é, por conseguinte, a base de um direito” (CLÁUDIA APARECIDA CILMARDI, Proteção Processual da Posse, 2ª ed. RT, 2007, p. 22).

Portanto, para a pretensão aqui deduzida, a posse do imóvel estava afeta à coautora Construtora Saba Ltda. por força de tutela judicial (fls. 26), pouco importando a quem pertencia o bem, pois a posse pode ser defendida com base nela própria, o que, aliás, está consagrado no artigo 557 do Novo Código de Processo Civil. Nada mais.

Nesse aspecto, as provas existentes nos autos são suficientes para o convencimento de que o réu ocupou o imóvel no exercício arbitrário das próprias razões, caracterizando o esbulho.

Assim, a sentença fica mantida.

O recorrente pretende, com os embargos declaratórios, unicamente

impugnar o mérito da decisão, alterando o entendimento das instâncias de origem a

respeito da natureza da relação jurídica estabelecida a solução da lide com base no

entendimento que vem sustentado a respeito dos fatos da causa, pretensões para as

quais não se presta a via então eleita.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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