jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907337 CE 2020/0311629-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1907337 CE 2020/0311629-5
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907337_6808a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1907337 - CE (2020/0311629-5) DECISÃO Fortal Terceirização de Mão de Obra - Ltda e Fortal Empreendimentos - Eireli, ajuizaram ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Município de Fortaleza objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de não serem obrigadas a fornecer conta bancária exclusivamente junto ao Banco do Brasil S/A para fins de pagamentos decorrente da remuneração pelo fornecimento de serviços nos Contratos Administrativos n. 101/2015-SME, n. 126/2015-SME, n. 14/2015-SEPOG, e n. 10/2016-SEPOG, todos da Fortal Terceirização de Mão de Obra Ltda., e 19/2014-FUNCI, n. 55/2014-SME, n. 19/2014-SME, n. 52/2012-SAM, n. 18/2011-SAM, estes da Fortal Empreendimentos Ltda., consoante estabelecido nos editais de licitação e respectivos contratos de prestação de serviços. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação das sociedades empresárias autoras, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação (fls. 278-283), nos termos da seguinte ementa (fls. 342-343): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação com vistas à reforma da sentença que entendeu pela improcedência da Ação Ordinária intentada pelas recorrente na qual pugnam que a edilidade-ré se abstenha de exigir das autoras a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S/A com a finalidade de perceber a contraprestação decorrente do fornecimento dos serviços prestados por ocasião dos contratos administrativos de prestação de serviço de mão de obra terceirizado celebrados. Em suas razões recursais, alegam as recorrentes inexistir obrigatoriedade legal de abertura de conta bancária em instituição financeira específica. 2. É sabida a necessidade de observância do princípio da legalidade pela administração, o que quer dizer que o procedimento administrativo deve concretizar-se mediante atividade vinculada, mas existindo liberdade para autoridade administrativa apor no termo de contrato cláusulas outras não previstas na norma de regência, desde que não coloquem em xeque a concorrência dos licitantes, bem como os princípios da administração pública. 3. lnexiste qualquer fundamentação plausível ao pleito formulado pelas empresas autoras, senão a mera comodidade econômico - financeira. Assim, a mudança pretendida pelas empresas autoras não decorre de qualquer alteração na relação jurídica entre as presentes partes, passível de ocasionar qualquer desequilíbrio econômico-financeiro, decorrendo, isso sim, unicamente de interesse privado, por certo, em razão de tarifas mais baratas nessa ou naqueloutra instituição financeira. 4. Em casos que tais, deve o aplicador da norma valer-se da necessidade de proteção do princípio da segurança jurídica e da isonomia do procedimento licitatório, não se mostrando acertado, por afronta razoabilidade, que o interesse privado prevaleça em detrimento do interesse público. Precedentes. 5. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Percentual dos honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC) Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 417-427). Fortal Terceirização de Mão de Obra - Ltda e Fortal Empreendimentos - Eireli interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual apontam infringência, pelo acórdão recorrido, ao art. 36, I, II, IV, e § 3º, IV e VIII, da Lei n. 12.529 de 2011, ao art. 4º da Lei nº. 8.137 de 1990, ao art. , II, da Lei n. 8.078 de 1990, bem assim ao art. 21, XXIII, da Lei n. 8.884 de 1994, tendo em vista a ausência de previsão legal na Lei de Licitação e Contratos e em outras normas aplicáveis à espécie que autorizem à Administração Pública estabelecer/impor, relativamente às empresas fornecedoras de bens e serviços, que todos os pagamentos devidos contratualmente serão pagos, exclusivamente, através de determinada instituição bancária. Acrescentam, ainda, que essa prática de conferir exclusividade a um determinado banco (Banco do Brasil S/A, no caso) como administrador das contas bancárias para pagamento, a municipalidade recorrida deixaria de ofertar oportunidades iguais às outras instituições financeiras que perderiam o acesso ao mercado das contas das empresas fornecedoras de bens e serviços, revelando flagrante quebra da isonomia, além de que restaria suprimida a liberdade de escolha do consumidor (da empresa prestadora de serviço) por melhores taxas de juros, tarifas e crédito, enfraquecendo, da mesma maneira, o princípio da livre iniciativa. Aduzem, por fim, dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul relacionados à questão. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 444-445. É o relatório. Decido. A respeito da alegação de ofensa ao art. 36, I, II, IV, e § 3º, IV e VIII, da Lei n. 12.529/2011, ao art. da Lei nº. 8.137/1990, ao art. , II, da Lei n. 8.078/1990, bem assim ao art. 21, XXIII, da Lei n. 8.884/1994, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 345-346): [...] O cerne da questão controvertida consiste em verificar se acertada a sentença proferida pelo magistrado de piso e que entendeu pela improcedência do pleito autoral formulados pelas empresas recorrentes, e que visava fosse afastada a exigência contratual de obrigatoriedade de que as empresas contratadas abram contas bancárias junto ao Banco do Brasil S.A para fins de recebimento das contraprestações devidas em razão dos serviços de mão de obra terceirizada contratada entre as partes aqui litigantes. Como dito, refere-se a causa a respeito da possibilidade de o Município de Fortaleza exigir das empresas autoras/apelantes, contratadas para prestação de serviço de mão de obra terceirizada (contratos administrativos nº 101/2015-SME, com a Fortal Terceirização de Mão de Obra Ltda, e nº 19/2014- FUNCI, com a Fortal Empreendimentos Ltda), a abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil S.A. para fins de recebimento de contraprestação pelos serviços desempenhados. A análise da causa deve passar pelas determinações contidas na Lei 8.666/93, bem como pelas regras insculpidas no edital do certame licitatório e regramento contido nas cláusulas contratuais, de conhecimentos das partes desde o começo do procedimento. A esse respeito, trago o que determina a referida lei das licitações a respeito das cláusulas necessárias à validade do contrato celebrado junto ao poder público, em especial, àquelas referentes ao pagamento da contraprestação avençada: [...] É sabida a necessidade de observância do princípio da legalidade pela administração, o que quer dizer que o procedimento administrativo deve concretizar - se mediante atividade vinculada, mas existindo liberdade para autoridade administrativa apor no termo de contrato cláusulas outras não previstas na norma de regência, desde que não coloquem em xeque a concorrência dos licitantes, bem como os princípios da administração pública. In casu, as empresas autoras firmaram com a edilidade-ré diversos contratos nos quais, desde sua formação, passando pela previsão editalícia, já continha expressa previsão acerca da necessidade de abertura de conta bancária junto à determinada instituição financeira. Buscam as autoras/apelantes seja afastada a obrigatoriedade de abertura de conta bancária na instituição financeira ali referida, cabendo somente a ela a escolha de sua instituição financeira de preferência. Ocorre que, como dito, tal alteração vai de encontro com o que resta previsto no edital de licitação e nos diversos termos dos contratos firmados entre as partes (v.g. fls. 33, 44, 127, 134 e 146). Destaque-se, outrossim, inexistir qualquer fundamentação plausível em tal exigência apresentada pela empresa autora, senão a mera comodidade econômico-financeira da empresa. Acerca da alteração de cláusulas contratuais, insta trazer o que dispõe o art. 65, da Lei 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: [...] II - por acordo das partes: [...] c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; No caso em discussão, a mudança pretendida pela empresa autora não decorre de qualquer alteração na relação jurídica entre as presentes partes, passível de ocasionar qualquer desequilíbrio econômico-financeiro. Tal alteração, como dito, decorre unicamente de interesse privado da empresa, por certo, em razão de tarifas mais baratas nessa ou naqueloutra instituição financeira. Contudo, em casos que tais, deve o aplicador da norma valer-se da necessidade de proteção do princípio da segurança jurídica e da isonomia do procedimento licitatório, não se mostrando acertado, por afronta à razoabilidade, que o interesse privado prevaleça em detrimento do interesse público. Por certo, o deferimento da pretensão trará ônus aos cofres públicos em razão das tarifas que serão pagas com as transferências bancárias para instituição bancária que não aquela prevista no contrato firmado entre as partes. A propósito, cito precedentes dessa Eg. Corte de Justiça que bem demonstram a impossibilidade de alteração da cláusula contratual que prevê a exclusividade de abertura de conta bancária em determinada instituição financeira, posição a qual me acosto, a despeito de anterior posicionamento: [...] Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, a Corte estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Contrato Administrativo firmado entre recorrentes e a municipalidade recorrida, além do Edital do procedimento licitatório, concluiu pela impossibilidade de alteração da cláusula contratual que estabeleceu a exclusividade de abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A, porquanto esta previsão já era do conhecimento das sociedades empresárias. Concluiu, ainda, o Tribunal Estadual, que a mudança de instituição bancária no curso do contrato administrativo, pretensão de interesse unicamente das contratadas em busca de tarifas mais baratas em outras instituições, implicaria em ofensa ao princípio da segurança jurídica e da isonomia do procedimento licitatório. Desse modo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, pela ilegalidade e abusividade das cláusulas do contrato administrativo e do edital de licitação que previam a obrigatoriedade de domicílio bancário das contratadas no Banco do Brasil S/A, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria a análise e interpretação tanto da convenção contratual como do edital licitatório, além do restante do acervo fático probatório dos autos, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, in verbis: "a simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial", e "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. IMPREVISIBILIDADE DA ELEVAÇÃO DOS PREÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO E O DANO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 131 DO CPC. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXAME DE REGRAS CONTIDAS EM CONTRATO. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) não foi provado nos autos que a elevação dos preços dos insumos (PVC e ferro) tenha gerado desequilíbrio econômico nos contratos; b) no momento da assinatura dos contratos administrativos, os insumos (PVC e Ferro Fundido) já estavam com os preços majorados, sendo que a autora poderia ter desistido de celebrá-los, mas não o fez; c) ao ser constatada a majoração dos preços dos insumos, poderia ter desistido ou reivindicado condições melhores para a execução dos contratos sem sofrer penalidade administrativa; porém, preferiu assinar os mencionados contratos, devendo arcar com os ônus correspondentes; d) não houve prova da imprevisibilidade da elevação dos preços dos insumos; e e) é incabível a condenação de indenização por lucros cessantes, uma vez que não houve comprovação de causalidade entre a atividade do Poder Público e o dano. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. No que se refere à possível violação do 131 do CPC, ressalto que o mencionado dispositivo legal consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como para decidir quanto à necessidade de produção ou não das que forem requeridas pelas partes, podendo, motivadamente, indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. 4. Ademais, observa-se que não há como aferir eventual violação ao mencionado dispositivo legal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 5. No tocante ao alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como aos supostos danos que gerariam direito à indenização por lucros cessantes, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 699182/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 20/08/2015, DJe 10/09/2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de i) demonstrar ser indevida a condenação em lucros cessantes e aplicação da multa contratual; e ii) inverter a conclusão alcançada pela tempestividade da apelação da Recorrida, é inviável em recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. II - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial para a incidência da correção monetária nos contratos administrativos de obra pública, na hipótese de atraso no pagamento, não constando do contrato regra que estipule a data para o efetivo pagamento do preço avençado, deverá corresponder ao 1º (primeiro) dia útil do mês subseqüente à realização da obra, apurada pela Administração Pública mediante critério denominado medição. III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1494262/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). Nesse passo, a incidência do óbice sumular n. 5/STJ também impede o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RI STJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200159301/recurso-especial-resp-1907337-ce-2020-0311629-5