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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1822469_23468.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.469 - RN (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA

ADVOGADOS : ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461 FRANCISCO ARTHUR DE SIQUEIRA MUNIZ - PE030190

AGRAVADO : MARIA FRANQUELINO TAVARES

ADVOGADO : PATRICIO CANDIDO FERREIRA

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE EMENTA CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E ESTÉTICOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROTESTO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO GENÉRICO POR PROVA PERICIAL NA CONTESTAÇÃO INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR REQUERIMENTO LIMITADO À PROVA TESTEMUNHAL PRECLUSÃO CONFIGURADA TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS LESÃO GRAVE CAUSADA EM PASSAGEIRA ARREMESSADA PARA FORA DO ÔNIBUS ABALO À HONRA DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DA DOR E DO SOFRIMENTO CAUSADOS EXISTÊNCIA PROVAS QUE EVIDENCIAM O ACIDENTE O DANO E O NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS ARBITRADO QUANTUM DENTRO DE PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts. 1.022, II e 489, §1", IV, do CPC, no que concerne à ocorrência de omissão no acórdão recorrido, trazendo os seguintes argumentos:

24. O TJRN deixou de enfrentar as consequências do sentenciamento de processo que gravita em torno de uma suposta lesão sem que tenha sido oportunizada a perícia médica exaustivamente requerida por N31

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ambos os litigantes, o que configura flagrante cerceamento de defesa.

[...]

26. Ocorreque os documentos médicos indicados no acórdão foram elaborados dois anos antes (março de 2015) do ajuizamento da ação (fevereiro de 2017), e apenas informam a existência e as características de uma lesão na sua pema direita ao tempo da sua confecção.

,Çrt tW.

N.

27. Assim, não há como constatar se a debilidade teria sido agravada em virtude de circunstâncias posteriores alheias ao evento propriamente dito e efetivamente tornando-se permanente, visto que houve decurso de tempo suficiente para a ocorrência de outras situações que possam ter modificado o estado de saúde da EMBARGADA entre o acidente narrado, a elaboração do laudo particular e a propositura da ação.

28. Da mesma forma, a debilidade pode ter sido reduzida em razão de procedimentos cirúrgicos ou fisioterapêuticos posteriores. APENAS A PERÍCIA PODERIA REGISTRAR QUAL SERIA, AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, O ESTADO REAL E ATUAL DO DANO ALEGADO PELA AUTORA/EMBARGADA.

29. O acórdão parte, pois, da equivocada premissa que os documentos refletem o estado atual da AUTORA/EMBARGADA e não se apercebeu que tratam de documentos produzidos anos antes da propositura da ação.

30. Embora esta premissa equivocada tenha sido devidamente delatada nos embargos de declaração, o TJRN simplesmente deixou de enfrentar a questão, que é capaz de infirmar a conclusão do julgado.

31. É cediço que a omissão de prestação jurisdicional afronta o art. 1.022, II do CPC, impondo a decretação de nulidade do acórdão.

[...]

34. Desse modo, estando demonstrada no caso dos autos a negativa de prestação jurisdicional, com relação aos Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria, em ofensa ao art. 1.022, II do CPC, requer a RECORRENTE que essa Colenda Turma decrete a nulidade do v. ac órdão proferido pelo TJRN nos autos da Apelação Cível de n°XXXXX-68.2017.8.20.5001, determinando que aquela Corte emita novo julgamento, desta feita pronunciando-se expressamente sobre a questão de direito que pode ser assim sintetizada: é ou não imprescindível a realização de perícia médica para a delimitação da extensão da debilidade, tendo em vista que as provas indicadas no acórdão foram produzidas anos antes do ajuizamento da ação? (fls. 448/450).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 464, §1°, do CPC, no que concerne à ocorrência de cerceamento de defesa, trazendo os seguintes argumentos:

36. Conforme já adiantado, o MM. Juízo a quo manteve condenação da RECORRENTE a indenizações por danos morais e estéticos sem a

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devida comprovação da existência e da extensão da lesão, bem como da sua causalidade com o acidente narrado, não obstante os reiterados pedidos da RECORRENTE e da RECORRIDA pela perícia médica. Argumentou, para tanto, que, por não ter requerido a prova pericial quando intimada especificamente para responder despacho saneador, teria precluído o direito da RECORRENTE de produzi-la, "ainda que tenha sido formulado o protesto correspondente em momento processual anterior".

37. Ou seja, apesar de reconhecer que a RECORRENTE formulou pedido por perícia médica ao longo de todo o processo (IDs XXXXX; 2814466; 2814482; 2814483 e XXXXX), escolheu desconsiderar todas essas manifestações para focar tão somente na única em que a RECORRENTE deixou de fazê-lo.

38. A questão se toma ainda mais grave quando se percebe a manifesta violação ao artigo 464, §1° do CPC, que autoriza o magistrado a indeferir a prova pericial APENAS nos estritos casos previstos nos seus incisos I, II e III, quando, nos termos da lei: "I — a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II — for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III — a verificação for impraticável". No entanto, nenhuma das hipóteses incorrem no caso concreto.

[...]

41. Conclui-se, portanto, que ao sustentar o acórdão indeferimento da prova pericial sem se atentar à limitação imposta pelo artigo 464, §1° do CPC, o Juizo a quo acabou por cercear a defesa da RECORRENTE.

42. Fixar uma indenização por danos físicos sem averiguar, com zelo técnico, a extensão da debilidade apontada no caso em tela é o mesmo que negar a vigência do artigo 944 do Código Civil, que diz, no seu caput, que: "a indenização mede-se pela extensão do dano".

A dita averiguação, cumpre relembrar, foi requerida diversas vezes pela RECORRENTE e pela REQUERIDA; era facilmente executada e, assumia caráter essencial ao deslinde da lide.

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N.

43. Ademais, buscava identificar quem e como deu causa à queda da RECORRIDA e, ainda, qual a exata extensão dos danos fruto deste incidente. Não se trata de questão resolúvel a partir de mera análise de alegações das partes e testemunhas, e nem tampouco limitando-se à análise do direito invocado, especialmente no que se refere aos alegados danos estéticos.

[...]

45. Enfrentada, portanto, a premissa essencial ao deslinde do caso (a existência de requerimento de produção de provas ao longo do processo cumulado com ser a prova indispensável para a verificação do nexo causal), a consequência lógica é anulação da sentença de primeiro grau por manifesto cerceamento de defesa.

46. Dessa forma, conforme exaustivamente exposto, a

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RECORRENTE requer que a r. sentença seja declarada nula, sendo determinado que os autos retomem para que o MM. juizo de primeiro grau possa exaurir a fase de instrução processual, garantindo-lhe, desta forma, a Ampla Defesa (fls. 450/451).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Nesse contexto, deve-se registrar que é pac,fica a orientação jurisprudencial no sentido de que o requerimento de produção de provas se divide em dois momentos: o primeiro, quando da prcpositura da petição inicial ou eventual cferecimento da contestação; e o segundo, quando já conhecidos os pontos controvertidos e intimadas as partes.

Assim, instados os litigantes, após o encerramento da fase postulatória, para espec,ficarem as provas a produzir, o silêncio deles quanto a determinado meio de prova importa o reconhecimento da preclusão quanto à sua produção, ainda que tenha sido formulado o protesto correspondente em momento processual anterior.

[...]

Logo, tendo se limitado a requerer a oitiva de testemunha, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte apelante em razão da não realização de prova pericial, motivo pelo qual não merece prosperar sua pretensão de anular a sentença.

[...]

Desta feita, diante do arcabouço probatório trazido à baila, resta corligurado que o preposto da apelante deu causa ao acidente que vitimou a apelada, lançando-a para fora do ônibus e acarretando lesões descritas na documentação médica acostada aos autos.

Como já afirmado, a responsabilidade da empresa é oljetiva, e independe, portanto, da demonstração de culpa, sendo stficiente indicar a conduta, nexo causal e do dano, elementos que, de fato, estão amplamente provados nos autos.

Em que pese a alegação da empresa apelante de não ter se provado que a imprudência do motorista, não é demais repisar, a responsabilidade da apelante é oljetiva pelos danos causados a seus passageiros, ou seja, N31

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independe de culpa e portanto, não precisa estar evidenciada qualquer conduta imprudente daquele.

É indiscutível o nexo causal entre o acidente e os danos scfridos, os traumas físicos que ocorreram na apelada ao ser arremessada do ônibus foram descritos em documentos como Boletim de Ocorrência, Boletim de Atendimento Urgência, parecer médico e relatório fisioterapêutico, sem prejuízo de prova oral robusta.

Deve agir o condutor dos veículos prestadores de serviço de transporte com o máximo de atenção para evitar os efeitos de possíveis acidentes, como na hipótese dos autos.

Ora, é consabido que há de se esperar um grau mínimo de segurança em ônibus coletivo, sob pena de se ver ameaçado a integridade física dos passageiros. Cuida-se de uma obrigação de resultado, devendo o passageiro chegar incólume ao seu destino, o que no caso, não aconteceu.

Portanto, ao contrário do alegado pela apelante/ré, a apelada/autora comprovou nos autos todas as lesões scfridas decorrentes da manobra do motorista, e o juízo de piso foi prudente ao apreciar todas as prova (fls. 387/390).

Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

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Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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