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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27350 DF 2021/0067800-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27350 DF 2021/0067800-6
Publicação
DJ 11/03/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_27350_523bb.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27350 - DF (2021/0067800-6) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Telemar Norte Leste S/A contra acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí, que aqui figura como Autoridade Coatora, ao denegar a ordem no Mandado de Segurança n. 0750438-16.2020.8.18.0000 (Doc. 2 — cópia integral), mantendo decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4º Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI dando prosseguimento à Ação Penal n. 0004704-85.2019.818.0140 (fl. 3). Alega a impetrante ter direito líquido e certo de não sofrer persecução criminal carente de justa causa e a partir de denúncia inepta, em virtude de ter sido denunciada unicamente a pessoa jurídica (fl. 7). Diz que permanece pendente de processamento o Recurso Ordinário interposto na origem, apesar das inúmeras tentativas da peticionária de agilizar seu trâmite, por meio de contatos com o cartório da coordenadoria das câmaras, ou mesmo tendo peticionado por duas vezes no feito, explicando a necessidade do processamento do recurso com urgência (fl. 8). É o relatório. A impetração é manifestamente descabida. Com efeito, a competência do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao mandado de segurança restringe-se a julgar originariamente impetração contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal. In casu, ao que se vê, insurge-se a impetrante contra acórdão de Tribunal de Justiça estadual, evidenciando a manifesta incompetência desta Corte Superior para análise do feito, inclusive, como já corroborado pela Súmula 41/STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Ante o exposto, nos termos do art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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