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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650052 SP 2021/0066808-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 650052 SP 2021/0066808-3
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_650052_49303.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 650052 - SP (2021/0066808-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO DE MELO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2299292-42.2020.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas por haver sido flagrado, associado a outros réus, na posse de 6,900kg (seis quilogramas e novecentos gramas) de tetrahidrocanabinol, para a preparação de maconha (e-STJ fls. 22/28 e 31/32). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ fls. 15/21, sem ementa). Daí o presente writ, no qual alega a defesa que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, porquanto lastreada na gravidade em abstrato dos delitos em tese praticados. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis, destacando a primariedade do paciente, bem como a necessidade de incidência na hipótese do disposto na Recomendação n. 62/CNJ. Requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau - em especial o envio de cópia de eventuais decisões sobre pedidos de revogação/relaxamento da prisão preventiva - e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200179615/habeas-corpus-hc-650052-sp-2021-0066808-3