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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65902 RJ 2021/0058038-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65902 RJ 2021/0058038-9
Publicação
DJ 12/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65902_5bbc8.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65902 - RJ (2021/0058038-9) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de "tutela antecipada recursal", interposto por Akyria Bolonine Loureiro, Andre Fraga Tedeschi, Antonio Santos Rosa e Zairo Coelho da Silva Junior contra o acórdão às fls. 2.530/2.542 proferido à unanimidade do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e resumido pela seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SR. PRESIDENTE DO TRF2. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. EDITAL 01/2016. SUPOSTA PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM FAVOR DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS COM ATRIBUIÇÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - A tese objetiva assentada pelo STF em sede de repercussão geral (RE837.311) é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Faz-se, assim, exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. II - No caso dos autos, defendem os Impetrantes que a contratação de 50 (cinquenta) terceirizados para executar serviços de vigilância e segurança no âmbito doTRF2 seria indicativo da necessidade dos cargos correlatos, significando a preterição dos candidatos aprovados em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário -Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte objeto do Edital 01/2016 doTRF2, com as mesmas atribuições, fazendo exsurgir o seu direito subjetivo à nomeação. III - Os candidatos, no caso específico, além de não comprovar a prorrogação do concurso público para formação de cadastro de reserva ao qual de submeteram em 2016 e foi homologado em 2017, não se enquadram em qualquer uma das três hipóteses excepcionais em que o STF admite haver direito subjetivo à nomeação. Não foram aprovados dentro do número de vagas (1ª hipótese), nem foram preteridos na ordem de classificação ou "de forma arbitrária e imotivada" após o surgimento de outras vagas ainda no período de vigência do certame (2ª e 3ª hipóteses),eis que, para a contratação de terceirizados, ocorrida no caso dos autos, não se mostra necessária a abertura de vagas destinadas à nomeação de servidores públicos concursados. IV - A terceirização de serviços auxiliares, instrumentais e acessórios, não vinculados à atividade-fim do órgão público a que se destinam, vem se mostrando uma tendência inexorável na Administração Pública, ante a vantagem de conferir maior flexibilidade às contratações, de modo, inclusive, a permitir adaptações do órgão a situações inusitadas como a que vivemos na atual pandemia, na qual se verificou reduzida necessidade de serviços de segurança e vigilância diante do regime de trabalho à distância estabelecido para a maioria dos serviços judiciais e administrativos do Tribunal. V - Segurança denegada. Agravo interno prejudicado. (fls. 2.54/2.542) Requerem a concessão de "tutela antecipada recursal", para que se proceda à "nomeação dos Recorrentes ao cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança e Transporte, conforme Edital n. I/2016, sob pena de multa por descumprimento" (fl. 2.566). Recurso tempestivo, com representação regular (fl. 242). Benefício de gratuidade de justiça deferido na origem É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Apesar de requererem "tutela antecipada recursal", para obter pronta e imediata nomeação para ocupar cargo para o qual concorreram em certame público, o pedido vem veiculado no presente recurso, pelo que também deve ser entendido e tratado como o são as liminares requeridas no mandado de segurança ou, como é o caso, no recurso ordinário interposto contra acórdão que o denega. Tais medidas são reguladas por norma própria, a saber, a Lei do Mandado de Segurança, Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que prevê tão somente a suspensão do ato que deu motivo à impetração se satisfeitos, cumulativa e simultaneamente, os requisitos estipulados por seu art. 7.º, inciso III, quais sejam, a existência de ato administrativo suspensível, de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final da demanda. Na hipótese ora examinada, não estão presentes nenhum desses requisitos legais, fato que impede o deferimento da liminar. Com efeito, a pretensão veiculada a título de liminar - posse em cargo público - não pode ser obtida mediante suspensão do ato omissivo apontado como coator. A relevância da fundamentação, por sua vez, é atenuada pela presunção de legitimidade que marca os atos administrativos, principalmente nesta hipótese em que foi reafirmada, à unanimidade, pela Corte de origem, com a denegação da ordem, mormente quando idêntico pedido foi veiculado na peça inaugural e indeferido na origem. Depois, a eventual concessão do Writ apenas ao final do processo e caso prospere o presente apelo não se mostraria ineficaz simplesmente por ter sido deferida no seu devido tempo, quando encerrada a ação. Eis por que não se fazem presentes, neste caso, os requisitos legais que autorizariam a concessão da liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Publicada a presente decisão, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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