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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1749877 GO 2020/0222525-8

Publicação

DJ 11/03/2021

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1749877_c1c3e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1749877 - GO (2020/0222525-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : MARIA MARCÍLIA MARTINS SPÍNDOLA -INVENTARIANTE

ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE CARRIJO PEREIRA - GO030794 AMANDA CAROLINE RIBEIRO SOBRINHO - GO057294

AGRAVADO : WASHINTON DE ESPÍNDOLA - ESPÓLIO

REPR. POR : WASHINGTON ESPINDOLA FILHO

REPR. POR : CINARA DOS ANJOS ROSA ESPINDOLA

INTERES. : JOAO ESPINDOLA NETO

ADVOGADO : DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF026871

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA

JULGADA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE.

SÚMULA 568/STJ.

1. Mostra-se inviável a alegação de prescrição da pretensão de cobrança em

fase de cumprimento de sentença quando referida matéria não foi suscitada

no momento processual oportuno, sob pena de violação da coisa julgada,

somente podendo tal matéria ser alegada na fase de cumprimento de sentença

se tiver se consumado após a sentença. Precedentes

2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por GERSON SPÍNDOLA CARNEIRO contra

decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e

"c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado:

"EMENTA: Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de contrato de parceria pecuária cic cobrança do capital e dos frutos produzidos. Liquidação de sentença. I — Prescrição da pretensão autoral. Impossibilidade de suscitação em fase de liquidação de sentença. Coisa julgada. Em fase de liquidação de sentença, somente é possível a arguição de prescrição da pretensão autoral se for superveniente à formação do título judicial liquidando, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, o que não ocorre na espécie. II — Liquidação de sentença. Necessidade. Restando determinado na sentença exequenda, bem como no acórdão que apreciou o recurso de apelação manejado a este Tribunal de Justiça, que a apuração do quantum debeatur se dará em sede de liquidação de sentença, correto o procedimento adotado pelo magistrado de origem. III - Ausência de manifestação do julgador singular sobre todas as questões suscitadas pelo devedor/agravante. Decisão citra petita. Nulidade reconhecida. Decisão parcialmente cassada. A decisão hostilizada, na qual o julgador singular deixa de se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelo recorrente, padece de erro, posto que proferida aquém (citra petita) do que restou pleiteado nos autos, o que enseja a sua cassação parcial, para permitir novo pronunciamento do magistrado de 1° grau acerca dos pontos apontados pelo devedor/agravante em sua peça de impugnação aos laudos pericial e complementar.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão cassada no capítulo que homologou o laudo pericial." (e-STJ fls. 326/327)

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 356/357).

Em sede de recurso especial, a instituição recorrente alega violação aos

artigos 193 do Código Civil/2002; e 487 do Código de Processo Civil/2015 ao

sustento de que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser alegada a

qualquer tempo, não havendo vedação para a sua arguição em sede de liquidação

de sentença.

Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 394/412.

Nas razões do agravo, o agravante infirmou especificamente os fundamentos

da decisão agravada (e-STJ fls. 418/427).

É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão não merece ser acolhida.

A matéria controvertida foi solvida pela Corte local sob o seguinte enfoque:

" Desde já, registre-se não merecer reparos a decisão agravada em relação à tese de prescrição (trienal e/ou quinquenal) suscitada.

Ora, conforme se sabe, com o trânsito em julgado da sentença objeto de liquidação, não há mais lugar para alegação de matéria de ordem pública, notadamente a prescrição, a qual poderia ter sido invocada pelo agravante na fase de conhecimento, sob pena de ofensa a coisa julgada e ameaça ao princípio da segurança jurídica .

Destarte, em fase de liquidação de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada .

Sobre o tema, eis as lições dos processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis:

'Ocorrendo causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença, pode ser objeto de impugnação. Se uma dessas causas já existia antes da sentença, eventual irregularidade terá sido acobertada pela coisa julgada material (art. 502, CPC) e sua eficácia preclusiva (art. 508, CPC). (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2aTiragem, Novo CPC — Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, p. 1303).

Na espécie, contudo, o agravante não suscitou, em momento oportuno, ou seja, na fase de conhecimento da ação de origem, a prejudicial de prescrição da pretensão do agravado, tendo levantado referida matéria tão somente agora, em sede de liquidação de sentença, o que não se afigura comportável.

Esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

'AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÀO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que,

na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é possível a arguição de prescrição se for superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.' (STJ. Aglnt no AREsp 1494681/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019).

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538 do CPC só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie' (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.349.660/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015). 2. O recurso especial que cumpre os requisitos legais de admissibilidade deve ser conhecido. 3. Com o trânsito em julgado da sentença, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo que se alegue análise, na fase de cumprimento do julgado, inclusive matéria de ordem pública, como a prescrição ocorrida integralmente no processo de conhecimento. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.' (STJ. Aglnt no REsp 1711344/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018).

No mesmo caminho é a jurisprudência deste Sodalício:

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 525, §1°, CPC. I. Até mesmo as matérias de ordem pública que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais requentá-las na fase de cumprimento de sentença. II. In casu, não tendo sido alegada matéria de preclusão na fase de conhecimento descabe sua alegação em fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5578244-42.2018.8.09.0000, Rel. Desa. AMÉLIA MARTINS DE ARAUJO, 1a Câmara Cível, julgado em 05/04/2019, DJe de 05/04/2019).

'AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. ITransitada em julgado a sentença objeto do cumprimento, não há mais lugar para alegação de prescrição que poderia ter sido realizada na fase de conhecimento, impondo-se, em nome da segurança jurídica e coisa julgada, a rejeição da tese extintiva formulada apenas em sede de impugnação. Ademais, nos termos do inciso VII do § 1° do art. 525 do CPC, somente é admitida a alegação de prescrição, desde que esta seja superveniente à sentença. II- Na fase de liquidação, à semelhança do que ocorre na fase de cumprimento de sentença, somente é admitida a alegação de prescrição se superveniente à formação do título judicial liquidando, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5013154-13.2019.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1a Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).

Sem reparos, portanto, a decisão agravada neste capítulo." (e-STJ fls. 316/319, grifei).

Com efeito, mostra-se inviável a alegação de prescrição da pretensão de

cobrança em fase de cumprimento de sentença quando referida matéria não foi

suscitada no momento processual oportuno, sob pena de violação da coisa

julgada, somente podendo tal matéria ser alegada na fase de cumprimento de

sentença se tiver se consumado após a sentença, o que não é o caso dos autos.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. APRECIAÇÃO DE TODAS AS

QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.

1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ.

2. O trânsito em julgado da sentença faz surgir a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes.

3. A impugnação ao cumprimento de sentença, quando fundada na tese de excesso de execução, deve indicar com precisão o valor que a parte entende correto, sob pena de rejeição liminar. Precedentes.

4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

6. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o seguro-garantia não deve ser exigido por inexistir prova de grave prejuízo ao executado e que o agravante não declinou na impugnação ao cumprimento de sentença, acompanhada dos devidos cálculos, o valor aduzido como correto. Alterar esses entendimentos demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

7. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

8. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1348893/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020, grifei).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou

obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.

2. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que, em observância à coisa julgada, a prescrição somente pode ser alegada, na fase de cumprimento de sentença, se tiver se consumado após a sentença, nos termos do artigo 525, § 1º, inc. VII, do CPC/15 (artigo 475-L, inc. VI, do CPC/73). Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1169563/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1404072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019, grifei).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. ERRO MATERIAL NA PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO COM FULCRO EM PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVE SER RELATIVA À PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido [...]

4. O apontado excesso de execução fundado na existência de erro material na prova pericial produzida ainda na fase de conhecimento fica acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015), se a parte, ao invés de suscitar tal equívoco mesmo naquela fase processual, só o fez no cumprimento de sentença, quando já constituído o título executivo judicial. Ainda que se considere como questão de ordem pública, o eventual erro não pode ser desfeito no âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto já operada a coisa julgada. Precedente.

[...]

6. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1143944/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018, grifei).

Como se vê, o aresto reclamado andou em sintonia com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, não merecendo amparo a pretensão recursal.

Incide, pois, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".

Por fim, não obstante a previsão contida no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de arbitrar os honorários recursais uma vez que não houve prévia fixação da referida verba na origem.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno deste STJ c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200130302/agravo-em-recurso-especial-aresp-1749877-go-2020-0222525-8/decisao-monocratica-1200130314

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