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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 649781 SC 2021/0065648-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 649781 SC 2021/0065648-3
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_649781_1af87.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 649781 - SC (2021/0065648-3) DECISÃO A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. E ncaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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