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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 649282 SP 2021/0063310-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 649282 SP 2021/0063310-7
Publicação
DJ 11/03/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_649282_5d6b9.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 649282 - SP (2021/0063310-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAQUIM JOSE BARÃO PEREZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n. 0006038-68.2007.8.26.0168. Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, como incurso no art. 90 da Lei n. 8.666/1993; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 288 do Código Penal, conforme sentença acostada às fls. 11-72. Inconformado, o Condenado interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido pelo Colegiado de origem (fls. 73-113), para afastar a pena em relação ao delito do art. 288 do Código Penal em razão da ocorrência da prescrição, mantendo a sentença em seus demais termos. No presente writ, a Parte Impetrante insurge-se contra a manutenção do regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena remanescente é de 3 (anos) anos de detenção. Alega o cabimento do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal e da Súmula 444 do STJ, notadamente porque "o paciente é primário, engenheiro civil há mais de 30 (trinta) anos na cidade de Presidente Prudente/SP, possui residência fixa e nunca se dedicou a atividade criminosa" (fl. 9). Afirma que, na dosimetria, o juiz aumentou em 1/6 a pena-base, utilizando-se dos maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos e outras ações penais, como uma das causas de aumento. Todavia, entende que "[n]ão se justifica tal entendimento, pois o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de Lucélia/SP, conforme cópia da sentença em anexo" (fl. 9), não havendo que "se falar em circunstâncias judiciais desfavoráveis" (ibidem). Assim, requer que se: "I - CONCEDA LIMINARMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando, ou suspenda o início de cumprimento de pena até a apreciação do mérito do presente writ. II - NO MÉRITO, requer seja confirmada a medida liminar para MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO, tendo em vista o atendimento aos requisitos legais do regime mais brando." (fl. 10) É o relatório. Decido o pedido urgente. No caso, o Juízo sentenciante fixou a pena do Paciente nos seguintes termos (fls. 67-68; sem grifos no original): "8-Com relação ao réu JOAQUIM JOSÉ BARÃO PEREZ Na primeira fase de aplicação da pena, atento às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vislumbro que o réu é primário. Por sua vez, vislumbro que o réu apresenta conduta social reprovável, pois apresenta extensa folha de antecedentes criminais, sendo que responde a diversos processos em diversas Comarcas da região em razão da prática de crimes similares aos tratados nestes autos, previstos nos artigos 288, ‘caput’, do Código Penal e artigos 90 e 96 da Lei nº 8.666/93 (fls. 3438/3440). Ademais, registra-se a extrema culpabilidade do réu, que participou de expediente sofisticado e bem articulado para impedir a competitividade da licitação nº 062/2005. Por fim, devem ser considerados negativamente os motivos do crime, que são piores do que a regra, uma vez que a fraude foi perpetrada com o propósito de enriquecimento ilícito, em prejuízo ao Erário. Nesse contexto, presentes três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, fixo a pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, totalizando em 03 (três) anos de detenção e 15 (quinze) dias- multa. Na segunda e terceira fases, não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a reprimenda inalterada. Assim, torno definitiva a reprimenda em 03 (três) anos de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Baseado no critério da situação econômica do réu, arbitro cada dia multa no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à data dos fatos. O produto da arrecadação da multa imposta deverá ser revertido em favor da Fazenda Pública do Município de Dracena/SP, nos termos do art. 99, § 2º, da Lei nº 8.666/1993. Fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º c.c. art. 59, ambos do Código Penal, em observância aos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, pois demonstradas que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, em razão da conduta social e culpabilidade do réu, bem como as consequências e motivos do crime, as quais foram valoradas negativamente (inteligência do artigo 33, § 3º, CP)." Após afastar a pena em razão do cometimento do delito do art. 288 do Código Penal, assim se posicionou a Corte local (fls. 109-111; sem grifos no original.): "Assim, conforme anotado inicialmente, o caso era mesmo de condenação nos termos em que entendeu o Primeiro Grau. Passo à análise das penas. (i) Com relação aos crimes previstos no artigo 90 da Lei nº 8.666/93: A defesa se insurge contra o início do cálculo em patamar acima do mínimo. Sem razão. A magistrada anotou, em síntese, que os réus participaram de um esquema elaboradíssimo de fraude que culminou na realização de obras superfaturadas que causaram prejuízo ao erário e impuseram gravíssimo risco aos futuros moradores do local, além de frustrar-lhes as expectativas em relação à realização do sonho de terem para si uma morada. Anotou que Carlos, Edilene e Francisco Júnior ostentam longa folha de antecedentes e envolvimento em delitos idênticos, além do que, Carlos era o administrador da organização e Edilene e Francisco Júnior sagraram-se vencedores da licitação nº 62/2005. Nesse cenário, andou muito bem a julgadora ao fixar a base em 2/3 acima do mínimo. Afonso Jorge, Osvaldo Vancine e Joaquim, que também ostentam antecedentes tiveram o cálculo iniciado em ½ acima do mínimo e José Pavoni, que era primário, em 1/3. Como se vê, os critérios são razoáveis e ficam mantidos. Na segunda fase, não foram verificadas modificadoras. Na terceira, reconheceu-se o concurso formal em desfavor de Carlos, Edilene e Francisco Júnior, já que dois foram os procedimentos licitatórios fraudados, e a pena sofreu aumento de 1/6, não havendo para os demais outras alterações. [...] O regime eleito para o cumprimento de pena, com base nos critérios que orientaram o restante da dosimetria foi o semiaberto, sendo certo que outro mais brando evidentemente não caracterizaria resposta penal adequada." No caso, verifico, em juízo preliminar, que o Juízo sentenciante, no que fora ratificado pelo acórdão impugnado, aumentou a pena-base do delito não apenas em razão de uma ação penal, como quer fazer crer a parte Impetrante ao alegar que "o paciente inclusive já foi absolvido em outra ação penal semelhante ao caso dos autos que tramitou na 1ª Vara de Lucélia/SP" (fl. 9). Com efeito, a pena-base foi aumentada em razão de três circunstâncias judiciais consideradas negativas, a saber: conduta social reprovável (ante a extensa folha de antecedentes); extrema culpabilidade (pois o Paciente participou de expediente sofisticado e bem articulado para impedir a competitividade da licitação em questão); e motivos do crime (considerados mais graves que o normal do tipo, p ois a fraude foi com o objetivo de enriquecimento ilícito em prejuízo do Erário). Assim, considerada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitiu a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o regime prisional semiaberto deve ser mantido, nos termos do art. 33, § 2.º, inciso b, e § 3.º, e art. 59, todos do Código Penal. Nesse sentido: "[...] 5. O regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em razão da aferição negativa das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 579.108/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas sobre o alegado na presente insurgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, solicitando-lhes, ainda, a chave de acesso às informações processuais e a remessa a essa Corte da certidão atualizada de antecedentes criminais do Paciente. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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