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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1785376 SP 2020/0290602-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1785376 SP 2020/0290602-9
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1785376_f1419.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1785376 - SP (2020/0290602-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INCORPORADORA PASLAR LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação da incorporadora e homologou os cálculos apresentados pelo Perito. Irresignação da agravante. Não acolhimento. R. Sentença não previu a aplicação da multa de 10% prevista no contrato. Decisão que restou consolidada com o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO" (e-STJ fl. 796). No recurso especial (e-STJ fls. 802/828), a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais: (i) artigo , LV, da Constituição Federal; (ii) artigos 104, I e III, 113, 308, 315, 389, 391, 394, 395 e 397, 401, I, 404, 405, 412, 421, 422 e 427 do Código Civil; (iii) artigos 149, 156, §§ 1º e 3º, 276, 278, 281, 283, 369, 370, caput e parágrafo único, artigo 373, caput e inciso II, 464, § 1º, I e II, 465, caput e inciso III, artigo 469, 470, I, 472, 477, §§§§ 1º, 2º, 3º e 4º, 480, §§ 1º e 3º, 513, §§ 1º e 2º, 515, I, 523, §§ 1º e 3º, 524, § 2º, ; inciso V,do parágrafo 1º, e parágrafo 4º, do artigo 525, § 1º, V, e § 4º e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 e (iv) artigos 475-I, 475-J, §§§ 1º, 3º e 4º, e 475-N, I, do Código de Processo Civil de 1973. Afirma que, no trabalho realizado pela perícia, a aplicação da multa contratual pelo atraso no pagamento das parcelas, pactuada pelas partes em 10% (dez por cento) sobre o valor devido e atualizado na forma do contrato, foi desconsiderada. Sustenta que importa em violação ao princípio do pacta sunt servanda a não observação da cláusula 13ª do contrato, a qual deveria ter sido utilizada para abater o crédito da parte recorrida. Aduz ser (...) perfeitamente possível o requerimento e deferimento da vinda de novos esclarecimentos periciais aos autos ante a existência de elementos que infirmem a prova pericial contábil realizada, não cuidando a mesma de diligência inútil, porque necessária a dirimir a controvérsia existente entre as partes e também porque PROVA PERICIAL NÃO É VERDADE ABSOLUTA"(e-STJ fl. 809). Menciona que"(...) é vedado ao magistrado ignorar os requerimentos de produção de provas previamente formulados pelas partes, notadamente tratando de provas essenciais ao deslinde da demanda"(e-STJ fl. 809). Assinala que a prova requerida é imprescindível para a correta solução do litígio, motivo por que requer a nulidade dos provimentos jurisdicionais proferidos na origem para que seja reaberta a instrução processual a fim de que o perito elabore novos esclarecimentos, em obediência ao contrato avençado entre as partes. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fl. 903), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Preliminarmente, importante consignar que o acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que, em cumprimento de sentença de ação indenizatória, rejeitou a impugnação da executada e homologou os cálculos apresentados pelo perito, após os esclarecimentos sobre os cálculos realizados pelas partes. A recorrente se insurge contra a não inclusão nos cálculos da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e inadimplido pela parte ora recorrida. O Tribunal de origem entendeu que o laudo pericial não merece reparos, pois nele foi esclarecido que o título executivo judicial não previu a aplicação da multa requerido pela recorrente, conforme demonstra a leitura dos seguintes trechos do voto condutor do acórdão:"(...) Em que pese a irresignação da recorrente, o laudo realizado nos autos não merece reparo. Isto porque, consoante esclarecido às fls. 772/773 pelo Perito judicial, a r. sentença não previu a aplicação da multa moratória sobre os valores não adimplidos pelo agravado. Referida questão deveria ter sido discutida em sede de embargos de declaração ou, ainda, no momento da interposição da apelação. Assim sendo, não havendo questionamento acerca da multa contratual prevista na cláusula 13ª do contrato, a situação das partes restou consolidada com o trânsito em julgado da Decisão Judicial"(e-STJ fl. 797). Irresignada, alega a recorrente violação a vários dispositivos legais. Contudo, verifica-se que a matéria inserta nas legislações apontadas não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer foram opostos embargos de declaração para forçar o pronunciamento sobre delas. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. Além disso, verifica-se a deficiência de fundamentação, pois as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do julgado atacado e estes não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto nas Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM ÁREA DO ESTABELECIMENTO. REMUNERAÇÃO CONSISTENTE NA RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO, POR ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS E CONVÊNIOS MÉDICOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E PERCENTUAL APLICADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 107 DO CC/2002. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (....) 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno a que se nega provimento"(AgInt no AREsp 1.596.190/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 13/3/2020). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), haja vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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