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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650188 SC 2021/0067359-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650188 SC 2021/0067359-6
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650188_d7fc0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650188 - SC (2021/0067359-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DAIROW VENANCIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II (por cinco vezes), na forma do art. 70, ambos do Código Penal. A Defensoria Pública estadual manejou apelação perante o Tribunal de origem, pleiteando o afastamento do aumento da pena-base, na primeira fase da dosimetria, em razão da culpabilidade e diante das circunstâncias do crime. O TJSC conheceu do recurso e lhe negou provimento. Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal, tendo em vista que foi mantido o aumento da pena-base com fundamento na culpabilidade e nas circunstâncias do crime, sem terem as instâncias ordinárias declinado fundamentação válida. Aduz, em síntese, que, "independentemente do conteúdo normativo que se atribua ao vetor 'culpabilidade do agente' previsto no art. 59 do Código Penal, nenhuma interpretação permitiria valorá-lo negativamente com base no fato de que o agente estava 'em liberdade provisória em outra ação penal' quando do cometimento do novo crime", asseverando que "o fundamento invocado pelo Magistrado sentenciante (endossado pelo TJSC) não se enquadra no conceito de 'culpabilidade do agente', deverá ser afastado o aumento da pena-base nesse ponto, em respeito ao princípio da legalidade penal" (e-STJ, fl. 12). Requer o deferimento da medida liminar, para que sejam suspendidos os efeitos da condenação "com relação ao excesso impugnado, até julgamento final do writ". No mérito, pugna pelo afastamento do aumento da pena-base "em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do crime" (e-STJ, fl. 15). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200096429/habeas-corpus-hc-650188-sc-2021-0067359-6

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