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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_650117_ad063.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 650117 - SP (2021/0067093-4)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RENATO CHINEN DA COSTA E OUTRO

ADVOGADOS : EDMUNDO DIAS ROSA - SP052076 RENATO CHINEN DA COSTA - SP249474

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PABLO ANTONIO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO. ÓBICE PELA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício

de Pablo Antonio da Silva , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça de São Paulo.

Tem-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos de

reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da

Lei n. 11.343/2006. Apelação defensiva julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça,

mantidos os termos da sentença condenatória (fls. 11/20 - Apelação Criminal

n. XXXXX-29.2017.8.26.0624).

Daí o presente writ, em que se alega constrangimento ilegal quanto ao não

reconhecimento do tráfico privilegiado, argumentando que os fatos ocorreram em 2017

e uma consulta simples no sistema eletrônico do judiciário verificar-se-á que, conforme

disse o juiz de primeiro grau, o experimento com a criminalidade tratou-se de um

evento isolado em sua vida. No que tange a quantidade de droga, tratou-se de quantia

pequena de 24,2g de Cannabis Sativa L, vulgarmente conhecida como maconha, que

não impede a aplicação do redutor do § 4° do art. 33 da Lei n. 11.346/2006, mas as

instâncias ordinárias foram inflexíveis (fl. 6).

Pugna pela revisão da dosimetria da pena, com a aplicação da minorante

prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, diminuindo a pena em 2/3 (dois terços)

- (fl. 9).

É o relatório.

Busca o impetrante o reconhecimento do tráfico privilegiado, ao argumento

que não há fundamentos idôneos a afastá-lo.

Pois bem, a despeito dos fundamentos apresentados pela defesa, ao que se

tem dos autos, as circunstâncias que permearam a prisão do sentenciado, bem como

sua condenação, há indicativos que demonstram a efetiva participação e dedicação a

atividades criminosas, conforme se infere do acórdão impugnado (fls. 14/16 - grifo

nosso):

[...] Apurou-se que o denunciado praticava tráfico de drogas, sendo que fazia uso de seu automóvel 'Fiat Uno Eletronic', cor verde, placas BQX 0911/Capela do Alto/SP, para realizar o transporte, de forma a dificultar a apreensão.

Policiais Militares receberam informações de que o denunciado estava trazendo entorpecentes para a cidade de Capela do Alto, sendo descritas as características do veículo por ele conduzido, proporcionado a identificação de seu endereço. Os agentes públicos se dirigiram à residência do denunciado, local onde, momentos depois, PABLO chegou conduzindo o automóvel.

Em revista ao veículo, os policiais apreenderam uma balança de precisão em poder do denunciado, além de um aparelho de telefone celular. Dando continuidade às buscas, na residência de PABLO, dentro de seu guarda-roupas, foram encontradas 02 porções de 'maconha'.

Com a competente autorização judicial (fl. 26), foram obtidas as imagens e mensagens contidas no aparelho celular do denunciado, as quais comprovam, de maneira inequívoca, a traficância por ele exercida, eis que retratam conversas acerca de tratativas do comércio ilegal, além de diversas fotografias de 'tijolos' de 'maconha' e de dinheiro auferido com a venda dos entorpecentes (fls. 33/41)" (fls. 1/3).

[...]

De outra parte, incontroversa a apreensão de droga em poder de Pablo, porquanto assim por ele afirmado e corroborado pelas testemunhas José Edilson Floriano e Vanclei Benedito Fogaça, policiais militares, que ainda afirmaram, de forma uníssona, a abordagem do réu em razão de denúncia anônima que o apontava como traficante e conferindo as características do veículo por ele utilizado. Registraram, harmonicamente, que Pablo confessou informalmente a prática delitiva e revelou que matinha em sua residência a droga apreendida, cuja quantidade, 24g, bem se afina com a destinação comercial.

Não obstante, o pleito acusatório guarda sintonia com os prints dos diálogos constantes do aparelho celular do acusado, tirados do aplicativo "whatsapp", e que dão conta da transação de entorpecentes, vide fls. 40/48.

Destarte, o conjunto probatório coligido e todas as circunstâncias do crime sopesadas bem delineiam a autoria delitiva de Pablo quanto à traficância denunciada, não havendo que falar em fragilidade probatória e desclassificação da

conduta.

Nesse sentido, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias

constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda

percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

Entendimento firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse do art.

33, § 4º, da Lei de Drogas, com suporte na dedicação à atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente dedica-se a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme delineado no acórdão atacado, pois a habitualidade no empenho da mercancia ilícita é destacada pelas provas constantes dos autos, não havendo ilegalidade no ponto.

2. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso em razão da quantidade de drogas apreendidas.

3. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos, e apresentada justificativa idônea para o recrudescimento do regime prisional, faz jus o agravante ao regime fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF 4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 619.206/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/02/2021)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.

33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.

3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Além do mais, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 618.324/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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