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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650722 SP 2021/0069873-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650722 SP 2021/0069873-2
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650722_2242b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650722 - SP (2021/0069873-2) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Falilatou Estelle Sarouna, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o HC n. 22986048020208260000 (fls. 33/34): HABEAS CORPUS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, EXTORSÃO E ESTELIONATO (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 3º E 4º, III; CP, ARTS. 158, § 1º E 171, § 4º; LEI 9.613/98, ART. , §§ 1º, E 4º) IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA PACIENTE E O POSTERIOR INDEFERIMENTO DE PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO SE DEMONSTRANDO OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, E NEM SE REVESTINDO DE CONTEMPORANEIDADE A MEDIDA, APONTANDO-SE DE RESTO RISCO À SAÚDE DECORRENTE DA COVID-19. DECRETO PRISIONAL MOTIVADO, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 93, IX) E VEDADO O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA NESTA VIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA, NO CASO, COMO MEIO DE INTERROMPER AS ATIVIDADES ILÍCITAS E CERCEAR A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO, COM VISTAS A PROTEGER A ORDEM PÚBLICA ESTELIONATOS AFETIVOS COMETIDOS MEDIANTE REDES SOCIAIS, SEGUIDOS DE EXTORSÕES, DESTINANDO-SE OS VALORES OBTIDOS À LAVAGEM DE DINHEIRO COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES E ESPECIALIZAÇÃO DE TAREFAS, ALÉM DO SEU 'MODUS OPERANDI', EVIDENCIADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ESTADO DE LIBERDADE DA PACIENTE QUE INDICARIA A POSSIBILIDADE DE NOVOS DELITOS, NEM SE MOSTRANDO EFICIENTE A SÓ IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA COVID-19 QUE, POR SI, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA E GENERALIZADA DE ORDENS DE SOLTURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO ORDEM DENEGADA. Requer-se a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea. Na espécie, é inviável aferir a existência de aludida ilegalidade, pois a exordial não veio acompanhada de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva. Como é cediço, o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em razão de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante, em especial, quando se tratar de advogado (STF: AgRg no HC n. 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 29/3/2011; HC n. 107.350/RS, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 19/5/2011; STJ: HC n. 197.183/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30/06/2011; e HC n. 119.702/PE, Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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