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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650775 RS 2021/0070092-8
Publicação
DJ 15/03/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650775_0740c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 650775 - RS (2021/0070092-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : PATRICIA DA SILVA MATHYAS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PATRICIA DA SILVA MATHYAS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no HC n. 70084854751.

A Paciente foi presa em flagrante, em 03/08/2020 (sendo decretada a prisão preventiva no dia 05/08/2020), e posteriormente denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com a incidência do art. 61, inciso I, do Código Penal, pois, consoante a denúncia, a Paciente "tinha em depósito, guardava, entregava a consumo e vendia: 39 pedras de crack , pesando aproximadamente 4 gramas " (fl. 43).

Ao decretar a custódia, o Magistrado singular afirmou que a Paciente é reincidente e "continua realizando a prática delitiva em sua própria casa e na presença de dois filhos menores" (fl. 91).

A denúncia foi recebida, sendo, posteriormente, indeferido pedido de revogação da custódia.

Impetrado prévio writ na origem, a Corte local denegou a ordem.

Neste writ, a Defesa alega, em suma: a) que "nada há nos autos que permita concluir que a paciente praticaria crimes na presença de sua prole ou que envolveria a prole no tráfico" (fl. 8); b) que o caso em tela não se enquadra na situação excepcionalíssima prevista pelo Pretório Excelso no julgamento do HC n. 143.641, sendo cabível a concessão da prisão domiciliar; c) a ausência dos requisitos e de fundamentos para a prisão preventiva, ressaltando a ínfima quantidade de droga apreendida; e d) a necessidade de observância à pandemia decorrente do novo coronavírus e ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, devendo a segregação cautelar ser mantida em casos de "máxima excepcionalidade" (fl. 19).

Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão impugnado, "concedendose a prisão domiciliar à paciente" (fl. 25).

É o relatório. Decido o pedido urgente.

Não estão presentes todos os requisitos para o deferimento do pedido liminar.

Registre-se, inicialmente, que o Magistrado singular afirmou a existência de prova da

materialidade delitiva e dos indícios de autoria (fl. 91), e, conforme o entendimento desta Corte,

"[o] envolvimento ou não do paciente nos delitos que lhe são imputados é matéria cuja análise é

reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria e

de materialidade delitiva" (HC 631.764/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021).

No mais, o Juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente

assinalando, que, in verbis (fls. 90-91; sem grifos no original):

"Ao que consta do expediente, a detida foi flagrada vendendo 4 pedras de crack pela janela de sua residência, na presença de dois filhos menores de 18 anos de idade, e ainda armazenava 35 pedras de crack em sua casa.

[...]

Já a necessidade da prisão advém do resguardo da ordem pública, diante da periculosidade de Patrícia e do risco de reiteração delitiva .

Consoante se infere da certidão de antecedentes criminais, a flagrada Patrícia é reincidente específica em tráfico de drogas praticado em 2015 e ostenta um processo por tráfico de drogas praticado em 2019 . Contudo, continua realizando a prática delitiva em sua própria casa e na presença de dois filhos menores de 18 anos de idade.

Evidentemente a flagrada não soube manter-se afastada da prática delitiva, demonstrando a ineficácia das medidas cautelares diversas da segregação cautelar bem como o abalo à ordem pública"

A Corte Estadual manteve a segregação cautelar da Acusada mediante os seguintes

termos, in verbis (fl. 255-; grifos diversos do original):

"[...]

Conforme delineado in limine, há indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, estando presente, portanto, o fumus comissi delicti.

Inobstante, saliento que o habeas corpus é procedimento sumaríssimo e unilateral, de forma que as questões envolvendo o mérito devem ser melhor dirimidas junto ao processo de origem.

Já o periculum libertatis vem demonstrado, principalmente, como já referido, pela constatação de que a inculpada já ostenta, não apenas uma condenação definitiva pela perpetração de outro crime de tráfico de drogas, mas, igualmente, registro criminal diverso pelo suposto cometimento do mesmo delito . Tal peculiaridade, pode indicar que, possivelmente, esteja reincidindo, seguidamente, na prática da conduta ora em tela.

Tal fundamentação não se mostra, em juízo de cognição sumária , desarrazoada ou

ilegal, pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada no risco concreto de

reiteração delitiva , sendo considerado, ainda, o contexto em que, supostamente, ocorreu a

prática delitiva .

Com efeito, as instâncias ordinárias ressaltaram que a Paciente é reincidente

específica no delito de tráfico de drogas, além de ostentar um processo pelo mesmo crime

praticado em 2019 , e que o delito pelo qual foi presa em flagrante foi praticado em sua

residência, na presença de seus filhos menores, o que justifica, a princípio, a manutenção de sua

prisão preventiva, ante o fundado receio de reiteração delitiva.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes, proferidos por esta Corte

Superior e pelo Supremo Tribunal Federal , respectivamente:

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DELITO PRATICADO EM GOZO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que, apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - 9,74g (nove gramas e setenta e quatro centigramas) de maconha, divididos em 10 porções -, a prisão do recorrente foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, em razão de ele já ostentar condenação definitiva por crime da mesma espécie. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.

4. A prisão também foi fundamentada no descumprimento injustificado das condições impostas para a concessão de prisão domiciliar em outro processo. Isso porque a prática do delito objeto do presente recurso se deu enquanto o ora recorrente estava em gozo do mencionado benefício, o que autoriza a decretação da prisão preventiva.

5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

6. Ordem denegada." (HC 550.211/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO . SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Os recorrentes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos nas razões recursais, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.

II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes

na folha de antecedentes criminais do réu . Precedentes.

III - O Tribunal de Justiça local e o Superior Tribunal de Justiça limitaramse a aludir ao que já havia sido mencionado no decreto de prisão preventiva originário, apenas detalhando os registros criminais existentes em nome dos acusados, sem que tanto importe em inovação de fundamentação. Precedentes.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento." (RHC 177.649/AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/2019, DJe 06/12/2019; sem grifos no original.)

Quanto à prisão domiciliar, o pedido urgente também não comporta deferimento.

É certo que o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que denegarem o benefício.

Ademais, em 19/12/2018 foi editada a Lei n. 13.769, que incluiu o art. 318-A ao Código de Processo Penal , o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma, na espécie, a reincidência específica e a integral proteção do menor.

Aliás, a possibilidade de excepcionar a aplicação da prisão domiciliar é ínsita ao juízo de cautelaridade, que deve sempre guardar correspondência com a situação fática sub judice. Não por outra razão, decidiu o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do HC 143.641/SP, pela possibilidade de condições particulares excepcionarem a incidência da prisão domiciliar.

No caso em comento, a prisão domiciliar foi indeferida pelo Tribunal a quo com base nos seguintes fundamentos (fls. 258-259; sem grifos no original):

"Pois bem, no caso, tenho que se está diante de uma desta situações excepcionais, em que o recolhimento residencial , ainda que aplicado juntamente de outras medidas cautelares, não se mostra minimamente suficiente à contenção da atividade criminosa.

Isso porque, conforme se observa das circunstâncias do flagrante, o exercício da traficância imputado à paciente se daria a partir de sua própria residência , no interior da qual se encontrariam, inclusive, seus filhos de tenra idade .

Tal constatação indica, por um lado, que a volta da paciente à sua

residência significaria seu retorno ao próprio local em que teria se dado o delito, a evidenciar a insuficiência da medida para o fim de coibir a prática criminosa em questão.

De outra banda, tem-se que a manutenção dos menores em tal ambiente viria em seu próprio prejuízo, esvaziando o propósito da norma apontada, que se destina, primariamente, à proteção da infância .

Outrossim, segundo já elucidado, há indicativos de que Patrícia contasse com elevado envolvimento na atividade denunciada, eis que conta com outros registros – e, inclusive, uma condenação definitiva –, justamente, pela prática do delito em comento ."

Como se percebe, o Tribunal a quo afirmou que, além de já ter sido condenada pelo

crime de tráfico de drogas, sendo reincidente, e possuir outra ação penal em curso pelo mesmo

delito (praticado em 2019), a Paciente, em tese, estaria exercendo a traficância em "sua própria

residência, no interior da qual se encontrariam, inclusive, seus filhos de tenra idade".

E, conforme visto no trecho da decisão de primeira instância , acima transcrita, a

Paciente "continua realizando a prática delitiva em sua própria casa e na presença de dois

filhos menores de 18 anos de idade", o que impede, prima facie, a concessão de prisão

domiciliar.

A propósito:

"[...]

2. A periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva , constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.

3. A substituição da custódia preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes .

4. Rever a circunstância em que ocorreu a apreensão de drogas, notadamente a tese de que não estaria na posse das drogas em residência, importa extensa incursão do acervo fático-probatório, o que não encontra espaço na via eleita.

5. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 632.273/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original.)

"[...]

5. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.

6. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar , considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente utilizava a própria residência, onde morava com as filhas, para guardar as drogas , circunstância que justifica o afastamento da incidência da benesse.

7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 132.060/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020; sem grifos no original.)

Por fim, a irresignação concernente à pandemia decorrente do novo coronavírus parece não ter sido debatida no aresto impugnado, o que impede o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre o andamento atualizado do feito e as condições de acolhimento dos filhos da Paciente , as quais deverão vir acompanhadas de todas as eventuais decisões que mantiveram a custódia e da SENHA ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200062254/habeas-corpus-hc-650775-rs-2021-0070092-8/decisao-monocratica-1200062266