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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 137395 SC 2020/0290068-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 137395 SC 2020/0290068-6

Publicação

DJ 15/03/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_137395_90b74.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137395 - SC (2020/0290068-6) DECISÃO Trata-se de recurso interposto por MATHEUS PACIFICO MACHADO contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do HC n. 5031472-90.2020.8.24.0000, nos termos desta ementa (fl. 57): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O CÁLCULO PARA REMIÇÃO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO TOTAL DO APENADO NO ENCCEJA/FUNDAMENTAL E MÉDIO. VIA ELEITA INADEQUADA. INSURGÊNCIA QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULOS EFETUADOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE JUSTIFIQUE ATUAÇÃO DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Nas razões da irresignação, em síntese, sustenta o recorrente que logrou aprovação no Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), no entanto, teve deferidos menos dias homologados do que entende ter direito no PEC n. 0002419-68.2016.8.24.0040, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC. Defende que é incontroverso que tem direito à remição de pena com fulcro na Lei n. 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), a qual dispõe ser 1.600 horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 horas para o ensino médio ou educação profissão técnica de nível médio. Aduz ainda que (fl. 76): Dividindo-se tais cargas horária à razão de 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo, chegando-se ao montante de 133 (cento e trinta e três) dias de remição para aprovação em todas as cinco matérias do exame, ou de 26 (vinte e seis) dias para cada umas áreas de conhecimento, com acréscimo de 1/3 (um terço) prevista no art. 126, § 5º, da LEP, resultando no montante de 177 (cento e setenta e sete) dias de remição do ensino fundamental. No tocante ao ensino médio a carga horária fica em 1 (um) dia de pena para cada 12 (doze) horas de estudo, chegando-se ao montante de 100 (cento) dias de remição para aprovação em todas as cinco matérias do exame, ou de 20 (vinte) dias para cada umas áreas de conhecimento, com acréscimo de 1/3 (um terço) prevista no art. 126, § 5º, da LEP, resultando no montante de 133 (cento e trinta e três) dias de remição do ensino médio. Requer, inclusive em caráter liminar, uma vez preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, seja concedida a remição no patamar previsto na Rec. 44/13 da CNJ, 177 (cento e setenta e sete) dias de pena em razão de sua aprovação total no ENCCEJA, ensino fundamental, e à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena em razão de sua aprovação total no ENCCEJA, ensino médio (fl. 82). Contrarrazões (fls. 120/121). Indeferi o pedido liminar (fls. 127/128). O Juízo da execução prestou informações (fls. 133/138). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, conforme parecer escrito pelo Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos (fls. 140/147). É o relatório. Não é possível conhecer do presente recurso, porquanto interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem. Ora, [...] incabível a interposição do recurso ordinário nos casos em que o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus, por força do que dispõe o próprio art. 105, II, a da CF/88, que possibilita o cabimento do recurso ordinário em HC somente das decisões denegatórias proferidas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (RHC n. 40.780/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014) Sobre o tema, entre outros, confira-se também o RHC n. 29.598/RS, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/9/2011. No caso, todavia, há flagrante constrangimento ilegal passível de ser reparado de ofício. O Ministério Público Federal já havia sinalizado que a fórmula de cálculo da remição adotada na origem está em desacordo com precedentes desta Casa. E, de fato, na sessão de ontem, a Terceira Seção, órgão que reúne as duas Turmas que cuidam da matéria objeto do recurso pacificou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo prevalecido, após o julgamento do HC n. 602.425/SC, a compreensão de que o art. 24, I, da Lei n. 9.394/1996, pode ser utilizado como critério de interpretação da norma aberta oriunda do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o que não afronta o art. 4º, II e III, da Resolução n. 3/2010, do Conselho Nacional de Educação. A dúvida quanto ao percentual em questão deve ser resolvida em favor do reeducando, em razão de ser hipótese mais benéfica a ele. Ora, o parecerista bem expôs a situação (fls. 142/144 - grifo nosso): [...] o art. 126, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/11, estabelece que "o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". O § 1º do mesmo dispositivo legal estabelece que a contagem de tempo será feita à razão de: "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias". A Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo, possibilitando que o apenado seja agraciado com a remição de sua pena, sem estar vinculado a atividades de ensino, desde que demonstrado o mérito pessoal por lograr aprovação em exames oficiais de conclusão dos ensinos fundamental e médio, estudando por conta própria, in verbis: Art. Recomendar aos Tribunais que: [...] IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de níve l médio;" (nosso destaque) [...] Assim, sobre o total de 3.200 (três mil e duzentas) horas para o ensino fundamental e de 2.400 (dois mil e quatrocentas) horas para o ensino médio, incidindo o percentual de 50% (cinquenta por cento), tem-se o quantum de 1.600h e 1.200h, respectivamente. Considerando que o reeducando obteve aprovação integral, divide-se as 1.600h por 12 (número de horas necessárias para remição de 1 (um) dia de pena), encontra-se 133,33 dias, com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino fundamental, chega-se ao patamar de 177 dias para fins de remição. [...] Por sua vez, considerando que o reeducando obteve aprovação integral no ENCCEJA/Nível médio, divide-se as 1.200h por 12 (número de horas necessárias para remição de 1 (um) dia de pena), encontra-se 100 dias, com acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino fundamental, chega-se ao patamar de 133 dias para fins de remição. [...] Enfim, considerando a jurisprudência citada e o parecer do Ministério Público Federal, impõe-se a concessão da ordem de ofício, para reconhecer o direito do recorrente de obter a remição de 177 dias da pena em razão da aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA/Ensino fundamental e de 133 dias da pena em razão da aprovação em todos os campos de conhecimento do ENCCEJA/Ensino médio. Pelo exposto, não conheço do recurso. De ofício, expeço a ordem para, cassando a decisão exarada em 17/1/2020 pelo Juízo da execução no ponto, reconhecer a remição de 177 dias (ENCCEJA/Ensino fundamental) e de 133 dias (ENCCEJA/Ensino médio) da pena de MATHEUS PACIFICO MACHADO (PEC n. 0002419-68.2016.8.24.0040, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC). Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 11 de março de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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