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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AR_5649_fb472.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5649 - SP (2015/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : NANCI CAMPOS - SP083577 FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO(S) - DF001942A CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 LEONARDO RUFINO CAPISTRANO - CE019407

RECORRIDO : COINBRA-FRUTESP S.A

ADVOGADOS : ROBERTO VIEGAS CALVO E OUTRO(S) - SP036212 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1.016/STF . RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2.506):

AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS

NOVOS. INEXISTÊNCIA. JUROS

REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSA DIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.

1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente na data de seu trânsito em julgado.

2. Documento novo para fim de ação rescisória é aquele que já existia ao tempo da demanda originária, mas que a parte autora ignorava, ou dele não pode fazer uso, capaz, por si só, de assegurar um pronunciamento favorável.

3. Provimentos expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expressamente mencionados na ação originária, não constituem documentos novos.

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do

Código de Processo Civil de 1973, firmou a tese de que a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários. Precedente.

5. Com a existência de pedido expresso para que a condenação abrangesse os juros remuneratórios capitalizados não se pode falar em julgamento extra petita.

6. A ação rescisória fundada no artigo 485, V, do Código de Processo Civil de 1973 pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de modo que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado cuja rescisão se pretende. Precedentes.

7. Na hipótese, no tocante à aplicação da taxa SELIC, o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações possíveis à época, ficando afastado o cabimento da rescisória por ofensa a literal disposição de lei, nos termos da Súmula nº 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

8. Ação rescisória improcedente.

Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (e-STJ fls. 2.590/2.596).

Sustenta a recorrente que a repercussão geral da matéria já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.016), aduzindo que o aresto impugnado teria violado os arts. 2º, 5º, XXXVI, 21, inciso VII, 22, inciso VI, 96, inciso I, alínea "b", e 99, todos da Constituição Federal.

Afirma que esta Corte Superior de Justiça, "ao ratificar o entendimento do acórdão rescindendo, que determinara que o Banco Santander pagasse à Coinbra-Frutesp expurgos inflacionários em depósito judicial (substituindo o índice estabelecido na legislação [BTNF] pelo índice da legislação revogada [IPC]), desconsiderou que, conforme jurisprudência dessa Corte, não compete ao Poder Judiciário estabelecer o índice de correção monetária" (e-STJ fl. 2.614).

Argumenta que, ao julgar a rescisória, este Sodalício teria manifestado "juízo de mérito sobre a aplicação da legislação monetária relativa ao caso (em especial, arts. 5º, § 2º, 6º, § 2º, e 7º, § 2º, da MP nº 168/1990, convertida na Lei 8.024, de 1990), deixando de aplicar essa legislação monetária ao fundamento de que os depósitos judiciais devem ser corrigidos com os expurgos inflacionários" (e-STJ fl. 2.617).

Ressalta que, embora a matéria tenha sido apreciada por este Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, ainda está pendente de apreciação pela Suprema Corte em recurso com repercussão geral reconhecida.

Pondera que "o acórdão recorrido, além de partir de uma premissa ainda não confirmada, afasta entendimento há muito pacificado no âmbito desta Corte, quais seja a natureza estatutária do depósito judicial e a aplicação imediata da legislação monetária (o que significa dizer, no caso dos autos, a aplicação do BTN-F, instituído pela MP 168, de 15 de março de 1990, para depósitos que haviam sido realizados na segunda quinzena)" (e-STJ fl. 2.617).

Observa que o depositário judicial não poderia ser responsabilizado quando cumpre estritamente as determinações do Estado-juiz.

Considera que "o direito assegurado ao beneficiário do depósito judicial em dinheiro é o de obter a correção monetária, na forma estabelecida na legislação em vigor, não sendo lícita a pretensão de substituição do índice legal por outro, em detrimento do princípio da legalidade e da reserva de lei, não justificando tal medida

nem mesmo o princípio da razoabilidade ( art. 5º, inciso LIV, da Constituição ) ou a garantia constitucional do ato jurídico perfeito ( art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição ), por inaplicáveis" (e-STJ fl. 2.622).

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.640/2.652.

É o relatório.

O acórdão recorrido concluiu que a correção monetária de depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários.

O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, reconheceu que "há repercussão geral da questão constitucional referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais" (Tema 1.016/STF).

Confira-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Há repercussão geral da questão constitucional referente à inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida.

(RE XXXXX RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2019 PUBLIC 12-03-2019)

Ocorre que o mérito do Tema 1.016 ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento deste recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1.016/STF.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200068261/re-nos-edcl-na-acao-rescisoria-re-nos-edcl-na-ar-5649-sp-2015-0168036-9/decisao-monocratica-1200068271

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