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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1912417 RS 2020/0336641-1
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912417_9fd42.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912417 - RS (2020/0336641-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : LUCIANO DOS SANTOS ALVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUCIANO DOS SANTOS

ALVES, fundado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 492/494, in verbis:

Trata-se de recurso especial interposto por Luciano dos Santos Alves, com

fundamento no artigo 105-III-a e c da Constituição, contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu parcial

provimento a sua apelação.

Consta nos autos que o recorrente foi denunciado em razão dos seguintes

fatos:

1º Fato delituoso No dia 6 de setembro de 2013, por volta das 20h38min, na Rua dos Coqueiros, nº 244, em Rosário do Sul/RS, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS ALVES transportava/trazia consigo drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade, a Polícia Civil em cumprimento de um mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, apreendeu em poder do acusado 02 (dois) cigarros de maconha, pesando 0,12 gramas e 01 (uma) trouxinha de

substância com odor de maconha pesando 0,35 gramas.

2° Fato delituoso Nas mesmas condições de tempo e lugar às descritas no 1º fato delituoso, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS ALVES, portava

munições, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com

determinação leal ou regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado possuía no interior de sua residência, 01 (um) cartucho calibre 22, intacto, marca REM.

3° Fato delituoso Nas mesmas condições de tempo e lugar às descritas no 1º fato delituoso, o denunciado LUCIANO DOS SANTOS ALVES, portava

munições, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com

determinação legal ou regulamentar.

Na oportunidade, o denunciado possuía no interior de sua residência, 01 (um) cartucho, calibre 50, intacto, marca CBC/77 e 01 (um) cartucho calibre 7,62, marca CBC.

O Juiz de Direito da Comarca de Rosário do Sul/RS acolheu parcialmente a denúncia, julgando extinta a punibilidade do réu em relação ao delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e o condenando como incurso nas sanções

dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, às penas de 3 anos e 9 meses de reclusão e de 1 ano e 4 meses de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 60 dias-multa.

Inconformada, a defesa apelou ao TJRS, postulando a absolvição do recorrente, em razão da alegada atipicidade da conduta pela ausência de ofensividade ao bem jurídico tutelado. A Corte deu parcial provimento ao recurso em acórdão que tem esta ementa (e-STJ fl.365):

APELAÇÃO-CRIME. POsse ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ART. 12 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N° 10.826/03. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 12, PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. MUNIÇÃO QUE NÃO

FUNCIONOU. EM RELAÇÃO ÀS MUNIÇÕES DE CALIBRE RESTRITO, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOIS cartuchoS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICADO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO.

I – O réu confessou que possuía as munições ilegalmente em sua residência, relato corroborado pelos testemunhos dos policiais.

II – De acordo com o laudo pericial, a munição calibre 22 não demonstrou eficácia. Diante da total ineficácia para realização de disparos, a elementar do tipo não resta configurada, não acarretando perigo à segurança pública. Ausente conformação do juízo de tipicidade.

III – Atinente aos demais cartuchos apreendidos (calibres 7,62X51mm e .50), não foram realizados os testes tendo em vista a ausência de estrutura adequada para sua realização. Não obstante, eles se encontravam em regular estado de conservação e, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, a ausência de perícia não impede a configuração do delito, já que a lesividade é presumida pelo tipo penal. Ademais, em que pese a pequena quantidade de munição, sem a existência de arma de fogo de calibre compatível, não é possível concluir, a partir das condições pessoais do réu e das circunstâncias do fato, que o fato não apresenta a ofensividade necessária para reconhecimento do delito. Apreensão decorreu de regular cumprimento de mandado de busca e apreensão, e o réu ostenta 6 (seis) condenações definitivas e anteriores ao fato, inclusive, por crimes do Estatuto do Desarmamento.

IV – Pena carcerária e a multa redimensionadas.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Desta decisão, a defesa opôs embargos de declaração, os quais não foram acolhidos (e-STJ fls. 401/408).

Nesta sede, o recorrente alega negativa de vigência ao artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e ao art. 386-III do Código Penal, uma vez que, segundo afirma, deveria ser reconhecida a atipicidade material da conduta de posse de munição, em razão do reconhecimento da insignificância penal.

Sustenta que o acusado possuía em sua residência dois cartuchos, os quais não tiveram sua potencialidade lesiva testada. Acrescenta que o recorrente não tinha arma de fogo em casa, o que evidenciaria “não haver nenhum tipo de risco à incolumidade pública, porque a munição, por si só, não é capaz de gerar perigo”.

Conclui que a conduta do recorrente se amoldaria apenas de maneira formal ao art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, mas não seria típica, uma vez que o recorrente não teria colocado em perigo a incolumidade pública.

O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 468/474).

O Parquet Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls.

492/497).

É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal de origem assim decidiu a

questão (e-STJ fls. 368/370):

Como se vê, a confissão do acusado restou devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão, não possuindo a devida autorização legal ou regulamentar.

Em relação ao cartucho de calibre 22, na sua testagem durante o exame pericial não demonstrou eficácia, desse modo, não ocorreu a lesão sequer em potencial ao bem jurídico tutelado pela norma penal, razão pela a conduta se torna atípica, impondo-se a absolvição quanto ao ilícito penal previsto no art. 12, da Lei n° 10.826/03.

Atinente aos demais cartuchos apreendidos (calibres 7,62X51mm e .50), não foram realizados os testes tendo em vista a ausência de estrutura adequada para sua realização (fl. 162). Não obstante, eles se encontravam em regular estado de conservação e, por se tratar de crime de mera conduta e perigo abstrato, a ausência de perícia não impede a configuração do delito, já que a lesividade é presumida pelo tipo penal. Esse é o entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores (AgRg no REsp 1.390.999/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, EM de 3.4.2014, AgRg no AREsp 952.418/ES, Rel. Ministro joel llan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6.12.2016, Dje 16.12.2016).

Portanto, o réu possuía 2 (dois) cartuchos de uso restrito em sua residência. Em que pese a pequena quantidade, sem a existência de arma de fogo de calibre compatível, não é possível concluir, a partir das condições pessoais do réu e das circunstâncias do fato, que o delito não apresenta a ofensividade necessária para a tipificação delitiva.

O princípio da insignificância tem cabimento quando o bem jurídico protegido pela norma penal não restar atingido pela conduta cometida pelo agente. Formalmente, a ação praticada encontrará perfeita correspondência com a previsão normativa do tipo penal, no entanto, os efeitos dela advindos serão de pequena monta e repercussão ao bem jurídico tutelado, de modo que, materialmente, o crime não restará tipificado. Para tais casos, o Supremo Tribunal Federal definiu os critérios a serem verificados cumulativamente a autorizar sua aplicação: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada'.

De acordo com a jurisprudência das Cortes Superiores, não se deve abrir muito o espectro de incidência do princípio da insignificância para os crimes de posse ou porte ilegal de munição, a fim de não incorrer na proteção deficitária do bem jurídico tutelado, qual seja, a segurança pública e a paz social.

Na espécie, muito embora a pouca quantidade de munição (dentro do limite estabelecido pela Câmara), os demais requisitos não restaram preenchidos.

A ação policial que ensejou a apreensão do material na posse do réu decorreu de reiteradas denúncias, as quais originou a Operação Retomada, dando conta que várias residências nas Vilas Tenente Bandeira, Graciano Argemi e Aracy Furtado estavam sendo utilizadas por traficantes para a guarda e armazenamento de drogas e artefatos bélicos (fls. 58/61).

Além disso, analisando a certidão de antecedentes criminais, o acusado ostenta 6 (seis) condenações transitadas em julgado pelos

crimes de furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crimes contra a fauna, posse ilegal de drogas, tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Demonstrada que a posse dos artefatos está relacionada com a prática de outras infrações penais, inclusive mais graves, não se tratando de fato isolado na vida do réu, fica elevada a reprovabilidade da conduta e afasta o princípio da insignificância . Nesse sentido veja-se recente precedente da Câmara:

[...] (grifei).

Esses fundamentos ora em destaque, suficientes à manutenção do acórdão

recorrido, não foram impugnados, de forma específica, nas razões recursais, sendo

forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283/STF.

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.597.699/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO

ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STJ. NOVO EXAME DO APENADO POR MÉDICO PARTICULAR. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STJ.

2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os "exames psicossociais realizados intramuros" são favoráveis a ele -, seria necessário o reexame de elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 903.700/MT, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 16/08/2016.)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200069876/recurso-especial-resp-1912417-rs-2020-0336641-1/decisao-monocratica-1200069886