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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 813820 SP 2015/0294665-4

Publicação

DJ 11/03/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_813820_4bd68.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813820 - SP (2015/0294665-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : C E C F

ADVOGADO : EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI - SP145912

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por C E C F , com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 652-676):

"PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCURSO FORMAL. OMISSÃO DE RECEITAS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OUTROS TRIBUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RÉU CONDENADO.

1. Materialidade delitiva comprovada por diversas provas documentais (em especial, autos de infração e notificação fiscal para fins penais) com relação ao crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Materialidade não confirmada com relação ao delito tipificado no art. 337-A do Código Penal. O delito de sonegação de contribuição previdenciária é específico quanto ao seu objeto, não caracterizando a referida figura típica a subtração de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social como um todo, ou a finalidades outras além da previdência social. Apenas contribuições destinadas exclusivamente ao custeio da previdência se abarcam pela dicção típica do art. 337-A do Código Penal. A sonegação de contribuições sociais em geral é conduta que se amolda ao tipo constante do art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

2. Autoria atestada quanto ao crime cuja materialidade se comprovou (crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90). A sentença recorrida absolveu o ora apelado Carlos Eduardo Chiaverini Filho da prática dos crimes tipificados no art. 337-A do Código Penal e no art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Entendeu a MM. Magistrada sentenciante haver inconsistências na ficha cadastral da empresa Haas na Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), o que daria crédito 'à versão do réu, segundo a qual ele jamais teria sido sócio da empresa, tendo tão-somente com ela travado relações comerciais por meio da empresa na qual trabalhava, de nome Center Pharma.

3. Conquanto haja inconsistência na ficha cadastral junto à JUCESP, o conjunto probatório é firme e coeso no sentido da culpa do apelado.

3.1 Há alteração de contrato social da empresa (em cuja administração foram cometidos os delitos apurados no processo) juntada aos autos, comprovando que o réu passou a ser sócio e administrador da sociedade empresária antes do período dos fatos apurados. No mesmo sentido o depoimento da ex-cônjuge do réu (e sócia da pessoa jurídica à época dos fatos) e uma das versões da ficha cadastral da empresa

junto à JUCESP.

3.2 A versão do réu em interrogatório foi pontilhada de inconsistências e contradições, o que desabona sua narrativa e a toma inverossímil.

3.3 O réu aparecia nas declarações de IRPJ da empresa tanto como seu representante quanto como responsável pelo envio das declarações nos anos de 2005.

3.4 O réu declarava as cotas da empresa como parte de seu patrimônio nas declarações de ajuste anual de imposto de renda (pessoa física) relativas aos anos de 2004 e 2005. Alegou extrajudicialmente que isso se deu por erro do contador, mas não trouxe qualquer elemento que comprovasse isso, nem diligenciou no sentido de trazer o contador como testemunha de defesa.

3.5 Nas fichas de cadastramento da empresa como cliente de instituições financeiras (contas correntes da pessoa jurídica abertas nos anos de 2004 e 2005) constava como sócio-administrador, assinando os atos, o réu.

3.6 Autoria cabalmente demonstrada.

3.7 Elemento subjetivo provado.

4. Dosimetria.

4.1 Circunstâncias judiciais dentro do padrão do tipo. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90. Grave lesão à coletividade constatada. Milhões de reais em tributos sonegados, com graves consequências aos cofres da União Federal e, consequentemente, aos serviços públicos por ela mantidos total ou parcialmente, bem como às demais atividades estatais. Pena aumentada em um terço. 4.2 Reconhecida a continuidade delitiva. Crimes cometidos em sequência (declarações relativas aos anos-calendário de 2004 e 2005), no menor lapso temporal possível para tais figuras delitivas, e em circunstâncias idênticas de modo, tempo e lugar. Pena aumentada em um sexto.

4.3 Aplicada a regra do art. 71 do Código Penal.

5. Apelação criminal do Ministério Público Federal parcialmente provida".

Os embargos de declaração então opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 702-718).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 155 do CPP, ao argumento de que inexistiram provas suficientes para embasar sua condenação. Aduz, também, que a conduta a ele imputada somente se enquadraria no art. 2º da Lei 8.137/1990 - cuja pena máxima é de 2 anos, o que resultaria na prescrição. Quanto à dosimetria, defende que a reprimenda deveria ser fixada no mínimo legal.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 750-756), o apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 769-773), ao que se seguiu a interposição do agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 820-823).

É o relatório.

Decido.

O apelo nobre foi inadmitido na origem com espeque na Súmula 7/STJ. No agravo manejado contra esta decisão, todavia, a defesa não combate especificamente a aplicação do referido óbice sumular.

Isso porque o agravo se limita a basicamente, reprisar os argumentos do recurso especial; quanto à Súmula 7/STJ, o agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Neste sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA

TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n.

182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.

4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.

5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

6. Agravo regimental desprovido".

(AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021; grifou-se)

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS. SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. RÉ FLAGRADA COM 2KG DE COCAÍNA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE SEM RESIDÊNCIA OU VÍNCULO LABORAL NO BRASIL. MÃE DE 2 FILHOS MENORES QUE MORAM COM O PAI NO EXTERIOR (GEÓRGIA). IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PORTADORA DE DIABETES. COVID-19. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à

insistência no mérito da controvérsia.

[...]

11. Agravo regimental não conhecido".

(AgRg no RHC 128.660/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020)

Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo, o qual não supera o juízo de admissibilidade.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de março de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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