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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1455184 DF 2014/0051701-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1455184 DF 2014/0051701-8
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1455184_efd70.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1455184 - DF (2014/0051701-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1163/1219): ADMINISTRATIVO.CADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTAS EPUBLICAÇÃO EM JORNAIS DO EXTRATO DA DECISÃO. LEI Nº 8.884/94. PARALELISMO DECONDUTA. CARTEL. ACORDO DE PREÇOS. 1.Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de arrolamento como testemunha de professor economista, que não presenciou fatos relevantes para o deslinde de causa, mas que a parte pretende seja ouvida na condição de especialista em ciência econômica. 2. Cuidando-se de pretensão de invalidação de processo administrativo em que o CADE entendeu demonstrada a existência de cartel, aplicando às empresas envolvidas penalidades de multa e publicação da decisão em jornais de grande circulação, a intervenção do MPF justifica-se por se tratar de causa em que discutido direito difuso à proteção da livre concorrência, fundamento da ordem econômica, cujo escopo é justamente assegurar a atuação das forças de mercado em benefício do consumidor (CF, art. 127, caput, art. 129, II, CPC, art. 82, III, CF, art. 170, incisos IV e V). 3. A Companhia Siderúrgica Nacional, a COSIPA e a USIMINAS, as três únicas empresas produtoras de aço plano comum no mercado nacional, após mais de um ano sem alteração nos preços de seus produtos, decidiram, em meados de 1996, elevá-los em patamares e condições de pagamento semelhantes e datas próximas. À época não havia causa determinante para a continuidade do exercício da atividade econômica desenvolvida pelas empresas que impedisse a manutenção, por mais algum tempo, dos preços que vinham sendo por ela praticados, como o aumento dos custos de produção ou alteração significativa na demanda. Esta decisão contemporânea das três empresas não foi independente, conforme resulta dos fatos e circunstâncias apurados pela Secretaria de Direito Econômico no trâmite do procedimento administrativo; houve comunicação entre elas na fase de negociação dos preços - cujo aumento já fora anunciado aos clientes, mas ainda não efetivado. 4. O paralelismo de conduta não é ilícito desde que haja autonomia entre as condutas de cada empresa. O que a lei veda é o acordo entre as empresas (formal ou informal, expresso ou velado) a respeito de preços e condições de pagamento, na medida em que tal conduta impede a normalidade da atuação das forças de mercado, prejudicando a posição do consumidor, o qual tem dificultada ou mesmo impedida a negociação em busca de condições a ele mais vantajosas. 5. Comprovada no processo administrativo, após regular tramitação, a prática de cartel, com prejuízo potencial ao princípio da concorrência. A infração administrativa tipificada no art. 20, inciso I, c/c art. 21, I, ambos da Lei 8.884/94, prescinde de elemento subjetivo e de resultado material, já que são puníveis, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir, dentre outros efeitos, o de prejudicar a livre a concorrência, ainda que não sejam alcançados. 6. Agravo retido e apelação da autora não providos. 7. Apelação do CADE e remessa oficial providas para restabelecer o fundamento integral da decisão administrativa, ou seja, infração à ordem econômica com adequação da conduta da autora ao disposto no art. 20, I, c/c art. 21, I, ambos da Lei 8.884/94. Embargos declaratórios rejeitados às e-STJ fls. 131/1336. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega contrariedade às disposições dos artigos: 535, I e II, do CPC/1973, apontando omissões e contradições; 128 e 460 do CPC/1973, por ter o acórdão extrapolado o limite da lide ao adentrar no mérito da decisão administrativa, quando a causa de pedir e resistir limitava-se a vícios procedimentais e à insuficiência de fundamentação; (c) 2º, caput, e parágrafo único, VIII e IX, da Lei nº 9.784/99; 128, 294, 303 e 460 do CPC/1973, e 83 da Lei nº 8.884/94, ao não reconhecer nulidades que maculam o processo administrativo: "o despacho instaurador do Processo Administrativo não indicou precisamente o dispositivo violado, induzindo as Representadas a erro, impedindo-lhes ou no mínimo dificultando-lhes o exercício da correta defesa", "a condenação da CSN se deu por fatos temporal e materialmente diversos daqueles dos quais acreditava estar sendo acusada no processo administrativo"; 332 e 400 do CPC/1973, ao recusar a produção de prova imprescindível para o exercício da ampla defesa; (e) 20 e 21 da Lei nº 8.884/94, que tratam dos requisitos para a caracterização do ilícito concorrencial; (f) 36 da Lei nº 8.880/94, por não ter sido observada a previsão legal de controle governamental de preços em setores de alta concentração econômica; 332 e 333 do CPC/1973; 14, III e IV, 20 ,30, 35, 52 e 83 da Lei nº 8.884/94; 50, I, II, e § 1º, da Lei nº 9.784/99, por ter ignorado o ônus probatório da administração em processo administrativos sancionadores. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1468/1479. O Ministério Público Federal, em seu parecer de e-STJ fls. 1658/1665, opinou pelo não conhecimento do recurso especial. Tratam os autos de ação ordinária ajuizada pela COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN em desfavor do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE pleiteando a declaração de nulidade de decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 08000.015337197-48, que impôs à recorrente o pagamento de multa no valor de R$22.180.000,00 (vinte e dois milhões e cento e oitenta mil reais) e a publicação de extrato da decisão no jornal de maior circulação do Estado no qual sediada a empresa, em meia página, por dois dias seguidos e em três semanas consecutivas, com fundamento nos artigos 20, I e 21, I da Lei n. 8.884/94. A sentença de e-STJ fls. 922/931 julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para determinar a exclusão da prática de conduta infracional do artigo 21, I, da Lei n. 8.884/94, da fundamentação da decisão proferida pelo CADE. O Tribunal a quo não conheceu do Agravo Retido interposto pela autora contra decisão que indeferiu realização de prova testemunhal, ao fundamento de que os autos continham provas suficientes para o julgamento; negou provimento à Apelação da autora; deu provimento à Apelação do CADE, reformando a sentença, a fim de "restabelecer o fundamento integral da decisão administrativa, ou seja, infração à ordem econômica com adequação da conduta da autora ao disposto no art. 20, I, c/c art 21, I, ambos da Lei n. 8.884/94", d) manteve a condenação em relação às verbas de sucumbência tal qual fixada na sentença (e-STJ fls. 1163/1219). Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (e-STJ fls.1331/1336). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A insurgência não merece ser acolhida. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem decidiu, fundamentada e expressamente, acerca de todos os pontos elencados nas razões do apelo nobre como omissos, contraditórios ou obscuros, aferindo a legalidade da aplicação de penalidades em razão da prática, pela recorrente, de infração administrativa tipificada no art. 20, I, c/c art. 21, I, ambos da n. Lei 8.884/94, tendo em vista a comprovação, após regular processo administrativo, da formação de cartel por parte dos produtores brasileiros de aços planos comuns (Companhia Siderúrgica Nacional, COSIPA e a USIMINAS), com prejuízo potencial ao princípio da livre concorrência. Não configurada, portanto, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Sobre o tema: AgRg no REsp 1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 17/09/2013) e o AgRg no REsp 1.089.753/RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). Isso posto, autoriza-se o julgamento pelo desprovimento monocrático do ponto, na forma da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por outro lado, o acórdão recorrido reconheceu a regularidade do procedimento administrativo que impusera à recorrente condenação por prática prevista na Lei n. 8.884/1994, razão pela qual divergir do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é viável em sede de recurso especial, ante o óbice inscrito na Súmula 7/STJ. Outrossim, para acolher qualquer das demais alegações - violação aos artigos 128 e 460 do CPC, uma vez que o Tribunal fugiu dos limites da lide fixados na inicial; ofensa ao artigo 20, caput e parágrafo único, VIII e IX da Lei n. 9784/1999 ao argumento de que o despacho instaurador do processo administrativo padecia de vícios; violação aos arts. 332 e 400 do CPC, porque era essencial a prova requerida e indeferida; interpretação equivocada dos requisitos exigidos para a caracterização do ilícito concorrencial previstos nos artigos 20 e 21 da Lei n. 8884/94; a condenação não poderia se basear apenas em indícios - necessária a revisão de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do CPC/2015, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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