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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542550 PB 2015/0165893-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1542550 PB 2015/0165893-2
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1542550_08a0c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1542550 - PB (2015/0165893-2) DECISÃO SALVAN MENDES PEDROSA interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República de 1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba nos Embargos de Declaração na Ação Penal n. 0002104-81.2007.8.15.0371. Na hipótese, o recorrente alega violação do art. , caput e § 1º, da Lei n. 8.038/1990. Assere que, após a anulação do recebimento da denúncia, dada a incompetência do Juízo singular, em virtude da prerrogativa de foro do recorrente, "a ritualística natural a ser adotada seria a REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO NOTÍCIA -CRIME, o encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para RATIFICAÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA, para, só após, o feito ser novamente incluído em pauta para DELIBERAÇÃO SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA" (fl. 209). Requer, assim, "o PROVIMENTO do presente Recurso Especial para que, reformando-se o acórdão recorrido, seja anulado o recebimento da denúncia feito pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reautuando-se o feito como notícia-crime e encaminhando os autos à Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, ratificar a inicial acusatória, para que, só então, o processo seja incluído em pauta como notícia-crime, para que a Corte Estadual, enfim, possa deliberar sobre o recebimento da denúncia" (fl. 212). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento do recurso. Decido. Depreende-se dos autos que o paciente responde pela suposta prática do delito previsto no art. , I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Inicialmente, a denúncia foi recebida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Sousa, em 28/2/2013. Todavia, àquela altura, o recorrente já havia sido diplomado prefeito do Município de Nazarezinho - PB, fato que ocorrera em 14/12/2012. Por tal razão, "ao observar que aquela unidade judiciária perdera a competência para processar e julgar o acusado, o juiz de primeiro grau, sem declarar a nulidade da decisão que recebera a denúncia, encaminhou os autos a esta Corte" (fls. 198-199, grifei). Posteriormente, a Corte de origem, em 29/1/2014, acolheu a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia pelo Juízo monocrática e, na mesma oportunidade, recebeu novamente a inicial acusatória, ao salientar que "[a] peça vestibular acusatória descreve minuciosamente os fa delituosos imputados ao denunciado, com base em documentos colacionados aos autos, que trazem indícios suficientes da prática do crime inserto no art. , I, do Decreto-Lei 201/67" (fl. 142). Irresignada, a defesa aponta, perante esta Corte Superior, violação ao art. , caput e § 1º, da Lei n. 8.038/1990, dado que, além da necessidade de prévia reautuação do feito como notícia-crime, seria necessário o encaminhamento do feito à Procuradoria-Geral de Justiça para, caso assim entenda, ratificar a exordial acusatória, ocasião em que então seria oportunizada a possibilidade de sustentação oral. Na hipótese, a despeito da reconhecida incompetência do Juízo singular, a exordial acusatória já havia sido oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sousa e, quanto à alegada necessidade de ratificação da denúncia, o Tribunal de Justiça não reconheceu a nulidade, apesar de apontar que "[é] certo que a então Relatoria, após a conclusão dos autos, deveria ter submetido, de ofício, ao Plenário deste Tribunal, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia no primeiro grau e, ato contínuo, ouvido a Procuradoria-Geral de Justiça, para ratificar ou não a denúncia" (fl. 199). No mesmo sentido, em resposta aos embargos de declaração opostos contra o julgamento em que foi novamente recebida a denúncia, a própria Procuradoria-Geral de Justiça pugnou, em 13/3/2014, pelo acolhimento dos aclaratórios, "a fim de que seja declarada a nulidade da decisão pelo recebimento da denúncia, após o que, pugna ainda pelo recebimento da ratificação da exordial acusatória, que também se acosta nesta oportunidade" (fl. 171). A esse respeito, é imperioso destacar que, "‘[r]econhecida a incompetência do juízo para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da denúncia pelo órgão ministerial atuante perante o juízo competente’ (RHC 33.955/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 30/5/2014). Precedentes do STJ e do STF" (RHC n. 78.472/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 15/12/2017). De fato, consoante a legislação aventada, prevê o art. , § 1º, da Lei n. 8.038/1990 que, no julgamento designado para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, "será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa". Dessa forma, ainda que já apresentada a ratificação da exordial acusatória, é patente o cerceamento de defesa protagonizado pela Corte de Justiça ao não permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme expressamente previsto no art. , § 1º, da Lei n. 8.038/1990, visto que a defesa foi surpreendida pelo recebimento da denúncia no mesmo julgamento designado para a análise da decisão de recebimento proferida por Juízo singular, sem que, ainda, houvesse ocorrido, à época, a ratificação da inicial pela Procuradoria-Geral de Justiça, órgão então competente. Sobre o tema, saliento que, mutatis mutandis, "‘[i]mplica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor’ (HC 58.410/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 14/05/2007)" (HC n. 136.515/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 28/6/2010). À vista do exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ, dou-lhe provimento para cassar o acórdão impugnado para que seja designada nova sessão para deliberar acerca do recebimento da denúncia. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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