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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1453253 PE 2014/0108529-2
Publicação
DJ 11/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1453253_4d276.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1453253 - PE (2014/0108529-2)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do

Tribunal Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 57):

Execução Fiscal. Prazo prescricional consumado. A cobrança de débito perante o Serviço do Patrimônio da União, no tocante à taxa de ocupação, não se submetia ao prazo qüinqüenal do CTN, por não se tratar de crédito tributário, mas ao prazo de vinte anos, conforme o art. 177, do antigo Código Civil, passando a ser de cinco anos, a partir da vigência da Lei 9.636,de 18 de maio de 1998. Dívida que teve o prazo de exigibilidade ampliado, com o advento da Lei 9.821, de 24 de agosto de 1999, que estabeleceu a necessidade de lançamento, a fim de constituir a obrigação e funcionar como marco inicial do prazo prescricional. Execução fiscal ajuizada fora do prazo previsto no art. 47 da Lei 9.636/98, com a redação conferida pela Lei 9.821/99. Apelação improvida.

Nas suas razões, a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 177

do Código Civil de 1916, 47 da Lei n. 9.636/1998 (com modificações instituídas pelas

Leis n. 9.821/1999 e 10.852/2004), bem como do art. 191 do Código Civil de 2002.

Sustenta, em suma, que o prazo decadencial foi majorado para dez anos, mantido o lapso

prescricional de cinco anos a contar do lançamento.

Aduz que, "no caso concreto, em que a União pretende o

recebimento de taxas pela ocupação de terrenos de marinha referentes aos anos de 1987 a

1998, tendo procedido à notificação em 21.11.2003, NÃO HÁ SE FALAR EM

DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL, pois o prazo quinquenal previsto no artigo

47da Lei 9.636/98, quanto aos anos de 1987 a 1998, de acordo com o entendimento

exposto acima, só teve inicio em 24.08.99, data de início da vigência da Lei 9.821/99,

e só findaria, portanto, em 24.08.2004, após a realização da notificação, que, no caso, se

deu aos 21.11.2003".

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 127.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial origina-se de execução fiscal de dívida ativa movida pela FAZENDA NACIONAL de débito relativo à taxa de ocupação de terrenos de marinha.

Sabe-se que a taxa de ocupação, cobrada pela União, não detém natureza tributária. Cuida-se, na realidade, de mera remuneração pela utilização de um bem público, de modo que não se aplicam ao caso as disposições do Código Tributário Nacional, tampouco do Código Civil, relativas à prescrição.

Diante disso, esta Corte de Justiça, no julgamento do REsp 1.133.696/PE (representativo de controvérsia), firmou compreensão de que "o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998 se submetem ao prazo qüinqüenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/1998, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932".

Eis a ementa do aludido acórdão:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TERRENOS DE MARINHA. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98. DECADÊNCIA. LEI 9.821/99. PRAZO QUINQUENAL. LEI 10.852/2004. PRAZO DECENAL MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI 6.830/80. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 944.126/RS,

Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/02/2010; AgRg no REsp 1035822/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/02/2010; REsp 1044105/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2009; REsp 1063274/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 04/08/2009; EREsp 961064/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.

2. A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil.

3. O art. 47 da Lei 9.636/98, na sua evolução legislativa, assim dispunha: Redação original: "Art. 47. Prescrevem em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes de receitas patrimoniais. Parágrafo único. Para efeito da caducidade de que trata o art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, serão considerados também os débitos alcançados pela prescrição." Redação conferida pela Lei 9.821/99: "Art. 47. Fica sujeita ao prazo de decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei." Redação conferida pela Lei 10.852/2004: "Art. 47. O crédito originado de receita patrimonial será submetido aos seguintes prazos: I -decadencial de dez anos para sua constituição, mediante lançamento; e II -prescricional de cinco anos para sua exigência, contados do lançamento. § 1º O prazo de decadência de que trata o caput conta-se do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento. § 2º Os débitos cujos créditos foram alcançados pela prescrição serão considerados apenas para o efeito da caracterização da ocorrência de caducidade de que trata o parágrafo único do art. 101 do Decreto-Lei no 9.760, de 1946, com a redação dada pelo art. 32 desta Lei."

4. Em síntese, a cobrança da taxa in foco, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional qüinqüenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento.

5. In casu, a exigência da taxa de ocupação de terrenos de marinha refere-se ao período compreendido entre 1991 a 2002, tendo sido o crédito constituído, mediante lançamento, em 05.11.2002 (fl. 13), e a execução proposta em 13.01.2004 (fl. 02).

6. As anuidades dos anos de 1990 a 1998 não se sujeitam à decadência, porquanto ainda não vigente a Lei 9.821/99, mas deveriam ser cobradas dentro

do lapso temporal de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, razão pela qual encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 20/10/1998.

7. As anuidades relativas ao período de 1999 a 2002 sujeitam-se a prazos decadencial e prescricional de cinco anos, razão pela qual os créditos referentes a esses quatro exercícios foram constituídos dentro do prazo legal de cinco anos (05.11.2002) e cobrados também no prazo de cinco anos a contar da constituição (13.01.2004), não se podendo falar em decadência ou prescrição do crédito em cobrança.

8. Contudo, em sede de Recurso Especial exclusivo da Fazenda Nacional, impõe-se o não reconhecimento da prescrição dos créditos anteriores a 20/10/1998, sob pena de incorrer-se em reformatio in pejus.

9. Os créditos objeto de execução fiscal que não ostentam natureza tributária, como sói ser a taxa de ocupação de terrenos de marinha, têm como marco interruptivo da prescrição o despacho do Juiz que determina a citação, a teor do que dispõe o art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, sendo certo que a Lei de Execuções Fiscais é lei especial em relação ao art. 219 do CPC. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1180627/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/05/2010; REsp 1148455/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009; AgRg no AgRg no REsp 981.480/SP, SEGUNDA TURMA, Dje 13/03/2009; e AgRg no Ag 1041976/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07/11/2008.

10. É defeso ao julgador, em sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.

11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situação da Fazenda Nacional, consoante se infere do excerto voto condutor do acórdão recorrido: "(...) o primeiro ponto dos aclaratórios se baseia na reformatio in pejus. O acórdão proferido, ao negar provimento à apelação, mantém os termos da sentença, portanto, reforma não houve. O relator apenas utilizou outra fundamentação para manter a decisão proferida, o que não implica em modificação da sentença" (fl. 75)

12. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

13. Recurso Especial provido, para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento da execução. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

O Tribunal de origem entendeu pela ocorrência da prescrição, in

verbis (e-STJ fls. 54/55):

Os débitos objeto da presente execução fiscal dizem respeito ao período de 1987 a 1998. Nenhuma dúvida, portanto, no sentido de que a execução fiscal para cobrança de taxas de ocupação vencidas até 17 de maio de 1998, inicialmente sujeita ao prazo vintenário, passou a se sujeitar ao prazo qüinqüenal, a ter como termo inicial o dia 18 de maio de 1998, e prazo final para o seu exercício o dia 18 de maio de 2003, cinco anos após a vigência da Lei9.636/98.

Todavia, antes do transcurso desse prazo, operou-se nova alteração legislativa, através da Lei 9.821/99, de 24 de agosto de 1999, conferindo inovação ao art. 47, da Lei9.636/98, que estabeleceu a necessidade de lançamento para constituir o crédito e funcionar como marco inicial do prazo prescricional, nos seguintes termos:

Art. 47. Fica sujeita ao prazo decadência de cinco anos a constituição, mediante lançamento, de créditos originados em receitas patrimoniais, que se

submeterão ao prazo prescricional de cinco anos para sua exigência.

Esse dispositivo ainda foi modificado pela Lei 10.852/2004, que ampliou o prazo decadencial para 10 (dez) anos, mas manteve o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do lançamento.

À época da edição da Lei 9.821/99, em 24 de agosto de 1999, não havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.636/98 que estabelecia data limite de maio de 1998. Por este motivo, a estes débitos poderia ser aplicada a alteração proposta na Lei 9.821/99, que estabelece a obrigação de se efetuar o lançamento.

No entanto, tendo a apelante realizado o lançamento através da notificação ao contribuinte em 21 de novembro de 2003, f.05-16, já havia se consumado o prazo prescricional sob a égide da Lei 9636/98, que estabelecia prazo final para o seu exercício 18 de maio de 2003.O débito, ora em foco, tendo sido contaminado pela prescrição, não está apto a ser executado

Nesse ponto, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça,

aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea

"a" do permissivo constitucional, visto que o acórdão recorrido encontra-se em

conformidade com a jurisprudência desta Casa.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §

11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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