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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Recurso Repetitivo
  • Decisão de mérito
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1769306 AL 2018/0255461-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1769306 AL 2018/0255461-3

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 19/05/2021

Julgamento

10 de Março de 2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-PET-RESP_1769306_48932.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior.
2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU.
3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário.
4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública.
5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública.
6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.
8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem quanto à legalidade de ato administrativo que determinou aos autores, Professores aposentados entre 1990 a 1996, a devolução de valores pelo pagamento indevido de proventos correspondentes à classe de Professor Titular, ao invés de Professor Associado.Como bem consignado pelo acórdão recorrido, a pretensão de ressarcimento dos valores é indevida, haja vista que os contracheques dos demandados, de fato, não informam a classe correspondente ao provento recebido, impondo-se reconhecer que sua detecção era difícil. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente.
9. Recurso especial conhecido e não provido.Julgamento submetido ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos.

Decisão

EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1769306 - AL (2018/0255461-3) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União contra decisão que, às fls. 1.239-1.241, indeferiu o ingresso da primeira no feito, na condição de amicus curiae. O embargante em suas razões alegada que a decisão proferida estaria "obscura", visto que "é entidade sem qualquer correlação com aquelas já admitidas nos autos, não havendo interesse subjetivo, tampouco que favoreça a uma das partes", ou seja, salienta que "seu pedido de admissão objetiva-se, única e exclusivamente, em auxiliar a corte, não havendo parcialidade para com os servidores públicos" (fl. 1.258). Assevera também que "o que fora explanado em seu requerimento não tinha o condão de se demonstrar parcialidade, mas sim de cumprir o papel de auxiliar/apresentar argumentos capazes de elucidar eventuais questionamentos da corte" (fl. 1.259). Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de "admitir seu ingresso como amicus curiae" (fl. 1.259). À fl. 1.262 os embargados foram intimados para possível manifestação, estando o prazo ainda em curso. É o relatório. Passo a decidir. O § 2º do artigo 1.023 do CPC/2015 prevê a intimação do embargado para manifestação sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Diante deste dispositivo, torno sem efeito a publicação de vista aos embargados (fls. 1.262), tendo em vista que o julgamento do presente feito não trará efeitos modificativos à decisão embargada. Passo à análise do vício alegado (obscuridade). Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na espécie, como relatado, o embargante se insurge contra decisão que indeferiu o seu ingresso no feito na condição de amicus curiae. Confira-se o teor da decisão: O art. 138 do CPC/2015 traz previsão da possibilidade de atuação da pessoa natural ou jurídica como amicus curiae, contudo referida intervenção no processo não prescinde da satisfação dos requisitos necessários para tanto, como a relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda, da repercussão social da controvérsia, bem como a representatividade adequada. O referido dispositivo legal deixa claro que o Relator "poderá, por decisão irrecorrível" (caput), solicitar ou admitir a participação daquele que detém representatividade adequada, ou seja, não se trata de direito subjetivo do postulante, mas de uma faculdade conferida ao magistrado. Trago à colação pequeno trecho de julgado desta Corte Superior que corrobora com a tal afirmativa: A presença de 'amicus curiae' no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual nem mesmo do interessado [...]. ( REsp 1.726.161/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3/9/2019) Cabe ressaltar que não é admitido o ingresso do "amigo da Corte" na hipótese em que "a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" ( AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018, grifei). No mesmo sentido: [...] Dito de outra forma: o mero interesse subjetivo no deslinde da controvérsia não admite a habilitação de terceiro como "amigo da Corte". No caso, à luz das razões aqui apresentadas, segundo o qual o servidor público, "vulnerário na relação jurídica perante a Administração Pública, jamais teria condição de contestar eventual alegação de erro operacional" (fl. 1.115), percebe-se que o interesse da postulante diz respeito apenas com o sucesso da causa em favor de uma das partes - no caso, os servidores públicos -, circunstância apta ao indeferimento do pedido. Além disso, cabe anotar que já deferi no presente feito, como amicus curiae, o pedido da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - CONDSEF e da Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - FENADSEF, sendo, portanto, desnecessário o ingresso da requerente, de modo a evitar tumulto processual. Isso posto, indefiro o pedido. Dessa forma, no caso dos autos, não se constata o vício de obscuridade apontado pelo embargante, visto que a fundamentação da decisão proferida está clara no sentido de que não há falar em direito subjetivo a admissão de amicus curiae, mas uma prerrogativa do órgão julgador, na pessoa do Relator, não se mostrando possível "o ingresso quando a pretensão é dirigida para tentar assegurar resultado favorável a uma das partes envolvidas" ( AgInt na PET no REsp 1.700.197/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/6/2018). Quanto ao argumento de que "o que fora explanado em seu requerimento não tinha o condão de se demonstrar parcialidade, mas sim de cump rir o papel de auxiliar/apresentar argumentos capazes de elucidar eventuais questionamentos da corte" (fl. 1.259), constata-se a nítida pretensão do embargante em provocar novo julgamento da questão, situação que, na inexistência das hipóteses autorizadores previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. Com efeito, consoante jurisprudência desta Corte, o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 3. A obscuridade apontada manifesta, em verdade, o inconformismo da parte com o desfe cho desfavorável do decisum embargado, sendo certo que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza integrativa dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1250031/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PIS /PASEP E COFINS. MONOFASIA E CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.037.777/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 01/03/2021) À vista disso, sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publi que-se. Intimem-se. Brasília, 05 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida, quanto à tese, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães (por fundamento diverso), Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (que ressalvou seu ponto de vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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