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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814962 SP 2020/0349474-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1814962 SP 2020/0349474-1
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1814962_c501f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.962 - SP (2020/0349474-1) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA APARECIDA POLIDORO RODRIGUES contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO ACIDENTE. AUXÍLIO DOENÇA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. ART. 25, I, LEI 8.213/91. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. O auxílio acidente é devido quando, após consolidação das lesões oriundas de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que reduzam a capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 2. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente para função habitual e outras incompatíveis com as restrições apontadas. 3. Não cumprido o período de carência preconizado em lei, não faz jus a autora a qualquer dos benefícios por incapacidade. 4. Apelação desprovida. Alega violação do art. 30, inciso XIII, da Lei n. 8.212/1991, no que concerne à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição por parte do empregador e de sua fiscalização por parte da autarquia previdenciária, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Com efeito, a recorrente, tal como exposto na inicial, por ocasião do aparecimento dos males, era segurada obrigatória do INSS, dado que, trabalhava com babá, para o Empregador Helleni Sizue Logui Rodrigues, em Bauru/SP, em estabelecimento Residência, com data de admissão em 01 de Junho de 2010 e sem data de saída, tal como comprova a CTPS anexada aos autos. Os registros lançados na CTPS da parte recorrente são autênticos nada constando em desabono à credibilidade dos mesmos, tanto que nenhuma impugnação foi levada a efeito quanto a referido vínculo. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência de nossos Tribunais: (...) Assim, a recorrente era SEGURADA OBRIGATÓRIA, nos termos do 11, inciso II, da Lei nº 8.213/91, verbis: (...) Ora, ao exercer as funções de baba, a recorrente era empregada, nos termos do dispositivo retro declinado, sendo que o recolhimento das contribuições ao cofres da Previdência Social, É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, e a fiscalização quanto a sua efetivação, DEVER DA PRÓPRIA AUTARQUIA EMBÁRGADA. - Prescreve o artigo 30, inciso V da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência; Destarte, não se pode deixar de reconhecer a qualidade de segurada da recorrente, que efetivamente trabalhou durante o período anotado em sua CTPS e até a data do requerimento formulado na via administrativa, pela inexistência de contribuições que eram devidas pelo EMPREGADOR e cuja efetivação depende do recorrido e de sua própria (E FALHA) atuação no âmbito administrativo, DADA A FISCALIZAÇÃO QUE DEVE REALIZAR. Se inexistem contribuições vertidas aos cofres públicos, em favor da recorrente, este fato se deve única e exclusivamente a falha atuação do embargado no âmbito da fiscalização, o que, de forma alguma poderá ensejar qualquer desvantaqem à recorrente quanto ao benefício requerido (fls. 253-255). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, incide ainda o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; e AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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