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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915773 PB 2021/0012450-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1915773 PB 2021/0012450-0
Publicação
DJ 11/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1915773_a9b49.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1915773 - PB (2021/0012450-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea a do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 1.316): TRIBUTÁRIO e CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE. ART. 195, PARÁGRAFO 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITO . SENTENÇA MANTIDA. EX TUNC 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, a fim de "declarar nulo o DEBCAD 37.025.053-2, correspondente às contribuições do empregado, destinadas à seguridade social ou a terceiros, no período de 10.1998 a 02.2007", bem como determinar a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da higidez do referido crédito, que corresponde a contribuições do empregado devidas ao INSS/RFB, destinadas à seguridade social ou a terceiros, no período de 10.1998 a 02.2007. A autuação fundamenta-se no fato de que a recorrida preenchia GFIP com o código 639, destinado a entidades beneficentes da assistência social - EBAS, sem apresentar Ato Declaratório de Isenção, que deveria ter sido requerido ao INSS, com efeitos a partir da data do protocolo do requerimento. 3. Alegação da recorrida de que possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de 1991 até 2002 e, a partir de então, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documentos que seriam suficientes para a demonstração de sua condição de entidade beneficente titular de imunidade tributária, sendo desnecessário o ato declaratório a que se reporta a União. 4. Assim como disposto na sentença, entende-se que restou comprovado nos autos que a executada é "uma associação civil constituída sob a forma de entidade beneficente de assistência social, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos, possuindo a referida certificação, inclusive, o CEBAS, emitido e renovado regularmente pelo MPAS e pelo CNAS da Previdência Social, com validade inicial desde 12.1998, sendo, inicialmente, expedido sob a nomenclatura de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF". Nessa qualidade goza de imunidade/isenção tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, c/c o art. 195, § 7º, ambos da CF/88. 5. Não é razoável impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância da recorrida não possuir o Certificado CEBAS durante todo o período do fato gerador do tributo, uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia . Ou seja, a jurisprudência não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do ex tunc preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. 6. A autora, ora apelada, juntou aos autos vários documentos com o intuito de comprovar que se trata de instituição dedicada à assistência social desde, pelo menos, 1996 (ano em que expedido o certificado mais antigo). Assim, não há dúvida quanto ao direito à alegada imunidade no intervalo abrangido pela autuação - de 10.1998 a 02.2007. 7. Apelação improvida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.383/1.386). No especial, a parte alega violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015 e 55, II, § 1º, da Lei n. 8.212/1991. Defende a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da imunidade requerida, asseverando que o acórdão combatido "considerou que não seria razoável impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância darecorrida não possuir o Certificado CEBAS durante todo o período do fato gerador do tributo, uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia ex tunc. Ou seja, a jurisprudência não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos" (e-STJ fl. 1.406). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1.415/1.423). Juízo positivo de admissibilidade recursal às e-STJ fl. 1.425. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária em que se pleiteava a declaração de nulidade do DEBCAD 37.025.053-2 correspondente às contribuições da seguridade social, no período de 10/1998 a 02/2007 em razão de ser a parte autora entidade beneficente de assistência social. No primeiro grau de jurisdição o pedido foi julgado parcialmente procedente. Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Na ocasião, salientou o acórdão impugnado (e-STJ fl. 1.315): Cinge-se a controvérsia recursal acerca da higidez do DEBCAD 37.025.053-2, que corresponde a contribuições do empregado devidas ao INSS/RFB, destinadas à seguridade social ou a terceiros, no período de 10.1998 a 02.2007. A autuação fundamenta-se no fato de que a recorrida preenchia GFIP com o código 639, destinado a entidades beneficentes da assistência social - EBAS, sem apresentar Ato Declaratório de Isenção, que deveria ser requerido ao INSS, com efeitos a partir da data do protocolo do requerimento. A autora, por sua vez, aduz que possuía o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de 1991 até 2002 e, a partir de então, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, documentos que entende suficientes para a demonstração de sua condição de entidade beneficente titular de imunidade tributária, sendo desnecessário o ato declaratório a que se reporta a União. De acordo. Primeiramente, entendo que, assim como a sentença, restou comprovado nos autos que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA - APAE/JP é, de fato, "uma associação civil constituída sob a forma de entidade beneficente de assistência social, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos, possuindo a referida certificação, inclusive, o CEBAS, emitido e renovado regularmente pelo MPAS e pelo CNAS da Previdência Social (fl. 207), com validade inicial desde 12.1998, sendo, inicialmente, expedido sob a nomenclatura de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF". Nessa qualidade, portanto, goza de imunidade/isenção tributária de que trata o art. 150, inciso VI, alínea c, c/c o art. 195, § 7º, ambos da CF/88. Ao contrário do que alega a recorrente, não é razoável impedir o reconhecimento da imunidade tributária a circunstância da recorrida não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante todo o período do fato gerador do tributo, uma vez que o referido certificado trata de ato declaratório e, nessa qualidade, possui eficácia . ex tunc Ou seja, a jurisprudência não limita seus efeitos à data do requerimento do certificado, mas sim à data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Conforme já dito, a autora, ora apelada, juntou aos autos vários documentos com o intuito de comprovar que se trata de instituição dedicada à assistência social desde, pelo menos, 1996 (ano em que óbito o certificado mais antigo). Assim, não há dúvida quanto ao direito à alegada imunidade no intervalo abrangido pela autuação - de 10.1998 a 02.2007. Pois bem. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Com efeito, inexiste omissão no acórdão regional acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/1991 para obter a imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988. O que se percebe é que o Tribunal de origem, em contrário às pretensões da parte recorrente, concluiu que "a simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da Fazenda Nacional de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO PESSOA - APAE/JP é uma associação civil constituída sob a forma de entidade beneficente de assistência social, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado" (e-STJ fl. 1.384). Logo, omissão não há. Quanto ao mérito, o fundamento do acórdão regional impede a análise do recurso especial, visto que a modificação do julgado implicaria necessariamente a reapreciação da matéria constitucional por esta Corte - regulamentação do art. 195, § 7º, da CF/1988 pelo art. 55 da Lei n. 8.212/1991 -, além do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, em razão de ali ter sido consignado que a associação preencheu os requisitos hábeis ao gozo da imunidade tributária, o que é inviável sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal e de ofensa à Súmula 7 do STJ. Nesse mesmo sentido são os precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após o exame da documentação acostada aos autos, reconheceu a imunidade tributária pleiteada. Inviável, em sede de Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento adotado pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício, pois tal providência demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, consoante se extrai do teor da Súmula 612 do STJ, segundo a qual o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.730.239/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.284.672/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 04/09/2018, DJe 10/09/2018). ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "O entendimento que se consolidou é de que no caso da Medida Provisória nº 446/2008 não houve abuso da discricionariedade do Presidente da República, tampouco há inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição Federal. Do mesmo modo, entendeu-se que o parágrafo 11, combinado com o 3º do artigo 62 da Constituição Federal, estão a justificar a manutenção dos atos que foram praticados com base na MP 446 objeto de contestação nesta ação. As relações jurídicas estabelecidas sob a vigência da MP 446/08, assim, permanecem por ela regidas, sendo certo que a renovação automática do certificado de entidade beneficente de assistência social não tem o condão de eximir a entidade beneficiária de implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via administrativa". 2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (arts. 62 e 195, § 7º, da Constituição Federal, dispositivos cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.621.767/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 12/05/2017). Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. MAJORO os honorários recursais em 10% sobre o valor a ser fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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