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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907688_b0db9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1907688 - RJ (2020/0159479-6)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -ANTAQ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ) contra acórdão prolatado, por

unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 770/796e):

APELAÇÃO CÍVEL. ANTAQ. RESOLUÇÃO NORMATIVA 7. USO

TEMPORÁRIO DE PORTOS. ILEGALIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE

LICITAÇÃO. DESRESPEITO À LEI 8.666 E À LEI 12.815 DE 2013.

EFICÁCIA DA ACP EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. RECURSO

IMPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes

Aquaviários – ANTAQ em razão de sentença de procedência proferida pelo

juízo da 3ª vara federal cível da Seção Judiciária do Espírito Santo.

2. Cinge-se a controvérsia em saber se o MPF pode veicular ação civil

pública para questionar ato normativo secundário exarado por agência

Reguladora. Ademais, se a Resolução Normativa 7 da ANTAQ constitui

norma regulamentar que criou indevida forma de contratação com o Poder

Público, qual seja, uso temporário, mediante processo de seleção

simplificada com burla à exigência de prévia licitação insculpida no inciso

XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,

artigo 2º da Lei 8.666 de 1993 e artigos 1º, 4º, e 8º da Lei 12.815 de 2013.

Ainda, se é possível a limitação dos efeitos da sentença ao território da

Seção Judiciária do Espírito Santo.

3. É possível a regulação das atividades exercidas pelas agências

reguladoras que, mediante normas secundárias, como resoluções

normativas podem macular o interesse público. A hipótese lastreada no

artigo 129, III da Lei Maior, artigos 81 e 82 do Código de Defesa do

Consumidor e no artigo 1o, da Lei 7347 de 185 insere-se no presente caso

sem que se possa respaldar a tese de inadequação da via eleita aventada

pela apelante.

4. O controle de constitucionalidade em concreto e incidental permitido via

ação civil pública não se confunde com a possibilidade de objetivar afastar

da ordem jurídica, via ação civil pública, ato normativo secundário exarado

por agência reguladora que esteja em desconformidade com previsões

legais ainda que atinja a Constituição da República reflexamente.

5. Por conseguinte, o caso perpassa análise de legalidade de ato

administrativo e não controle de constitucionalidade abstrato com o objeto

do MPF de nulificar a Resolução Normativa 7 da ANTAQ, porquanto em desrespeito ao artigo 2º da Lei 8.666 de 1993 e artigos 1º, 4º, e 8º da Lei 12.815 de 2013.

6. Com efeito, o artigo 21, inciso XII da Constituição da República atribui a competência material exclusiva da União para fins de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão dos os portos marítimos, fluviais e lacustres;

7. Em consonância, o artigo 37, caput e inciso XXI, traz à baila o regramento da Administração Pública com força nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência com a obrigação, admitindo-se exceções, de que a contratação de obras, serviços, compras e alienações sejam feitos por processo de licitação pública.

8. Nessa senda, a lei 12.815 de 2013 regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e prevê no artigo 4o a imprescindibilidade de licitação.

9. Noutro viés, o artigo 8º traz à baila a possibilidade de autorização, precedida de anúncio público e, quando for o caso, processo seletivo público, para exploração das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, in verbis:

10. A ANTAQ, enquanto agência reguladora do setor compreendida pelo intento de promover maior eficiência à Administração Pública na migração do modelo burocrático para o gerencial a partir do Plano Nacional de Desestatização, possui poder regulamentar para formular normas secundárias a fim de complementar a acepção legal.

11. Compreende-se que a discricionariedade técnica dialoga com a legislação em nítida interação complementar. Inclusive, em tema semelhante, mas considerando o a atuação dos Conselhos Profissionais, o Supremo Tribunal Federal assentou em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário 704.292/PR que a Administração deve respeitar três parâmetros: subordinação, desenvolvimento e complementariedade.

12. Nesse quadro, insere-se a presente discussão pela previsão da Resolução Normativa 7 da ANTAQ de 2016 que substituiu a Resolução 2240 de 2011 trazendo o instituto do uso temporário com dispensa de licitação.

13. A leitura da Resolução deixa claro que há autorização para contratação com o Poder Público denominada de “uso temporário” diretamente se houver um interessado ou mediante processo de seleção simplificada sem prévia licitação em descompasso com os artigos 2º da Lei 8.666 de 1993, 1º, 4º, e 8º, da Lei 12.815 de 2013.

14. As atividades a serem exercidas mediante contrato de uso temporário de área portuária são: atendimento à plataformas offshore e armazenamento e movimentação de cargas não consolidadas. Cargas não consolidadas são aquelas que não podem ser condicionadas dentro de um mesmo envoltório, como por exemplo, dentro de um contêiner.

15. Ora, o fim do serviço público prestado pelos portos é exatamente a movimentação de cargas e pessoas e não o benefício direto de determinados proprietários do produto a ser movimentado. Ou seja, o que se visa na exploração da área portuária é a movimentação de carga e pessoas e não especificamente a exploração econômica daquela área.

16. Nesse aspecto, o MPF tem razão ao afirmar que o caráter temporário do contrato de uso não desconstitui sua natureza jurídica de arrendamento de área portuária, e, em se tratando de contrato administrativo de arrendamento, estará submetido ao regime jurídico de direito público, devendo ser celebrado sempre por meio de prévio processo licitatório, como a lei determina.

17. Em sua defesa, a ANTAQ recorre a argumentos econômicos, como quando cita que o contrato de uso temporário "destina-se à situação de ausência de mercado já amadurecido e, consequentemente, de alternativas operacionais capazes de atender às peculiaridades técnico-econômicas exigidas por tal incremento de oferta de cargas".

18. No entanto, ainda que pudesse ser desejável do ponto de vista econômico, tal modelo não foi o adotado pelo legislador e pelo constituinte, que fizeram a opção expressa pela exigência de licitação como regra. Ademais, a posição sustentada pelo MPF na inicial não impede os investimentos, a criação de empregos ou o aumento na arrecadação dos portos – apenas busca condicionar a forma com que estes poderão ser realizados, adequando a modalidade de contratação defendida pela ANTAQ aos ditames legais. Nessa linha, a ninguém interessa vedar a modernização dos modelos de arrendamento dentro do porto organizado para aprimoramento quanto às cargas não consolidadas, novos negócios ou demandas esporádicas, desde que esse processo regulatório não seja feito por meio de resolução contrária à lei de regência.

19. A propósito, o que era para ser um contrato temporário - efêmero, passageiro, para atender uma necessidade circunstancial - pode até se caracterizar estável, como um verdadeiro contrato de arrendamento, já que a Resolução em debate prevê que o ajuste pode ser celebrado com prazo de até 5 anos.

20. A exploração indireta dos portos pode ser feita de três formas: no porto organizado, mediante concessão; nas instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado, mediante arrendamento de bem público; e nas instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, mediante autorização.

21. Em relação à essa última modalidade (autorização), e apenas ela, não se exige a realização de procedimento licitatório para a contratação, pois se trata de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado, o que não é o caso dos autos, pois o uso temporário previsto na aludida Resolução se situa dentro da área do porto organizado.

22. Anota-se, ainda, que a Lei no 12.815/13, em nenhum momento, previu a figura do contrato de uso temporário. Ora, no nível regulamentar (no qual se insere a Resolução impugnada), tem-se uma norma secundária, derivada pela norma primária (lei ordinária), constituindo-se, portanto, espécie de norma infralegal, subordinada àquela, que lhe empresta a força cogente. Nesse sentido, as agências reguladoras não podem expedir regulamentos contra legem (contra a lei) ou praeter legem (na ausência da lei), mas sim apenas normas secundum legem (em respeito à lei), salvo quando a própria lei de regência técnica lhes conferem discricionariedade técnica normativa, mas, mesmo assim, dentro de limites legais e constitucionais.

23. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.668-5/DF, o STF deixou claro que a regulamentação das agências reguladoras deve respeitar o princípio da legalidade, não podendo inovar a ordem jurídica senão com base na lei.

24. Quanto aos efeitos do julgado é importante considerar que a delimitação do exercício jurisdicional em balizas territoriais para fins de competência não se confunde com a eficácia da decisão em todo o território nacional considerando-se a unicidade do Poder Judiciário.

25. Portanto, impõe-se uma interpretação teleológica e sistêmica da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/851, que submete os efeitos erga omnes da coisa julgada produzida pela sentença aos limites da competência territorial do órgão prolator.

26. Como já salientado, o próprio MPF requereu que tal óbice fosse desconsiderada; ademais, sendo a ANTAQ uma só no Brasil, a Resolução

uma só no Brasil, sua vinculação ao decidido não decorreria da eficácia erga omnes, que atinge terceiros, mas da própria imutabilidade da coisa julgada, a qual diretamente se sujeita pelo simples fato de ser parte.

27. Nessa medida, não restam dúvidas de que a indivisibilidade da pretensão deduzida nos autos impõe a extensão dos efeitos da decisão proferida a todos os atingidos pela alegada ilegalidade, independentemente do Estado da Federação.

28. Impossível conceber que apenas os administrados da Seção Judiciária do Espírito Santo estariam obrigados a observar o processo licitatório, enquanto em outros Estados estaria dispensada a licitação, quando estamos tratando do mesmo réu (ANTAQ) e de uma mesma fundamentação legal (Resolução ANTAQ n. 2.2240/2011), o que resultaria em tratamento anti-isonômico.

29. Recurso conhecido e improvido.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(I) Arts. 1º da Lei n. 7.347/1985; e 81 e 82 da Lei n. 8.078/1990 – conquanto o tribunal de origem tenha admitido o cabimento da presente ação ao fundamento de se tratar de controle de legalidade de ato administrativo, deveria ter reconhecido que o pedido deduzido na inicial consiste, em verdade, em controle abstrato de constitucionalidade, pleito incompatível com a ação civil pública, considerando a conclusão de haver a Resolução n. 7/2016, da ANTAQ, inovado o ordenamento jurídico, por se tratar de ato normativo primário; e

(II) Arts. 2º da Lei n. 8.666/1993; e 1º, 4º, e 8º da Lei n. 12.815/2013 – o poder normativo da autarquia, conferido pelo art. 174 da Constituição da República e regulamentado pela Lei n. 10.233/2001, legitima sua atuação no caso dos autos, consubstanciada na edição da Resolução Normativa n. 7/2016 para regular a exploração da infraestrutura portuária mediante contratos de uso temporário, que possuem natureza distinta do arrendamento, por cuidarem da exploração de atividade econômica, e não de serviço público.

Com contrarrazões (fls. 865/883e), o recurso foi inadmitido (fls. 888/896e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.019e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.007/1.017e, opinando pelo desprovimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado

com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator

está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso

inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida.

O tribunal de origem decidiu pela possibilidade de ajuizamento da

presente ação civil pública, considerando ter como causa de pedir a constitucionalidade

de ato normativo, o que é compatível com a própria natureza da via eleita, conforme se

extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 774/775e):

Outrossim, o questionamento da atuação administrativa no que pertine ao poder regulamentar das autarquias no sentido de extrapolar previsão legal com possibilidade de prejuízo à coletividade é passível de ser veiculado via ação civil pública.

Vale dizer, é possível a regulação das atividades exercidas pelas agências reguladoras que, mediante normas secundárias, como resoluções normativas podem macular o interesse público.

A hipótese lastreada no artigo 129, III da Lei Maior, artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 1o, da Lei 7347 de 185 inserese no presente caso sem que se possa respaldar a tese de inadequação da via eleita aventada pela apelante.

Por outro lado, o sistema processual civil brasileiro, como se sabe, abarca a possibilidade de que em sede de ação civil pública levante-se como causa de pedir a constitucionalidade de ato normativo com a finalidade de se obter a procedência do pleito. Noutros termos, em sede de controle concreto e, por via de exceção, permite-se que se questione a constitucionalidade de norma jurídica em vista de obstaculizar ou sanar violação a direito transindividual.

Isso se compatibiliza com a própria natureza do instituto no sentido de qualificar-se como ação de caráter civil para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos proposta por colegitimados ativos.

Nesse vértice, ao identificar ato do Poder Público lastreado em norma incompatível com a Constituição Cidadã de 1988 é possível aos legitimados da Lei 7.347 de 1985 a veiculação da ação com o intento de salvaguardar direitos coletivos em amplo sentido.

Além disso, para melhor solucionar a celeuma, cabe ao Judiciário a análise do parâmetro constitucional frente à norma impugnada para, após, decidir se o caso merece guarida ou não.

Assim, percebe-se, que a temática da constitucionalidade perpassa mera questão incidental a ser resolvida anteriormente ao tema concreto.

Não obstante, isso não se confunde com a possibilidade de objetivar afastar da ordem jurídica, via ação civil pública, ato normativo secundário exarado por agência reguladora que esteja em desconformidade com previsões legais ainda que atinja a Constituição da República reflexamente.

Por conseguinte, o caso perpassa análise de legalidade de ato administrativo e não controle de constitucionalidade abstrato com o objeto do MPF de nulificar a Resolução Normativa 7 da ANTAQ, porquanto em desrespeito ao artigo 2o da Lei 8.666 de 1993 e artigos 1o, 4o, e 8o da Lei 12.815 de 2013.

Nas razões do Recurso Especial, entretanto, tal fundamentação não foi

especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta

Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento

suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da

Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso

extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF.

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

(...)

4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação

dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF.

5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial.

Recurso especial não conhecido.

(REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014).

No tocante à tese de estar a Recorrente, em razão de seu poder normativo,

autorizada a regular, por meio da Resolução Normativa n. 7/2016, a exploração da

infraestrutura portuária (exploração de atividade econômica) mediante contratos de uso

temporário, que possuiriam natureza distinta do arrendamento, tal alegação mostra-se

inidônea para infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, assim

resumidos, in verbis (fls. 784/785e);

Inicialmente, importa analisar os argumentos trazidos pela ANTAQ na defesa da legalidade da resolução. Como ponto de partida, a agência sustenta que o uso temporário não constitui modalidade de serviço público, e sim de exploração de atividade econômica, o que afastaria a incidência do art. 37, XXI da CF e, por conseguinte, a exigência de prévia licitação.

Sem razão. Embora correto o entendimento de que a exploração de atividade econômica pela Administração Pública Indireta afasta a incidência da regra de ordem pública prevista no art. 37, XXI da CF1, verifico que, no caso em exame, não se pode enquadrar a atividade regulamentada pela Resolução como “exercício indireto de atividade econômica”, e sim como uma concessão ou arrendamento de área portuária. Nesse sentido, vale transcrever o art. 2o XXVII da Resolução Normativa no 7-ANTAQ, que assim dispõe:

Art. 2o. Para efeitos desta Norma, consideram-se:

XXVII - uso temporário: utilização de áreas e instalações portuárias operacionais sob gestão da administração portuária, contidas na poligonal do porto organizado, pelo interessado na movimentação e armazenagem de cargas com mercado não consolidado no porto, ou por detentor de contrato de prestação de serviços destinados às plataformas offshore, mediante o pagamento das tarifas portuárias pertinentes;

Em suma, as atividades a serem exercidas mediante contrato de uso temporário de área portuária são: atendimento à plataformas offshore e armazenamento e movimentação de cargas não consolidadas. Cargas não consolidadas são aquelas que não podem ser condicionadas dentro de um mesmo envoltório, como por exemplo, dentro de um contêiner.

Ora, o fim do serviço público prestado pelos portos é exatamente a movimentação de cargas e pessoas e não o benefício direto de determinados proprietários do produto a ser movimentado. Ou seja, o que se visa na exploração da área portuária é a movimentação de carga e pessoas e não especificamente a exploração econômica daquela área.

Nesse aspecto, o MPF tem razão ao afirmar que o caráter temporário do

contrato de uso não desconstitui sua natureza jurídica de arrendamento de área portuária, e, em se tratando de contrato administrativo de arrendamento, estará submetido ao regime jurídico de direito público, devendo ser celebrado sempre por meio de prévio processo licitatório, como a lei determina.

Em sua defesa, a ANTAQ recorre a argumentos econômicos, como quando cita que o contrato de uso temporário "destina-se à situação de ausência de mercado já amadurecido e, consequentemente, de alternativas operacionais capazes de atender às peculiaridades técnico-econômicas exigidas por tal incremento de oferta de cargas" (fls. 480).

No entanto, ainda que pudesse ser desejável do ponto de vista econômico, tal modelo não foi o adotado pelo legislador e pelo constituinte, que fizeram a opção expressa pela exigência de licitação como regra. Ademais, a posição sustentada pelo MPF na inicial não impede os investimentos, a criação de empregos ou o aumento na arrecadação dos portos – apenas busca condicionar a forma com que estes poderão ser realizados, adequando a modalidade de contratação defendida pela ANTAQ aos ditames legais. Nessa linha, a ninguém interessa vedar a modernização dos modelos de arrendamento dentro do porto organizado para aprimoramento quanto às cargas não consolidadas, novos negócios ou demandas esporádicas, desde que esse processo regulatório não seja feito por meio de resolução contrária à lei de regência.

A propósito, o que era para ser um contrato temporário - efêmero, passageiro, para atender uma necessidade circunstancial - pode até se caracterizar estável, como um verdadeiro contrato de arrendamento, já que a Resolução em debate prevê que o ajuste pode ser celebrado com prazo de até 5 anos.

Constata-se, assim, a ausência de comando suficiente, nos dispositivos

apontados pela Recorrente, para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o

recurso não merece prosperar nesse ponto.

Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do

Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia”, como espelham os precedentes assim ementados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULAS 282, 284, 356/STF E 7/STJ.

(...)

3. O fato de constar na Lei de Licitações a previsão de empreitada integral não infirma, de plano, os dizeres do acórdão no sentido de que não há empecilho à inclusão do fornecimento de imóvel. O conteúdo dos dispositivos mencionados no Especial não tem comando suficiente para alterar o acórdão. Incidência da Súmula 284/STF.

4. Em relação ao índice de reajuste utilizado e à caracterização do ato ímprobo, o acórdão se amparou nas conclusões de laudo pericial e afastou o prejuízo ao Erário. Aplica-se a Súmula 7/STJ à espécie.

Ressalto que o art. 11 da LIA nem sequer foi prequestionado, o que também sugere o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 229.402/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 08/05/2013).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso

Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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