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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 643961 SP 2021/0036084-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643961 SP 2021/0036084-9
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643961_76158.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643961 - SP (2021/0036084-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 356): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e ARMA - condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. APELOS DESPROVIDOS. O paciente foi condenado às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 1283 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Neste writ, a impetrante alega que a confissão informal relatada pelos policiais em audiência foi utilizada para fins condenatórios (fl. 5). Contudo, não foi compensada com a reincidência. Pugna a impetrante, liminarmente e no mérito, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Indeferida a liminar, e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração, ou, acaso conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. O voto condutor do acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 357-361): Inicialmente, cumpre relembrar que, no caso em comento, os Réus foram detidos em flagrante delito (fl. 06), por ter sido Rafael surpreendido, na posse de uma arma de fogo, calibre 32, e associado com o co-réu ALAN, vulgo "Jatobá" e o adolescente Rian, guardando e mantendo em depósito considerável quantidade de droga, de alto poder vulnerante (196 porções de maconha pesando 336,69gramas, 1.690 porções de crack, pesando 17.570 gramas e 146 porções de cocaína, pesando 76,6 gramas), bem como vários cadernos contendo anotações da contabilidade do tráfico, e, diante disso, não há que se falar em deficiência na prova da autoria ou materialidade dos crimes. Ao contrário do sustentado pelos defensores, a prova é firme para a condenação por todos os delitos. RAPHAEL, quando ouvido em juízo, negou os fatos. Estava na sua casa dormindo com sua esposa e os policiais arrombaram a porta de sua casa. Sua esposa estava grávida e começou a chorar. Confessou que a arma estava na sua casa, porém os policiais queriam a "casa bomba", mas ele não mexia com isso e não sabia de drogas. Depois que ficou preso por tráfico, não mexia mais com isso. Devido ao seu passado e morar na comunidade, estava jurado e por isso tinha uma arma de fogo para defesa da sua família. Os policiais o levaram a tal casa, todo mundo correu e eles disseram que a droga era sua. Não conhecia Alan ou Ryan. Não sabe de nenhuma agressão. Também não conhecia os policiais. Depois do nascimento do seu primeiro filho fez um propósito de nunca mais se envolver no crime (mídia fls. 245). ALAN, por sua vez, afirmou já ter sido processado por tráfico, mas optou pelo silêncio (mídia fls. 245). O policial civil Auricelio Calixto Pereira afirmou que recebeu denúncia anônima na delegacia afirmando que haviam torturado uma moradora e a expulsado de casa e guardavam drogas no local e na casa do Raphael. Foi ao local com carro descaracterizado e o endereço dava a casa do RAPHAEL. Na terceira vez, bateram na casa de RAPHAEL e encontraram arma e pequena quantidade de drogas. A denúncia apontava uma casa branca com "porta forte", no fim do escadão. Duas pessoas correram e no local havia bastante droga. Na delegacia, constataram que RAPHAEL estava procurado por roubo. Com mandado de busca e apreensão, localizaram mais drogas na casa do Alan. Havia uma terceira pessoa que não conseguiram identificar. Os dois réus confessaram informalmente o delito. Ambos os réus guardavam drogas para abastecimento da biqueira, sendo os dois gerentes do tráfico. A denúncia apontava o codinome "Jatobá". No dia da prisão foi ele quem correu. Não se recorda de celular, mas sim de caderneta com anotações. Pelas investigações, Alan estaria no tráfico há um ano. Os moradores não se identificam com medo. Jose Orlando Alves Maciel, parceiro de Auricelio e Ronaldo, relatou a denúncia de maus tratos a uma mulher por um grupo de traficantes. Foram a campo investigar e diligenciaram por uns dois dias. Entraram na casa do RAPHAEL e localizaram arma e drogas. NA outra residência, Auricelio foi pela frente e ele e Ronaldo foram pelos fundos e presenciaram 02 homens fugindo. Nessa casa havia muita droga. Uma das pessoas conseguiram identificar. Ronaldo fez pesquisas na internet e conseguiram a qualificação. Com isso e com mandado de busca e apreensão foram atrás de Alan e encontraram mais drogas .Quanto à moça que foi agredida, possuem a foto, mas ainda não a localizaram. Tem a informação de que ela se mudou. Na época o tal Rayan era menor. A informação anônima apontava que RAPHAEL era gerente da biqueira, falou do Rayan e do Alan "Jatobá", apontava as casas. Encontraram cadernos de anotação. As pessoas que passam informação não querem comprometimento "serviço de campo". O policial Ronaldo Moraes da Silva confirmou o que foi dito por seus parceiros. Ressaltou que a denúncia dava muitos detalhes, apontava a casa do gerente Raphael. Informou que a moça tinha sido torturada, teve seus cabelos cortados e foi expulsa da casa porque agora era usada para armazenamento de drogas. Esclareceu que viu o rosto das pessoas que fugiram. Não há porque dar prevalência ao depoimento do réu RAPHAEL em detrimento ao dos policiais. Sua negativa restou completamente isolada. Os policiais relataram a ocorrência com detalhes, ressaltando a denúncia anônima e posterior investigação. Neste ponto, é importante destacar que os relatos dos policiais foram harmônicos e firmes no que é essencial. Ademais, não existe nenhuma notícia ou indício de que eles teriam razão para incriminarem falsamente o réu. Todo e qualquer testemunho, por cediço, é de valor relativo, pouco importando a profissão, sexo, credo, grau de instrução, posição social ou outro qualificativo do depoente. Em outras palavras, é de valia aferível em face do conjunto instrutório, somente podendo ser, total ou parcialmente, desqualificado, se outros elementos do acervo probatório assim o demonstrarem ou se o testemunho for prestado por inimigo capital ou parente ou amigo íntimo do acusado, ou, ainda, por qualquer pessoa particularmente interessada no resultado do julgamento, defeitos estes, porém, sujeitos a demonstração e comprovação por meio de contradita e, conquanto assim, se o testificante, à luz do conjunto de provas, da verdade real se apartar. Não se pode aceitar preconceito vazio, repulsa genérica, apenas calcada na profissão da testemunha. É de mister, pois, demonstrar e provar motivo concreto, particular ao testemunho no caso em julgamento, para destituí-lo de valor probante. Assim, a condenação pelos delitos da denúncia era de rigor. Comprovado, igualmente, o delito de associação ao tráfico, nos termos do artigo 35, da Lei de Drogas. Não há dúvida que os réus, estavam associados entre si para o narcotráfico, cujas ações apresentavam-se organizadas, com divisão de tarefas, demonstrando que um emprestava apoio ao outro, o que se denota por cada um dos elementos que compuseram o presente caso. A denúncia apontava o gerente, a casa bomba, além de narrar episódios de tortura por um grupo de traficantes. O policial ressaltou que o local era ponto de tráfico e os réus responsáveis por armazenar a droga e abastecer a biqueira. O crime do estatuto restou demonstrado, não se podendo falar em simples causa de aumento para o tráfico. Raphael confessou possuir a arma para defesa de sua família uma vez que era jurado de morte na comunidade em razão do seu passado. Assim, trata-se delito autônomo. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenua nte prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Contudo, no caso dos autos, não se observa, em momento algum, que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para fundamentar sua condenação, nem mesmo como corroboração das demais provas produzidas. Evidenciado que a confissão informal do réu somente foi explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, não tendo, todavia, sido utilizada em momento algum para embasar a condenação, sequer citada pelo magistrado sentenciante, deve ser afastada a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (AgRg no AREsp 1599610/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020.) Dessarte, não se verifica constrangimento ilegal passível de ser sanado na presente via. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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