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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1904510_8a320.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1904510 - MG (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

EMBARGANTE : SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAJUBÁ

ADVOGADO : NELSON FRAGA DA SILVA - MG057233

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Santa Casa de Misericórdia de Itajubá, pedindo integração a respeito de teses agitadas nos embargos declaratórios opostos no âmbito do órgão julgador a quo.

A parte embargante sustente (fls. 308/312):

Com a máxima vênia. em que parte do acórdão do TRF da Ia Região encontramos julgamento / decisão / manifestação sobres as matérias: "inexistência de notificação da constituição do crédito tributário e quanto à ocorrência de decadência"??

Com a devida vênia, não encontramos no r. despacho de V. Exa. objeto do presente embargos.

Por ouro giro. não há. com a devida vênia, de se falar em "dependência de reexame de provas" basta uma simples leitura das peças para constatarmos a omissão do acórdão do TRF da Ia Região.

Por outro giro, nos exatos termos da súmula 211 do STJ (exposto no item IlI-a; fs. 277) não consta da "causa de pedir' e do 'pedido' do presente Recurso Especial o julgamento de mérito do recurso interposto ao TRF da Ia Região relativo a "irregularidade da constituição do crédito" e "decadência".

Sem impugnação pela FAZENDA NACIONAL.

É o relatório. Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, tendo em vista a decisão rejeitar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, com a anotação de que, “considerado o delineamento fático descrito no acórdão recorrido, nota-se que a verificação de eventual omissão

do órgão julgador quanto à análise da regularidade da constituição do crédito tributário e quanto à decadência, dependeria do reexame de provas, providência inadequada na via do especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ”.

De fato, o acórdão proferido pelo TRF1 consigna que os fatos geradores ocorreram de março de 1995 a setembro de 2004, tendo sido constituídos os respectivos créditos tributários nos períodos de 01/1999 a 01/2000 (cda 35.084.094-6), 09/1998 a 12/1998 (cda 35.084.093-8), 03/1995 a 06/1995 (cda 55.658.639-5) e 12/1995 a 09/2004 (cda 35.717.608-1), concluindo: “regularmente notificada a Sra Maria Aparecida Salomon, representante legal da Executada, indicada no respectivo Estatuto como sua provedora, não há como se falar em afronta ao art. 145 do Código Tributário Nacional [...] não merece reparo a sentença em relação às Certidões de Dívida Ativa - CDA ns 35.084.094-6, 35.084.093-8 e 55.658.639-5, que tratam de créditos constituídos de janeiro de 1999 a janeiro de 2000, setembro a dezembro de 1998 e de março a junho de 1995, respectivamente [...] Merece acolhida o apelo da embargante, tão somente, em relação aos créditos constituídos até 07/6/2000, que integram a Certidão de Dívida Ativa-CDA n. 35.717.608-1, discriminados a fls. 18 dos autos da Execução apensados porque não mais exigíveis quando efetivado o ajuizamento da cobrança [...] dou provimento, em parte, aos recursos de Apelação e à Remessa Oficial para, reformando, parcialmente, a sentença discutida, reconhecer a prescrição do direito à cobrança dos créditos, incluídos os que integram a Certidão de Dívida Ativa no 35.717.608-1, constituídos até 07/6/2000, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente do débito exequendo” (fl. 198).

Nos embargos, a parte aduz a inexistência de notificação da representante legal a respeito do lançamento, não obstante o órgão julgador ter afirmado a regular constituição.

Nesse contexto, além de não se notar nenhuma omissão, forçoso reconhecer que eventual revisão do que foi consignado no acórdão demandaria reexame fático-probatório.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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